O governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), enviou projeto de lei à Assembleia Legislativa, que prevê uma alteração na lei complementar que criou a agência reguladora de serviços públicos delegados de infraestrutura do estado, aprovada no final da gestão de Jaime Lerner, em 2002. O objetivo é ampliar sua abrangência às áreas de energia, saneamento e tecnologia da informação.
Com a criação da agência, Lerner alienou estradas e tentou privatizar a Copel (Companhia de Emergia do Paraná) e a Sanepar (Companhia de Saneamento do Paraná). Ela seguiu o modelo implantado no governo de Fernando Henrique (1995-2002), após as privatizações das estatais federais do setor de telecomunicações e distribuição de energia elétrica.
As agências reguladoras nasceram sob o falso argumento de estimular a competição, proteger e dar maior transparência aos consumidores sobre a prestação de serviços essenciais, que antes eram de obrigação do poder público e passaram a ser executados por empresas privadas.
Em fevereiro, numa entrevista na Rádio Bandnews, Richa sinalizou com a disposição de privatizar a Celepar, empresa pública do setor de informática. “Esse não é um serviço essencial à população e que o governo deva estar ali, controlando 100%”, disse na época.
O projeto de inclusão dos serviços de energia, saneamento e informática no âmbito da agência reguladora, reforça essa sinalização, uma vez que cabe às agências regular a prestação de serviços de natureza pública que o Estado repassa a empresas privadas. Assim, não faz sentido que uma agência seja criada para regular serviços executados pelo próprio poder público.
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