da Folha de S.Paulo
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou ontem uma alteração no Código Tributário Nacional que determina que as dívidas das empresas com o sistema financeiro, em caso de falência, sejam pagas antes das dívidas tributárias.
A mudança, proposta pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), vale para as dívidas com garantia real, ou seja, para os casos em que algum bem do devedor está hipotecado.
Como a maior parte dos empréstimos de bancos para empresas está vinculada a uma garantia real, a emenda deve beneficiar principalmente o sistema financeiro.
As alterações no Código Tributário estão sendo feitas paralelamente às discussões da nova Lei de Falências, que será votada na próxima semana na comissão. A alteração –que segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e depois para o plenário– tem o apoio do governo.
Segundo o senador Ramez Tebet (PMDB-MS) , relator da comissão, a mudança foi negociada com o Ministério da Fazenda. “Em 2003, segundo dados da Receita Federal, o governo arrecadou apenas R$ 16 milhões com dívidas tributárias em caso de falência”, afirmou.
Pela emenda, o pagamento das dívidas trabalhistas permanece a prioridade em caso de falência, seguido de créditos com garantia real e créditos tributários. Anteriormente, após a quitação das dívidas trabalhistas vinha o pagamento dos créditos de tributos.
A mudança proposta pela senadora Lúcia Vânia foi acatada por Tebet, que a incluiu no relatório que adicionou ao projeto de lei que rege o Código Tributário. A votação de ontem foi simbólica, já que nenhum senador da comissão se manifestou contra a aprovação.
Tramitação
Tanto as mudanças no Código Tributário quanto aquelas na proposta da nova Lei de Falências terão de voltar à Câmara caso as modificações propostas pelos senadores sejam aprovadas.
Segundo o economista-chefe da Febraban (Federação Brasileira dos Bancos), Luis Roberto Troster, se aprovada, a mudança deve “aumentar a quantidade de crédito para empresas”.
“Quando você melhora a possibilidade de cobrança, aumenta a quantidade de crédito para essas empresas. Isso porque para a instituição financeira o risco diminui”, afirmou.
Segundo Troster, “na margem pode haver redução de juros por conta disso”. “Vai ajudar que empresas em dificuldades consigam sobreviver”, disse.