Denúncias de espionagem podem favorecer Marco Civil da Internet
Incluído na lista de prioridades do governo desde o começo do ano, o Marco Civil da Internet, relatado pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ), seguia com suas discussões travadas pelos parlamentares da oposição e pelo lobby das empresas do setor de telecomunicações, contrárias à sua aprovação, até que surgiram as denúncias acerca da espionagem da NSA sobre as comunicações eletrônicas e telefônicas da presidenta Dilma e também da Petrobras. Por Maurício Thuswohl.
Maurício Thuswohl
Rio de Janeiro – No duro discurso contra a espionagem eletrônica praticada pela Agência de Segurança Nacional dos Estados Unidos (NSA, na sigla em inglês) realizado na abertura da 68ª Assembleia Geral da ONU, a presidenta Dilma Rousseff sugeriu a adoção de um “marco civil multilateral para a governança e o uso da internet” e anunciou que o Brasil está prestes a adotar seu próprio Marco Civil da Internet, que poderia servir como base para uma proposta global baseada em pontos como a neutralidade da rede, a garantia de privacidade e de liberdade de expressão para os usuários, a orientação inclusiva e a gestão democrática, entre outros. Com forte repercussão internacional, as palavras de Dilma podem ter funcionado no plano político interno como o impulso que faltava para que o Projeto de Lei que cria o Marco Civil, que tramita há dois anos na Câmara e teve sua votação pautada – e depois retirada – três vezes no ano passado, seja finalmente aprovado.
Incluído na lista de prioridades do governo desde o começo do ano, o Marco Civil da Internet, relatado pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ), seguia com suas discussões travadas pelos parlamentares da oposição e pelo lobby das empresas do setor de telecomunicações, contrárias à sua aprovação, até que surgiram as denúncias acerca da espionagem da NSA sobre as comunicações eletrônicas e telefônicas da presidenta Dilma e também da Petrobras. Logo em seguida às denúncias, o Executivo pediu ao Congresso Nacional que o PL que do Marco Civil da Internet passasse a ser tratado em regime de urgência constitucional. Com isso, se não for votado até 28 de outubro, passará a trancar a pauta da Câmara, com exceção das votações de Medidas Provisórias e Propostas de Emendas Constitucionais: “Eu espero que a Câmara tenha a responsabilidade de votar antes que o projeto tranque a pauta”, afirma Molon.
Para que a votação ocorra desta vez, o deputado tem se dedicado a aparar as últimas arestas com o presidente da casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e a contornar os focos de resistência que ainda restam na oposição e até em alguns partidos da base aliada ao governo, especialmente o PMDB: “Esse escândalo de espionagem certamente contribui para aumentar a pressão para a votação do Marco Civil na Câmara. O Marco Civil já está pronto para ser votado há um ano e, lamentavelmente, a resistência a esse projeto tão importante pelas empresas operadoras vem impedindo sua votação. A presidente, em sua manifestação na ONU, deixou claro que para enfrentar esse problema [da espionagem de dados] são necessárias medidas legislativas, tecnológicas e de adoção de determinados mecanismos para impedir novos episódios como esse. A medida legislativa mais importante nesse sentido é a aprovação do Marco Civil”, diz.
Em relação a seu conteúdo, o ponto principal – e mais polêmico – do Marco Civil da Internet permanece inalterado. É o que trata da neutralidade da rede, conceito que pretende garantir que todos os dados possam trafegar normalmente, em igualdade de condições e sem sofrer discriminação. A neutralidade da rede tem a oposição do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil), entidade que reúne as maiores operadoras de internet do país. Segundo a proposta de Marco Civil, no entanto, as empresas de telecomunicação não podem fazer qualquer tipo de distinção técnica ou tecnológica entre os diversos pacotes de navegação na internet oferecidos aos usuários.
Segundo o Sinditelebrasil, as empresas apenas defendem sua “liberdade de oferecer de forma transparente qualquer serviço diferenciado aos clientes”. Na prática, as operadoras querem se reservar o direito de oferecer aos consumidores pacotes com velocidade de tráfego de dados – e preços – diferentes, o que, segundo o texto do Marco Civil, feriria a neutralidade da rede: “Assim como está, o projeto vai tirar a liberdade de escolha dos internautas de ter planos que possam ser mais simples ou mais complexos, não vai mais permitir que possam pagar menos por alguma coisa. Isso acontecerá se nós só pudermos oferecer o mesmo tipo de acesso para todos os clientes”, diz o diretor executivo da entidade, Eduardo Levy. O deputado Molon, no entanto, garante que nada será alterado: “A questão da neutralidade será preservada, sem dúvida nenhuma. Ela é intocável, é o coração do projeto, por isso não é admissível qualquer brecha ou concessão à neutralidade da rede”.
Armazenamento de dados
Outro ponto que promete ganhar destaque nas discussões sobre o Marco Civil da Internet na Câmara dos Deputados após o escândalo da espionagem da NSA e o pronunciamento de Dilma Rousseff na ONU diz respeito ao armazenamento de dados dos internautas brasileiros. Na ONU, a presidenta afirmou a disposição do governo brasileiro para aprovar regras que obriguem o armazenamento de dados no país: “É muito importante para o Brasil que os dados que dizem respeito ao Brasil sejam arquivados, localizados e mantidos em base de dados dentro do Brasil”, disse.
Por conta dessa disposição do governo, pode ser incluída no projeto de Alessandro Molon a exigência de que as empresas internacionais de conteúdo instaladas no Brasil – como Facebook, Twitter ou Google, entre outras – mantenham armazenadas no país as informações sobre os usuários nacionais. Embora seja impossível tecnicamente impedir a replicação desse conteúdo no exterior, a obrigatoriedade de armazenamento no Brasil fará com que as empresas tenham de responder perante a Justiça brasileira pelas informações armazenadas e sua eventual oferta ou transmissão a terceiros.
Segundo Molon, a inclusão no Marco Civil da Internet de uma deliberação sobre o armazenamento de dados dos internautas brasileiros em território nacional ainda não está decidida: “Os técnicos do governo estão estudando para propor a melhor saída”, diz o deputado, acrescentando que outra possibilidade é a inclusão deste tema no Projeto de Lei sobre Proteção a Dados Pessoais que está sendo elaborado pelo Ministério da Justiça. As empresas, por sua vez, são contra o armazenamento de dados no Brasil, pois isso implicaria, segundo o Sinditelebrasil, em “custos adicionais de operação” que fariam encarecer ainda mais o valor do produto final oferecido ao consumidor.
Apesar da urgência do governo em votar o Marco Civil, as divergências em torno do armazenamento de dados ainda são um fator de risco para a aprovação do projeto. Impedidas pelo texto do projeto de guardar informações sobre as conexões feitas pelos usuários, as empresas operadoras pedem isonomia de tratamento, já que as empresas de conteúdo estão no olho do furacão da espionagem da NSA: “É preciso ter igualdade de possibilidades entre operadoras e empresas de conteúdo. Se o Marco Civil diz que as empresas de telecom não podem guardar as informações dos clientes, eu acho que as empresas de conteúdo também não podem. Não vejo diferença de privacidade para um conjunto de empresas de conteúdo e um conjunto de empresas de conexão”, diz Eduardo Levy.
Levy é claro nos seus exemplos: “O Google saberá, por exemplo, se uma parte dos clientes da Tim, da Vivo, da Oi ou da Telefonica quer comprar uma geladeira, e poderá vender essa informação. Ou nós, os provedores de conexão, podemos guardar as informações e eles também ou eles não podem e nós também não. Não entendemos e não aceitamos a hipótese de que o provedor de conteúdo pode guardar e nós somos proibidos de guardar. Temos uma discordância profunda em relação a isso”, diz.
Artigo colhido no sítio http://www.cartamaior.com.br/templates/materiaMostrar.cfm?materia_id=22781
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Espionagem, Vigilância, Liberdade de Expressão, Governança de Internet… o que tudo isso tem a ver?
Governanca de internet: o que foi, o que é e pra onde vai?
Foto: Dida Sampaio/AE
Há alguns anos o debate sobre Governança de Internet tem sido tomado por muitos como um assunto obscuro, que só é discutido a fundo pelo núcleo restrito de pessoas que acompanham as reuniões que circundam os encontros do Fórum de Governança de Internet (IGF) na ONU e/ou as reuniões da ICANN. Ou, para além desse núcleo, o assunto tem sido abordado geralmente por dois perfis, um tanto niilistas, que por vezes também se sobrepõem: os críticos à ICANN e os céticos quanto à capacidade de mudança que podem ter os diálogos no IGF.
Pois bem, esse cenário vem mudando desde dezembro do ano passado, quando a Conferência Mundial de Telecomunicações Internacionais (CMTI), organizada pela União Internacional de Telecomunicações, causou protestos, principalmente por parte dos EUA e de grandes empresas de TI, e foi notícia no mundo todo com a preocupação de que esta organização estaria querendo “assumir o controle da Internet”.
Mas o grande ponto de mudança veio com a “conjectura Snowden”. Como todos já sabem, Edward vazou para jornalistas mais de 20000 documentos classificados comprovando operações de agências do governo americano, em parceria com outros governos e empresas de TI, para espionagem e vigilância em países do mundo inteiro. Ao analisar parte desses documentos o jornalista do The Guardian, Gleen Greenwald, reafirmou no Senado Federal que muitas vezes essas operações não tinham a nada a ver com ações para prevenção ao terrorismo ou segurança nacional (seja lá o que isso quer dizer), mas sim tinham o objetivo de obter informações estratégicas para negociações político-econômicas internacionais. Talvez uma das razões para que o Brasil, um “país amigo”, e uma das economias emergentes mais vibrantes no mundo, esteja entre os principais alvos de espionagem, juntamente com os “não tão amigos” (mas também economicamente vibrantes) China e Rússia. Irã e Paquistão também estão entre os principais alvos.
Entre uma das reações do governo brasileiro, o tema da governança começa a chamar atenção. O Ministro das Relações Exteriores, Antonio Patriota ressaltou que o país prentende recorrer à Assembléia Geral da ONU e à UIT:
Governança de internet também foi alvo de discurso da presidenta Dilma que, além de considerar que o ocorrido representa sérias violações à soberania nacional e mencionou que “o governo brasileiro deve procurar a União Internacional de Telecomunicações (UIT), para pedir o aperfeiçoamento de regras multilaterais sobre segurança das telecomunicações.”
O que isso significa? Será que é bom focarmos esforços na UIT como fórum apropriado para governança da rede? Será que temos mesmo que resgatar o discurso da soberania nacional e na segurança? E afinal, o que essa gente que debate governança na rede resolveu até agora?
De fato, pesquisadores que trabalham nas áreas de privacidade e governança da rede, e eu me incluo por aqui, estão felizes com o repentino aumento da audiência para seus temas de trabalho, afinal de contas, as milhares de horas acompanhando e estudando infindáveis negociações nos inúmeros fóruns da ONU, além de dar história para contar, talvez agora serão ouvidas por mais gente, e mais cabeças pensantes tendem a chegar a soluções mais criativas. Pois, já respondendo a última pergunta, ainda não chegamos a nenhuma solução, a Internet é um “ambiente” sui generis, para tentar garantir direitos humanos fundamentais na rede, bem como suas características originárias de abertura e inovação, precisamos de uma solução criativa, ou continuaremos assistindo as liberdades na rede serem extintas, pouco a pouco.
Mas, apesar de não termos chegado a nenhuma conclusão/solução, alguns passos foram tomados e é importante que sejam considerados. Portanto, diante do contexto, apesar deste ser um blog mais especializado, para pessoas que já acompanham os temas, visando incluir e informar mais usuários da rede, darei um passo atrás, voltando para contextualizações que considero básicas para o debate da governança.
Em decorrência disto, o post ficou mais longo, de certo, abusando um pouco da paciência do leitor, então, se já for um iniciado nos temas (e não quiser comentar qualquer deslize eventual que fiz ao apresentar as questões básicas – o que também é bem vindo), sugiro, no estilo de um livro jogo, saltar para a sessão intitulada “UIT e uma janela de oportunidade (para quem?)”, onde já apresento minhas considerações sobre os últimos eventos de governança no sistema ONU que acompanhei e a correlação entre os recentes pronunciamentos do governo brasileiro. Considerem então o que está entre “—” um grande parênteses nessa linha de raciocínio.
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Mas por que falar de governança de internet afinal? A Internet já não cresceu e floresceu “desgovernada”?
Certa vez entrevistei a ativista e especialista em censura online, Rebecca Mackinnon, para um curtinha online entitulado “Netizens vs Online Censorship” e acredito que ela resumiu bem uma resposta a essa questão ao afirmar que “a internet como conhecemos hoje não é como uma força da natureza, não é como a água ou o ar, que simplesmente são o que são. O que podemos fazer com a rede, a forma como ela funciona, é resultado de decisões, tomadas por governos, engenheiros, por legisladores, reguladores, por todo o tipo de diferentes pessoas que usam e controlas as diferentes partes da rede.”
Ou seja, sim, a internet cresceu e floresceu meio desgovernada, mas na medida que se tornou uma ferramenta fundamental para as estratégias de desenvolvimento dos países e para diversos modelos de negócios, temos cada vez mais atores influenciando na web que temos, e na web que queremos.
Atores que influenciam no desenho da rede que temos hoje e seu futuro
Fonte: DiploFoundation
De forma bastante resumida (talvez um tanto superficial), basicamente temos os seguintes atores desenvolvendo e remodelando a rede:
No que diz respeito à infraestrutura física, do backbone da rede até a conexão da última milha, entram as empresas de telecomunicações, são elas as grandes empresas detentoras do backbone e as empresas de telefonia provedoras de conexão que, em alguns casos, também se conectam com pequenos provedores de conexão. Na camada lógica, temos todo um processo internacional e nacional de assignação de números IP e nomes de domínio. No nível global, os Regional Internet Registry (RIRs) são responsáveis por todas as questões sobre distribuição de blocos de números IP em suas respectivas regiões. Enquanto que a gestão dos TLDs (.com; .net e recentemente, os novos TLDs, como a polêmica sobre o .amazon) e a supervisão da operação dos servidores DNS raíz, são resolvidas no âmbito da Corporação da Internet para Atribuição de Nomes e Números (ICANN), esses servidores de nomes também estão espelhados mundo a fora. No âmbito nacional, é o Nic.br que cuida com autonomia do que diz respeito à política de distribuição dos ccTLD “.br” e de seus números de IP.
Para além da infrastrutura, na camada do conteúdo, temos as empresas de Tecnologias de Informação e Comunicação – TICs, e as comunidades hackers ou de engenheiros de software, todos com um papel importante realizando atividades de pesquisa e desenvolvimento (P&D), impulsionado inovações e priorizando a aplicação de determinadas tecnologias (em detrimento de outras).
Também no âmbito de desenvolvimento tecnológico, mas para além da esfera do negócios, existem algumas comunidades técnicas como a Força Tarefa de Engenharia de Internet (Internet Engeneering Task Force – IETF), que tem tido um papel importante realizando atividades de pesquisa e desenvolvimento (P&D) para promover padrões, particularmente no que diz respeito ao TCP/IP, usando melhorar a usabilidade da rede.
Os usuários da rede, como consumidores ou desenvolvedores independentes, também fazem escolhas sobre que tecnologias preferem utilizar, assim, também tem seu papel em desenhar o futuro da rede.
E, apesar da internet ter surgido principalmente pelo trabalho de pesquisa de desenvolvedores, engenheiros e toda a comunidade técnica em interação com usuários, cada vez mais governos também exercem seu papel ao implementar regulamentações que podem tanto limitar, quanto impulsionar o desenvolvimento da rede. Essa dimensão de políticas públicas também tem influenciado cada vez mais no tipo de internet que se tem em cada país, tanto em termos de qualidade de acesso à rede, ou seja, no que diz respeito à políticas públicas que fomentem a implementação de planos de banda larga, que protejam a neutralidade de rede, etc; quanto no que se trata de assegurar ou restringir o exercício de outros direitos na rede, como o direito à liberdade de expressão, à privacidade, etc.
Por fim, cada vez mais entidades da sociedade civil e membros da academia têm se dedicado a estudar as políticas e implicações sócio-econômicas dos usos da internet. Alguns desses atores, ao analisar as políticas governamentais, as escolhas técnico-políticas das empresas e da comunidade técnica e os usos dessas ferramentas, passam também a atuar na esfera política e a trazer demandas por mudanças que, a princípio, atendam às estratégias de desenvolvimento de seus países e ao interesse público global de manter uma rede aberta, interoperável e universal, onde direitos humanos fundamentais são respeitados.
Fóruns onde se dá a mediação de interesses na interação desses atores?
Pensando em como se dá a interação e moderação de interesses entre esses atores, principalmente para a tomada de decisões no âmbito internacional, temos algumas organizações que servem como fórum de debate.
No nível da insfraestrutura, a União Internacional de Telecomunicações (UIT) é uma agência da ONU na qual são negociados regulações para que seja possível coordenar operações de serviços de telecomunicações pelo mundo. Faz parte do seu mandato oferecer recomendações de padrões de telecomunicações, promover assistência para países em desenvolvimento na manutenção e desenvolvimento de operações de comunicação e assegurar o uso racional do espectro. Ou seja, trata-se de um mandato referente a questões de infraestrutura das telecomunicações, não fazendo referencia a todos os temas de governança de internet, que incluem questões mais amplas.
Ainda em questões de infraestrutura, conforme mencionamos anteriormente, a ICANN tem um mandato bem específico para coordenar o Sistema de Nomes de Domínio (DNS), gerenciar o sistema de servidores-raiz e outras questões técnicas que visam preservar a estabilidade operacional da Internet.
Mas na medida em mais de 2 bilhões de pessoas no mundo estão conectadas à rede, o desenvolvimento de uma internet aberta e universal passou a ser uma questão importante na economia mundial e das estratégias de desenvolvimento dos países, trazendo uma necessidade de pensar no componente humano no uso dessa infraestrutura.
Surgiram então questões técnico-políticas que não podem/devem ser respondidas simplesmente por uma dessas organizações ou por uma ou outra das partes interessadas. Como fomentar uma conectividade barata e de qualidade e vencer a exclusão digital? Como garantir a privacidade na rede? Como garantir um trânsito neutro dos pacotes que passam por ela? Como promover o acesso e produção de conteúdos? Como fazer com que esse acesso seja diverso e multicultural? Como proteger consumidores e fomentar o e-comerce? Como fomentar a troca de conhecimentos e capacitacão em TICS? Como tratar o lixo digital? Como lidar com cybercrime? São apenas algumas questões que, embora possam ser consideradas no nível nacional, para de fato serem solucionadas também precisam de considerações e acordos feitos no nível internacional.
Diante destas questões, o Fórum de Governança da Internet foi criado durante a Cúpula Mundial sobre a Sociedade da Informação (WSIS), na reunião realizada em Túnis, em 2005. É um fórum multisetorial que, segundo a Agenda de Túnis, deve discutir questões de políticas públicas sobre questões de governança da internet, visando promover sua sustentabilidade, segurança, estabilidade e desenvolvimento.
Além de criar o IGF, a Agenda de Tunis, a partir do seu item 29, também traz uma definição para o termo “governança de internet”. Baseada no relatório do “Working Group on Internet Governance” (WGIG), estabelece no seu item 34: “A working definition of Internet governance is the development and application by governments, the private sector and civil society, in their respective roles, of shared principles, norms, rules, decision-making procedures, and programmes that shape the evolution and use of the Internet.”
E no item 35 explicita que Estados, setor privado, sociedade civil, organizações intergovernamentais e organizações internacionais tem papel na manutenção da Internet, o que inclui tanto os aspectos técnicos, quanto questões de políticas públicas. Estabelece, portanto, nesses dois parágrafos, o princípio do multissetorialismo para tratar de questões de governança da rede.
Contudo, a Agenda de Túnis não dá ao IGF nenhum poder propositivo, ou status de fórum de negociação. Trata-se de um local importante de discussão, mas sem poder de implementar políticas. Por outro lado, o que a Agenda de Tunis previu, a partir do item 69, foi um processo de cooperação aprimorada (enhanced cooperation), a ser impulsionado pelo Secretario-Geral da ONU a partir de 2006 com participação multissetorial. Mas, até os dias atuais, depois de vários grupos de trabalho na Comissão de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento (CSTD), ainda não se chegou a nenhuma conclusão. Atualmente, um questionário sobre o papel de cada setor na governança da rede está sob consulta pública, respostas podem ser submetidas até o final do mês de agosto e devem servir como objeto de análise pelo grupo de trabalho para a apresentação de um relatório final, em março de 2014, que deve servir de base no processo de revisão da WSIS+10.
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UIT e uma janela de oportunidade (para quem?)
Desde o processo preparatório para a Conferência Mundial de Tecnologia da Informação (CMTI/WCIT) em Dubai, a comunidade internacional, envolvendo empresas e sociedade civil, tem se mostrado apreensiva frente às declarações do Secretário Geral da ITU e propostas apresentadas para serem discutidas em plenário no processo de revisão das Regulações Internacionais de Telecomunicações (RITs/ITRs).
Dentre as propostas mais polêmicas, estava a proposta Russa, trazendo menções explícitas ao termo “governança de internet”, ampliando o escopo dos ITRs e com grande potencial para destruir toda a estrutura de governança da rede construída até hoje, desconsiderando debates em andamento na ICANN e no IGF, bem como o modelo multissetorial de participação.
Apesar de toda polêmica em torno da proposta Russa, no final da reunião em Dubai, nenhum dos grandes temores sobre ampliação da competência da UIT se concretizou e os novos RITs/ITRs foram aprovados e assinados, principalmente por países em desenvolvimento e economias emergentes, como o Brasil.
Entretanto, apesar de não constar dos novos RITs/ITRs, a linguagem de governança de internet entrou na Resolução nº 3 de forma interessante. Entitulada “To Foster an Enabling Environment for the Greater Growth of the Internet”, a resolução faz referência a linguagens já adotadas em outras reuniões da UIT e do processo da Cúpula Mundial da Sociedade da Informação (WSIS). Mas, conforme aponta o professor Wolfgang Kleinwächter, o parágrafo 35, que trata do papel dos vários setores na governança da rede, traz a linguagem do encontro da Cúpula de 2003, que inclui que a autoridade política para políticas públicas referentes à Internet é direito soberano dos Estados (“policy authority for Internet-related public policy issues is the sovereign right of States”).
Pois bem, esse texto é anterior ao texto da Agenda de Tunis, do encontro de 2005, que no seus parágrafos 34 e 35 faz referências ao papel dos outros setores na governança da rede, portanto, ao modelo multissetorial. A resolução também não faz referência ao parágrafo 55, que reconhece o papel do setor privado: “we recognize that the existing arrangements for Internet governance have worked effectively to make the Internet the highly robust, dynamic and geographically diverse medium that it is today, with the private sector taking the lead in day-to-day operations, and with innovation and value creation at the edges.” Por essas razões, ainda é questionável se essa Resolução não representa um cavalo de Tróia, que vai colocando pouco a pouco a discussão do papel dos Estados como prioridade nesse fórum, que por natureza, é fechado à participação multissetorial.
De fato, a questão do papel dos Estados na governança da rede veio à tona mais uma vez na UIT, dessa vez, em um encontro que não chamou nenhuma atenção da mídia internacional: a quinta edição do Fórum Mundial de Políticas de Telecomunicações/ICT, realizado entre os dias 14 e 16 de maio na sede da União Internacional de Telecomunicações (UIT), em Genebra.
O evento começou de forma irreverente, fazendo referência direta às críticas à reunião da CMTI/WCIT. Na fala de abertura, o Secretário Geral da UIT, Dr Hamadoun I. Touré, resolveu responder de forma performática às críticas internacionais sobre as pretensões da UIT de ampliar seu escopo de atuação frente a outros fóruns que tratam da governança da Internet. O Secretário Geral entrou no palco segurando um capacete militar azul e, afirmando que a UIT não pretende dominar a Internet (“we are not taking over the Internet”), vestiu o capacete e posou para as câmeras do plenário da ONU.
Os capacetes azuis são utilizados pelas forças de manutenção da paz da ONU (UN Peacekeeping force), forças militares multinacionais que atuam sob os objetivos estabelecidos pelo Conselho de Segurança da ONU. Brincadeiras (de mal gosto) à parte, a atitude simbólica do Secretário Geral ilustrou muito bem duas questões muito sérias sobre as qual, até a CMTI/WCIT e as denúncias do Snowden, poucos para além do núcleo restrito de pessoas que seguem as reuniões de governança de internet, tinham se dado conta:
Mas qual o fórum internacional apropriado para que se estabeleçam diretrizes, princípios e direitos relativos aos usos da Internet no mundo?
E como garantir que todos os setores participem das negociações sobre esses assuntos?
O fato é que presenciamos uma situação de lacuna institucional, ensejando uma disputa sobre qual instituição internacional pode ser o fórum apropriado para que se negociem questões de governança da rede. Dependendo que quem vença essa batalha, a resposta à segunda pergunta será diferente, e podemos ter implicações significativas sobre a maneira como acessamos a Internet.
É preocupante observar que, frente a essa lacuna, alguns Estados Membros da UIT, preocupados com segurança e soberania nacional, tem se articulado rapidamente para ocupar este espaço, em detrimento da participação de outros setores e da outras iniciativas.
WTPF WTF?
Touré pode até afirmar que não quer dominar a rede, mas a maneira como alguns Estados Membro da UIT tem se articulado para ampliar o papel dos Estados e da própria organização no sistema de governaça da rede tem sido notável nos eventos que se seguiram à CMTI/WCIT.
Estabelecido durante a reunião Plenipotenciária de 1994 da ITU, o Fórum Mundial de Políticas de Telecomunicações foi criado como uma fórum de discussão mais informal do que as reuniões para decisões de tratado na organização, pois seus resultados não são vinculantes.
Quatro anos depois da reunião de Lisboa, o quinto Fórum Mundial de Políticas de Telecomunicações/ICT tinha 6 opiniões sobre a mesa para serem consideradas pelos Estados Membro:
- Opinião 1: Promoting Internet Exchange Points (IXPs) as a long term solution to advance connectivity
- Opinião 2: Fostering an enabling environment for the greater growth and development of broadband connectivity
- Opinião 3: Supporting Capacity Building for the deployment of IPv6
- Opinião 4: In Support of IPv6 Adoption and Transition from IPv4
- Opinião 5: Supporting Multi-stakeholderism in Internet Governance
- Opinião 6: On supporting operationalising the Enhanced Cooperation Process
Diferentemente do CMTI/WCIT, as reuniões preparatórias para o Fórum contaram com a contribuições do Informal Experts Group – IEG, formado também por membros da sociedade civil e outros setores. Essa mudança representou um pequeno progresso na estrutura deste fórum, centralizado na participação de Estados. Ainda assim, dada a falta de clareza e abertura para participação na última hora, apenas 4 membros da sociedade civil conseguiram se inscrever nesse IEG. Como resultado, puderam apresentar uma contribuição que ficou arquivada como documento informal nos arquivos da reunião, disponível aqui.
No final da reunião, as seis opiniões foram adotadas, incluindo a 5 e 6, sobre multisetorialismo e cooperação aprimorada. Uma conclusão irônica, diante dos acontecimentos que se seguiram a respeito da participação da sociedade civil nesse fórum. Além dessas seis opiniões, o Fórum também apreciou uma sétima:
A proposta brasileira no WTPF sobre o papel dos governos no arranjo multisetorial para governança de internet
Durante o processo preparatório para o WTPF, três opiniões que foram submetidas pelo Brasil: duas delas claramente enquadradas nos eixos temáticos propostos (Ipv6 e IXP); e, a mais polêmica, correndo na tangente da discussão de multissetorialismo, tratava do papel dos Estados na governança da rede (entitulada: On the role of Governments in the multistakeholder framework for Internet Governance).
Anatel, agência com mandato para representar o Brasil na UIT, submeteu a primeira versão dessa contribuição em 30/1,. Logo a após os debates da reunião do Informal Experts Group, uma segunda versão foi submetida na plataforma da UIT no dia 26 de abril, entitulada como contribuição número 5. Entre outros países, essa contribuição recebeu apoio formal da Rússia e foi o foco de grande controvérsia nos bastidores debates do WTPF. As razões:
- Primeiramente a contribuição do Brasil se foca no “papel dos governos” no arranjo multissetorial, e foi submetida inicialmente frente os debates sobre a opinião (draft opinion) que tratava do “apoio à participação multissetorial” (Supporting multistakeholderism in Internet Governance). Essa proposta é por si só controversa, uma vez que para tratar de participação multisetorial foca-se apenas em um dos atores: o governo. Tanto que depois passou a ser considerada como uma sétima opinião a ser avaliada.
- Essas versões da contribuição traziam trechos como: “emphasizing that ITU is a multistakeholder organization, open to the private sector and to civil society, which can participate both as members in their own right and as members of national delegations.” Ter o Brasil afirmando que a UIT é multissetorial (multistakeholder) é altamente contraditório, até mesmo para a experiência efetivamente multissetorial que o país tem hoje, frente aos trabalhos do Comitê Gestor da Internet.
- Vários trechos do documento reconhecem sutilmente um papel cada vez maior da UIT sem fazer qualquer menção aos outros fóruns em que se debate a governança da rede.
Felizmente, no momento em que o Brasil teve a oportunidade de defender sua proposta, por intervenção do Ministério de Relações Exteriores, uma outra versão foi submetida, no 16 de maio, entitulada WTPF-13/5(Rev.1)-E. Com um texto bem menor, essa versão coloca maior ênfase no modelo multissetorial, reconhece o papel de outras organizações, instituições e entidades na governança da internet e coloca o foco em capacitação dos Estados membros para participarem em pé de igualdade nesses fóruns. Bem melhor que as primeiras versões, e em um tom totalmente diferente, essa proposta teve ampla aceitação entre países em desenvolvimento, mas, por falta de tempo para ser apreciada, deve ser rediscutida nas reuniões do Council Working Group on International Internet-Related Public Policy Issues (CWG-Internet), na mesma organização. E talvez no IGF.
No encerramento da sessão, o Secretário Geral da UIT declarou que o CWG-Internet deveria ser aberto, nos moldes da WTPF, mas que tal decisão dependeria dos Estados membro. Diante de tal declaração, dias depois de encerra a sessão do WTPF, EUA e Polônia enviaram contribuições nesse sentido. E, citando tais contribuições, entidades da sociedade civil internacional também submeteram ao secretariado uma carta assinada por 41 entidades solicitando a abertura para a participação multisetorial nesse grupo de trabalho. Tal solicitação também veio com propostas de um IEG melhorado, tendo em vista as falhas detectadas com a experiência do IEG durante o WTPF, incluindo clareza nos procedimentos para inscrição, submissão de documentos, intervenções e participação remota.
Contudo, durante a reunião do Conselho da UIT, em junho, esse pedido foi negado. De fato, nem ao menos o governo brasileiro, representado pela Anatel, apoiou tal pedido de abertura nos moldes do IEG, e deu preferência para a visão de que entidades da sociedade civil que queiram participar deveriam se associar à UIT, pagando as respectivas taxas para tal. Com a ressalva de que tais organizações sempre poderiam acompanhar os encontros como parte das respectivas delegações. Cabe ressaltar que esse tipo de participação é restrito, pois, sendo parte de delegações dos Estados membros, representantes da sociedade civil não tem voz no plenário, nem poder para submeter contribuições. Além de que, tal tipo de participação, como observador, só seria possível em caso de representantes provenientes de Estados membros que são amigáveis a idéia de incorporar outros setores, que não o governo, em suas delegações.
De fato, a posição brasileira me parece um tanto contraditória, seja se considerarmos que o Brasil chegou a afirmar, nas versões iniciais de sua proposta sobre o papel dos Estados, que a UIT é uma organização multissetorial; ou se analisarmos nosso modelo nacional de governança, que conta com o arranjo multissetorial do Comitê Gestor da Internet. Diante disso, fica também a pergunta: se o CGI, e não apenas a Anatel, tivesse voz nesse tipo de decisão, a resposta não seria diferente? E talvez mais coerente com a Agenda de Túnis?
Também é contraditória a posição do Conselho da UIT como um todo, principalmente se levarmos em conta que durante o WTPF se aprovou a opinião 5, sobre apoio ao multissetorialismo na governaça da rede. E, em seguida, um pedido por abertura de um grupo de trabalho que trata justamente de políticas públicas sobre internet é negado. Essas duas posturas, brasileiras e da UIT, demonstram quão desgastado anda o termo “multissetorialismo.”
A próxima reunião do CWG-Internet é nos dias 11 e 12 de Novembro.
Mas, felizmente, os processos para se repensar o papel dos atores na estrutura da governança da rede não param por ai. Na verdade, este ano, se deu início a um processo muito importante: a revisão da WSIS+10, na qual, notadamente, a UIT cada vez mais tem tido protagonismo.
Processo de revisão da WSIS+10
Criada pela resolução 56/183 da Assembléia Geral da ONU, a Cúpula Mundial da Sociedade da Informação foi uma cúpula realizada em duas fases, 2003 e 2005, visando iniciar um diálogo multissetorial para pensar e potencializar o uso das TICs nos níveis nacional, regional e internacional, inclusive visando promover os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (Millennium Development Goals – MDGs). Dois documentos chave foram resultantes dessas duas rodadas de reuniões: A Declaração de Princípios e o Plano de Ação de Genebra e a Agenda de Túnis.
Dez anos depois da primeira conferência da Cúpula Mundial da Sociedade da Informação (WSIS), o sistema ONU tem preparado uma série de eventos para avaliar a implementação das diretrizes e pensar nas próximas metas.
O primeiro evento foi realizado em fevereiro, em Paris, sediado pela Unesco, mas também co-organizado pela UIT, UNDP e UNCTAD, e resultou em um documento de recomendações disponível aqui. O segundo evento, o WSIS Fórum, foi realizado em maio, sediado pela UIT em Genebra, co-organizado pelas mesmas instituições. Os resultados seriam submetidos à Comissão de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento (CSTD), ao Conselho da UIT e à Assembléia Geral da ONU. As duas primeiras reuniões já aconteceram:
Logo depois do WTPF, a 60º sessão do CSTD aconteceu entre 3 e 6 de junho, também em Genebra, e teve como um dos assuntos da agenda o esboço de uma resolução da ECOSOC sobre a avaliação dos progressos feitos nesses últimos 10 anos, e próximos passos, na implementação dos resultados da WSIS.
Mais uma vez, de um lado tínhamos uma proposta russa e, do outro, os EUA e países europeus, enquanto que países em desenvolvimento e economias emergentes ficavam no meio termo. No caso, os russos propuseram realizar uma Nova Cúpula da Sociedade da Informação em 2015, para a qual se dispuseram a ser anfitriões. Enquanto que EUA e demais países em desenvolvimento se opuseram a fazer recomendações específicas sobre os processos de revisão da WSIS+10, como seria, por exemplo, já optar por um formato de evento, como uma Cúpula.
A reunião terminou sem consenso e, aparentemente, decisões a esse respeito só serão tomadas durante a Assembléia Geral da ONU, em dezembro. Diante disso, a sociedade civil continua sem indicações sobre as formas de participação no processo de revisão da WSIS, que pode ser vital para os estabelecimento de prioridades na agenda da governança da rede para os próximos 10 anos.
Por outro lado, durante a reunião do Conselho da UIT, realizado em junho, logo depois da reunião do CSTD, foi aprovado em plenário a modificação da Resolução 1334 sobre o papel da UIT na revisão da implementação dos resultados da WSIS (WSIS+10). A nova versão da resolução decide que a UIT irá coordenar o WSIS+10 High-Level Event, que será realizado no Egito, entre 13 e 17 de Abril de 2014. Para tal a UIT já lançou um plano de ação, a Plataforma Preparatória Multissetorial (MPP), cujos diretrizes estão disponíveis neste documento.
Conclusões
- A conjectura Snowden deixa ainda mais evidente o que já havia vindo à tona durante a WCIT: há uma lacuna institucional para a governança da rede;
- Também deixa mais à flor da pele uma urgência por parte dos Estados, “espionados”, em trazer questões tradicionais de segurança e soberania nos fóruns multilateriais;
- A contrário de que aconteceu durante a WCIT, a nova conjectura pode deixar mais frágil a posição de países como os EUA, que se negam a tratar dos temas em um contexto multilateral. Como bem afirmou o Ministro Patriota, na Cúpula do Mercosul em Montevidéu: “A reivindicação de muitos países por uma governança multilateral da internet, que tem enfrentado objeções significativas dos países desenvolvidos, poderá sofrer uma mudança. O ambiente internacional deverá mudar neste sentido”;
- A UIT, apesar de ter se apropriado do discurso de multissetorialismo, e de ter aberto algumas brechas para a participação, continua sendo um fórum onde apenas Estados Membros tem voz, podendo desencadear políticas prejudiciais para as liberdades e o empreendedorismo na rede;
- A discussão sobre o papel dos Estados na governança da Internet vai continuar a ser desenvolvida em outros encontros da UIT e de outros fóruns de governança. Seria apropriado lançar também a discussão sobre o papel de outros setores interessados, principalmente da sociedade civil;
- O processo de discussão do grupo de trabalho sobre cooperação aprimorada deve ser analisado de perto;
- O Brasil, sendo representado principalmente pela Anatel, tem dado indícios que considera a UIT como um dos fóruns mais apropriados, em detrimento das experiências nacionais de participação multissetorial;
- Um maior protagonismo da UIT como fórum apropriado para debater os temas de internet daria subsídios para, no contexto nacional, a Anatel exercer o mesmo papel, cada vez mais em detrimento do Comitê Gestor da Internet.
- Caso o Brasil queira preservar a experiência de multissetorialismo do CGI como um exemplo internacionalmente reconhecido, torna-se imprescindível que haja uma (improvável) aproximação entre CGI, Anatel (Minicom) e Ministério de Relações Exteriores para pensar com criatividade qual o modelo de governança que atenderia aos interesses de todos os setores interessados;
- Já existe toda uma constelação de organizações que tratam de temas da governança da rede, tanto na esfera internacional, com na nacional, o que precisamos é de criatividade e intercâmbio de informação para conseguir uma arquitetura institucional que se utilize de todo esse conhecimento produzido em cada uma desses entidades e preserve a democracia e os direitos humanos na rede.
Como podem ver, são muitas variáveis em jogo, espero ter contribuído um pouco para o debate com esse post loooongo. E, se você chegou até o fim, talvez se interesse realmente pelo tema. Se quiser se aprofundar mais, então entre em contato, estou precisando de mais gente ajudando por aqui a pensar no assunto.
Joana Varon Ferraz é pesquisadora do Centro de Tecnologia e Sociedade, onde pesquisa temas de governança da internet e arranjos jurídico-institucionais que garantam inovação, liberdade de expressão e privacidade na rede. @joana_varon
Artigo colhido no sítio http://observatoriodainternet.br/snowden-espionagem-vigilancia-e-o-papel-dos-estados-na-governanca-de-internet
