Projeto define que empresas que contratam a mão-de-obra também são responsáveis por garantir os benefícios dos trabalhadores
O Ministério do Trabalho colocou ontem em consulta pública o texto do projeto que regulamenta o trabalho terceirizado. A principal mudança é em relação à responsabilidade das empresas contratantes sobre os benefícios pagos aos terceirizados.
O projeto define que, caso a empresa contratada não pague o FGTS ou o 13º salário dos funcionários, o trabalhador pode cobrar esses encargos, além da empresa responsável pela terceirização, daquela que contratou o serviço.
Por exemplo, uma faxineira terceirizada que trabalha em uma metalúrgica poderá cobrar seus direitos tanto da empresa na qual é registrada quanto da metalúrgica. Por isso, antes de contratar uma terceirizada para prestar serviços, a empresa terá de pesquisar se os encargos trabalhistas dessa terceirizada estão em dia, pois poderá também pagar por essas dívidas.
O texto do projeto está disponível para consulta pública no site do Ministério do Trabalho (www.mte.gov.br). Quem quiser tem até o dia 23 para encaminhar sugestões de mudanças no texto, que será encaminhado à Casa Civil e depois vai para o Congresso.
O projeto pretende garantir que os trabalhadores terceirizados tenham os mesmos direitos que os outros funcionários. Além de obrigar as empresas a pagar FGTS e as contribuições à Previdência, os trabalhadores terão também os direitos garantidos pelas convenções coletivas da categoria da qual fazem parte.
Mas a proposta define que não será constituído vínculo empregatício entre a empresa contratante do serviço terceirizado e o trabalhador. E esse é um dos principais embates na Justiça Trabalhista.
O projeto também define regras sobre o local onde o serviço será prestado. Essa área de trabalho deverá ser especificada ainda no contrato. A empresa contratante também deverá garantir as condições de segurança adequadas para que a atividade possa ser realizada.
A empresa que contrata o serviço terceirizado também ficará responsável pela alimentação, transporte, atendimento ambulatorial e condições sanitárias dos terceirizados durante o período que o contrato estiver vigente.
Se for constatada alguma irregularidade, as empresas poderão ser multadas em até R$ 1.000 por trabalhador envolvido no caso.
Fonte: Informes