A ladainha do “rombo da previdência”

Por

Floriano Martins de Sá Neto 

O governo divulgou, no início dessa semana, a anual cantilena sobre o “rombo da previdência”. Alega, por meio de seu secretário de previdência, que cada vez mais se faz presente uma reforma para: “quebrar privilégios, para preservar os mais pobres, sob o risco de se ter que cortar benefícios (ou reduzi-los), como foi feito, por exemplo, na Grécia e em Portugal”.

Diante dessas afirmações, algumas considerações são necessárias. Primeiro que a atual proposta de reforma “passa longe” de ser destinada aos mais pobres. Segundo que é um erro unir RGPS e RPPS em um mesmo orçamento, inflando seu déficit. Regime Próprio (RPPS) e Regime Geral (RGPS) são coisas distintas, tanto que se encontram em artigos de Títulos distintos na Constituição Federal (Artigo 40 (Da Organização do Estado), financiamento das aposentadorias e pensões dos servidores públicos; e Artigo 195 (Da Ordem Social), financiamento da Seguridade Social e, obviamente, da previdência do Regime Geral).

Sobre a comparação com os problemas por que passaram Grécia e Portugal, onde se deduz que o tamanho de suas dívidas públicas foi muito influenciado pelas aposentadorias e pensões, é preciso fazer um adendo. De 1995 a 2015 a dívida interna federal brasileira saiu de algo em torno de R$ 86 bilhões para R$ 4 trilhões, mesmo com um superávit primário de R$ 1 trilhão no período. Portanto, não são os gastos sociais que geram a dívida, mas sim, as altíssimas taxas de juros, além de mecanismos financeiros como as operações de swap, mercado aberto, formação de reservas internacionais, empréstimos ao BNDES, dentre outros. Assim como no Brasil, na Grécia também foram tais mecanismos que geraram a dívida.

Um dos objetivos do governo com a reforma e com tudo que se relaciona com o mundo previdenciário é deslocar os gastos com a previdência para o famigerado gasto com juros e amortizações da dívida, que devem consumir metade do orçamento deste ano, conforme a lei orçamentária aprovada no Congresso. Isso deveria ser noticiado. Talvez seja por isso que o aumento do salário mínimo (1,81%), de forma inconstitucional, ficou abaixo do INPC (2,07%)? Foi o menor reajuste em 24 anos de luta por melhorias salariais. Lembrando que 70% das aposentadorias são no valor do salário mínimo.

Segundo o governo o rombo da previdência em 2017 foi de R$ 268,79 bilhões, somatório de R$ 182,45 bilhões vindo do Regime Geral e de R$ 86,34 bilhões do Regime Próprio. A Anfip há anos contesta essa matemática. Além do erro, já mostrado, ao unir Regimes de Previdência distintos, não se considera previdência como parte da Seguridade. Embora a Anfip tenha dados somente do ano de 2016, pode-se fazer um confronto. Em 2016 o dito “rombo”, segundo o governo, foi de R$ 149,73 bilhões. A conta, além de somar RGPS + RPPS, considera, pelo lado do INSS, apenas o que se paga de benefícios com o que se arrecada de urbanos e rurais. Ora, e onde fica o sistema tripartite da Seguridade? Segundo dados da Anfip, considerando as rubricas de receitas e despesas pertencentes a Seguridade, em 2016, houve um déficit de R$ 57 bilhões, valores bem menores que o divulgado pelo governo. Abre-se um parêntesis aqui para enfatizar que esse déficit, o primeiro na história da “Análise da Seguridade Social”, foi devido a uma combinação perversa de políticas macroeconômicas inadequadas, com altíssima taxa de desemprego e baixos investimentos, com renúncias fiscais e desvinculações de receitas da Seguridade, resultando na necessidade de financiamento do sistema.

Esse “déficit” pode não ser tomado como verdadeiro, pois se não houvesse renúncias e desvinculações, o resultado seria superavitário:  para se ter noção, somente em 2016 foram R$ 271 bilhões em renúncias, recursos que deveriam ser destinados a políticas sociais, mas que de fato beneficiou, tão somente, o empresariado. E o país cresceu? Empregos foram gerados? Até 2015, o percentual de retirada de recursos da Seguridade via DRU era de 20%. Com a elevação para 30%, aprovada em 2016, a subtração de recursos passou de uma média de R$ 63,4 bilhões ao ano (entre 2013 e 2015) para R$ 99,4 bilhões. São recursos que ao invés de terem destinação especifica vão para o caixa único do Tesouro. A propósito, o governo utiliza esses recursos da maneira correta?

O governo quer, a todo custo, “custe o que custar”, implementar a reforma da previdência, tudo em nome do interesse privado, de uma lógica meramente mercantil que sacrifica as parcelas mais carentes e necessitadas da população.

As políticas de proteção social, nas quais se incluem a saúde, a previdência e a assistência social, são consideradas produto histórico das lutas do trabalho, na medida em que respondem pelo atendimento de necessidades inspiradas em princípios e valores socializados pelos trabalhadores e reconhecidos pelo Estado. Com luta, definitivamente, não será um governo ilegítimo que desmantelará a maior rede de proteção social brasileira.

(*) Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e presidente da ANFIP.

Leia também

PS: 95 anos reduzindo desigualdades sociais e enfrentando os piratas sociais – Artigos, acesse https://www.anfip.org.br/noticia.php?id_noticia=22842

EC 95/2016, (in)feliz aniversário! (Floriano Martins de Sá Neto) – Artigos, acesse https://www.anfip.org.br/noticia.php?id_noticia=22756

Esquema Fraudulento da Securitização de Créditos (Maria Fattorelli) – Artigos, acesse https://www.anfip.org.br/noticia.php?id_noticia=22737

Artigo colhido no sítio https://www.anfip.org.br/noticia.php?id_noticia=22849

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RGPS: Previdência Social fecha 2017 com déficit de R$ 182,4 bilhões

Publicado: 22/01/2018 12:50 – Última modificação: 22/01/2018 15:26

Despesa com benefícios previdenciários chegou a 8,4% do PIB brasileiro

 Da Redação (Brasília) – Em 2017, a Previdência Social registrou um déficit nominal de R$ 182,4 bilhões, crescimento de 21,8% em relação a 2016. A despesa com benefícios cresceu 9,7% e fechou o ano em R$ 557,2 bilhões. A arrecadação, diferentemente do que aconteceu em 2016, cresceu 4,6%, somando R$ 374,8 bilhões. O valor leva em conta o pagamento de sentenças judiciais e a Compensação Previdenciária (Comprev) entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) de estados e municípios.

Considerando o PIB projetado para 2017, a despesa com benefícios do Regime Geral de Previdência Social representou 8,4%. A arrecadação líquida foi responsável por 5,7% do PIB e o déficit chegou a 2,8%.

Os números foram apresentados nesta segunda-feira (22) pelo secretário de Previdência, Marcelo Caetano. “Houve incremento de R$ 32 bilhões no déficit do RGPS. Esse é o maior déficit desde 1995, tanto em termos nominais quanto reais”, declarou. Nesse contexto, o secretário voltou a defender a necessidade de o Congresso Nacional aprovar a reforma da Previdência. “A reforma é essencial e precisamos enfrentá-la. O não enfrentamento pode nos levar a situações como as que ocorreram em países europeus, em que foi necessário rever o conceito de direitos adquiridos e reduzir o valor do benefício de quem já recebia”, disse.

Urbano – Em 2017, a previdência urbana registrou o segundo déficit consecutivo nos últimos anos, R$ 71,7 bilhões – aumento de 54,7% em relação a 2016. Os valores são nominais. A arrecadação cresceu de 4,4% e a despesa com pagamento de benefícios, 10,2%, chegando a R$ 437,2 bilhões.

Rural – O setor também teve déficit: R$ 110,7 bilhões nominais, resultado de uma arrecadação de R$ 9,3 bilhões e despesa com pagamento de benefícios de R$ 120 bilhões. A arrecadação foi 17,4% maior que a registrada em 2016 e a despesa teve aumento de 7,8% em relação ao mesmo período.

Benefícios – Em dezembro de 2017, a Previdência Social pagou 34,5 milhões de benefícios, sendo 29,8 milhões previdenciários e acidentários e, os demais, assistenciais. Houve elevação de 2,1% em comparação com o mesmo mês de 2016. Os benefícios de aposentadoria somaram 20 milhões.

A maior parte dos benefícios (67,7%) – incluídos assistenciais – pagos, em dezembro de 2017, tinha valor de até um salário mínimo, contingente de 23,4 milhões de benefícios.

RPPS – A previdência dos servidores públicos da União (considerando-se civis e militares) também teve déficit recorde em 2017: R$ 86,3 bilhões, um aumento de 11,9% em relação ao resultado de 2016. O déficit é a diferença de R$ 37,1 bilhões de arrecadação e R$ 123,5 bilhões de despesa com pagamento de benefícios.

Acesse apresentação completa do RGPS aqui.

Acesse apresentação resumida da coletiva de imprensa aqui.

Informações para a Imprensa

(61) 2021-5109

ascom.mps@previdencia.gov.br

Secretaria de Previdência

Notícia colhida no sítio http://www.previdencia.gov.br/2018/01/rgps-previdencia-social-fecha-2017-com-deficit-de-r-1824-bilhoes/

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Acesso à informação

Publicidade da reforma da Previdência no Google fere direito à informação

por Intervozes — publicado 16/01/2018 15h59
Após série de suspensões por abuso da propaganda oficial, governo vai usar dados de cidadãos para convencê-los a apoiar a mudança na aposentadoria

Por Marina Pita*

Há poucos dias foi noticiado que o governo de Michel Temer avalia mais uma forma de tentar ganhar defensores para a impopular reforma da Previdência. Desta vez a estratégia seria contratar  plataformas de buscas do Google para oferecer resultados customizados de acordo com o perfil do cidadão para pesquisas sobre o termo.

A notícia se soma às informações assombrosas sobre os altos gastos públicos do governo federal com publicidade relacionada à difusão da posição do governo quanto à reforma da Previdência e a negociações escusas com veículos de comunicação por verbas oficiais. Acende-se, assim, um alerta sobre os limites da publicidade oficial.

Em abril de 2017, o jornal O Estado de S.Paulo publicou uma notícia segundo a qual o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Moreira Franco, criou uma estratégia para que deputados e senadores indicassem veículos de comunicação para receberem verbas publicitárias, sob a exigência de que seus locutores e apresentadores mais populares, principalmente no Nordeste, explicassem as mudanças da reforma da Previdência sob um ponto de vista positivo.

A notícia é escabrosa, não apenas porque fere o direito de acesso à informação da população, à medida que impõe uma linha editorial – o que vai muito além de comprar espaço publicitário -, mas também porque fortalece laços entre políticos e meios de comunicação, no contexto da já frágil independência da mídia brasileira.

Leia também:
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As reformas de Temer podem quebrar a Previdência

O conteúdo da publicidade oficial acerca da reforma da Previdência já foi questionado na Justiça duas vezes, com determinação de suspensão da veiculação. Em março, a juíza Marciane Bonzanini, da 1ª Vara Federal de Porto Alegre (RS), em resposta a uma ação civil pública de autoria de nove sindicatos trabalhistas do Estado do Rio Grande do Sul, analisou os conteúdos disponibilizados no site do governo federal e concluiu que “a campanha publicitária retratada neste feito não possui caráter educativo, informativo ou de orientação social, como exige a Constituição em seu art. 37, § 1º. Ao contrário, os seus movimentos e objetivos, financiados por recursos públicos, prendem-se à mensagem de que, se a proposta feita pelo partido político que detém o poder no Executivo federal não for aprovada, os benefícios que compõem o regime previdenciário podem acabar”, conforme registrado em reportagem do Estadão Broadcast.

A magistrada lembra que, da forma como foi feita, a publicidade da reforma da Previdência não tem o objetivo de informar a população, mas de tentar convencê-la.”Não há normas aprovadas que devam ser explicadas para a população; não há programa de Governo que esteja amparado em legislação e atos normativos vigentes. Há a intenção do Partido que detém o poder no Executivo federal de reformar o sistema previdenciário e que, para angariar apoio às medidas propostas, desenvolve campanha publicitária financiada por recursos públicos,” argumentou para concluir que houve “uso inadequado de recursos públicos” e “desvio de poder que leva à sua ilegalidade”.

Em novembro, deputados e senadores aprovaram um projeto de lei autorizando o repasse de 99 milhões de reais para publicidade relativa à reforma da Previdência. Isso diante do discurso oficial de restrição dos gastos públicos.

No início de dezembro, a juíza federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, da 14ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, atendeu a um pedido de medida liminar apresentado pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e suspendeu a veiculação das peças de campanha a favor da reforma da Previdência intitulada “Combate aos Privilégios”.

“A campanha não divulga informações a respeito de programa, serviços ou ações do governo, visto que tem por objetivo apresentar a versão do executivo sobre aquela que, certamente, será uma das reformas mais profundas e dramáticas para a população brasileira”, escreveu Rosimayre, que registrou também o risco de a população ser “manipulada” por tal publicidade oficial.

Em ambos os casos, as suspensões foram revertidas por tribunais regionais federais, em evidente disputa no Judiciário. Ainda assim, é necessário observar a coerência argumentativa das ações de suspensão. A justificativa para a suspensão se repete também em ação do Ministério Público Federal (MPF).

Em dezembro, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, entrou com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a propaganda do governo sobre a “reforma da Previdência Social”. O argumento usado pelo MPF é de que a publicidade oficial deve se voltar para a informação, e não para convencimento da população sobre um programa de governo ainda em processo de análise e votação no Congresso.

Manipulação digital

Ainda que a publicidade oficial acerca da reforma da Previdência seja abusiva e ilegal, a nova cartada, de customizar as buscas online de acordo com o perfil do cidadão, pode ser ainda mais grave: ela não apenas direciona publicidade voltada à manipulação e não à informação, como argumentam os magistrados, mas ainda afasta conteúdos com pontos de vista distintos, relegando-os a posicionamento inferior nos resultados de busca. É uma afronta ao direito de acesso à informação e à liberdade de expressão, à medida que apenas cidadãos informados podem emitir opinião livre e consciente.

A ação ocorre justamente no momento em que o Supremo Tribunal Eleitoral (STE) discute as regras para o impulsionamento de publicidade de campanhas eleitorais e eleva a necessidade de se debater o uso de dados pessoais para fins de publicidade político/partidária.

Uma preocupação urgente é com a transparência com relação à publicidade política impulsionada.   Uma vez que a publicidade online pode ser individualizada e variar de acordo com o perfil de cada usuário, é essencial que se garanta a possibilidade de controle social. Neste caso, como poderia a Justiça avaliar a ação – seja de publicidade oficial, seja de campanha eleitoral – para verificar sua legalidade?

O mínimo a se exigir é transparência com relação ao conteúdo priorizado, tanto na plataforma de buscas, quanto na de vídeos, como o YouTube. O conteúdo impulsionado deve ser discriminado como publicidade, como exige a legislação.

E, com o objetivo de que qualquer pessoa possa ter acesso a esses dados, devem ser disponibilizados quais conteúdos foram impulsionados, ainda que em área de Transparência da Secretaria de Comunicação.

Por último, vale ressaltar que a discussão é ainda mais grave, porque o Brasil não dispõe de uma Lei Geral de Proteção de Dados, o que torna brasileiros e brasileiras ainda mais vulneráveis com relação às práticas de perfilamento.

Aqui as informações sobre os internautas são coletadas, armazenadas, tratadas, vendidas e utilizadas basicamente de acordo com os critérios definidos em termos de uso e de privacidade estabelecidos pelas próprias empresas que lucram com dados pessoais.

Sem uma esfera mínima de controle dos dados pelos cidadãos e a definição de regras justas para seu uso, o risco de manipulação a partir do impulsionamento de conteúdo político é ainda maior.

*Marina Pita é jornalista e coordenadora do Intervozes

Notícia colhida no sítio https://www.cartacapital.com.br/blogs/intervozes/publicidade-da-reforma-da-previdencia-no-google-fere-direito-a-informacao

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