Brasília – A secretária nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Carmen Oliveira, avalia que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completa hoje (13) 21 anos, mudou a maneira como a sociedade lida com o público infantojuvenil. “[Antes do ECA] eles [crianças e adolescentes] eram considerados sujeitos menores de idade e menores também no acesso a direitos.”
Segundo a secretária, o ECA trouxe diversos avanços para o Brasil. Um dos pontos mais importantes foi a criação dos conselhos tutelares. “O conselho tutelar é uma figura ímpar, pois não existia na história brasileira antes do estatuto. Atualmente, 98% dos municípios têm conselhos tutelares”.
De acordo com ela, o governo pretende aumentar os investimentos nessas unidades. “É um investimento que vai ser feito para qualificar esse atendimento, para que realmente não tenhamos os problemas que temos, como conselho tutelar sem telefone, sem sala apropriada para atendimento, sem carro para fazer uma abordagem na rua ou para buscar uma situação de violação de direitos.”
Confira a seguir a entrevista concedida à Agência Brasil:
Agência Brasil: O Estatuto da Criança e do Adolescente completa 21 anos nesta quarta-feira. O que mudou nessas mais de duas décadas de vigência do estatuto?
Carmen Oliveira: De um modo geral [houve mudanças] sim, mas com algumas restrições. Temos hoje uma visível mudança do que tínhamos na vigência do antigo Código de Menores. Em primeiro lugar, porque não estava assegurada naquele marco legal a noção de que criança e adolescente têm direitos fundamentais, direitos humanos e iguais aos dos adultos. Eles eram considerados sujeitos menores de idade e menores também no acesso a direitos. Há, atualmente, um respeito maior sobre a opinião de crianças e adolescentes. Eles são chamados a dar suas opiniões, emiti-las, inclusive nos procedimentos judiciais. Isso é assegurado.
ABr: A maneira como a sociedade e as famílias lidam com crianças e adolescentes também mudou?
Carmen: Estamos vivendo um momento peculiar na vida contemporânea. Durante séculos, a infância e a adolescência não estavam na pauta. Não havia essa convivência com a própria família, tampouco com a comunidade. O conceito de infância é muito recente na história da humanidade e do adolescente é mais recente ainda. Temos as instituições e as famílias. Quando falo instituições, não falo só sobre as instituições de atendimento, mas também sobre a escola, que tem uma visão diferente dessa criança e desse adolescente. Não podemos atribuir isso apenas à vigência do estatuto, mas às mudanças culturais que foram acontecendo. Vivemos hoje um momento de implementação do estatuto e de mudanças culturais dentro deste momento da história da humanidade que faz com que a infância e a adolescência não sejam a mesma que tínhamos há 20 anos.
ABr: É difícil falar sobre o ECA e não abordar a questão social. Entre 2002 e 2010, houve um crescimento de 9.555 para 17.703 do número de adolescentes internados. Esse foi justamente o período em que houve o maior movimento de inclusão social e ascensão de classes econômicas. Por que houve esse crescimento? A questão da necessidade de cumprir medidas socioeducativas está atrelada à exclusão social?
Carmen: Podemos agrupar esses números sem distorcê-los. Por exemplo, pegando o corte de 1996 a 2004, tivemos um crescimento na internação de 218%. É praticamente impossível administrar um sistema iniciado com uma gestão com mil adolescentes e concluído com 2 mil. O que acontece é que você tem as mesmas unidades de internação para atender o dobro de meninos, e nessa duplicação você vai ter unidades superlotadas. Isso, para nós, é quase sinônimo de violação dos direitos. De 2004 a 2010, nós tivemos um aumento de 31% [das internações de adolescentes], ou seja, caiu de 218% para 31%. Em 2006, começamos a trabalhar já com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo [Sinase]. O sistema socioeducativo no Brasil tende à estabilização no momento. Nós estamos, assim, oscilando entre um ano sem crescimento, para anos com aumento de 2%, 4%. No ano passado, os 4% de crescimento são resultado do aumento na internação provisória [quando o juiz interna o adolescente provisoriamente até tomar uma decisão a respeito da medida que será aplicada].
ABr: Ainda há pontos que podem ser melhorados no ECA, passados esses 21 anos?
Carmen: Sim. Defendemos o contínuo aperfeiçoamento do estatuto. Não o consideramos um marco legal “imexível”. Várias mexidas já foram feitas no ECA, tentando melhorar aquilo que se apresentava como lacuna ou até mesmo com uma certa impropriedade. Um exemplo concreto disso foi a Lei de Adoção, aprovada recentemente. Ela melhora o estatuto em vários pontos, tanto nos procedimentos de adoção quanto nos de abrigamento institucional. No que diz respeito ao sistema socioeducativo, temos hoje em tramitação no Congresso Nacional um projeto de lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Ele aprimora várias coisas do estatuto, como o cumprimento de medida de internação. O único direito restrito ao adolescente é o de ir e vir. Ele tem que ter acesso à saúde, à educação, à profissionalização. O Sinase vai tornar mais concreto o que deve ser feito nos casos de aplicação de medidas socioeducativas, inclusive as responsabilidades que o gestor tem na oferta desses cuidados.
ABr: Como está a questão dos conselhos tutelares no país?
Carmen: Um ponto a ser destacado são os conselhos tutelares. O conselho tutelar é uma figura ímpar, pois não existia na história brasileira antes do estatuto. Ele é tão pioneiro que não existe em nenhum outro lugar do mundo. Temos uma implantação muito boa, pois 98% dos municípios brasileiros têm conselho tutelar. Porém, a maioria funciona com grande precariedade. O entendimento da ministra Maria do Rosário [da Secretaria de Direitos Humanos] é que os conselhos tutelares são a nossa ponta de lança em direito da criança e do adolescente nos municípios. Vamos fazer um grande investimento de reordenamento. As instalações físicas serão financiadas, também haverá atendimento com um kit e equipamentos. É um investimento que vai ser feito para qualificar esse atendimento para que realmente não tenhamos os problemas que nós temos, como conselho tutelar sem telefone, sem sala apropriada para atendimento, sem carro para fazer uma abordagem na rua ou para buscar uma situação de violação de direitos.
Por Daniella Jinkings e Gilberto Costa – Repórteres da Agência Brasil. Edição: Juliana Andrade // Matéria alterada para acréscimo de informação
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Especialistas defendem melhorias na estrutura e atuação de conselhos tutelares
São Paulo – Ao completar 21 anos, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ainda apresenta uma questão que precisa ser bastante aperfeiçoada: os conselhos tutelares. As deficiências nessas unidades foram problemas apontados por dois especialistas no assunto que foram entrevistados pela Agência Brasil.
O professor da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo (USP) Roberto da Silva defendeu a melhor qualificação dos candidatos ao cargo de conselheiro tutelar. “A forma de seleção e de eleição do conselheiro tutelar é extremamente problemática hoje e é um dos fatores que depõe contra o ECA”, disse o professor, que é membro do Conselho Curador da Fundação Casa e também do Conselho da Comissão da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Segundo Silva, a falta de critérios objetivos para a seleção de conselheiros tutelares tem permitido a eleição de “pessoas que não conhecem nada do ECA, sem experiência no trabalho com a infância e adolescência e até de quem é contrário ao estatuto”.
De acordo com o presidente da Fundação Criança de São Bernardo do Campo (SP) e vice-presidente da Comissão Nacional da Criança e do Adolescente da OAB, Ariel de Castro Alves, há conselhos tutelares instalados em 92% dos municípios brasileiros, mas nem sempre eles estão bem estruturados para atender crianças e adolescentes. “Faltam condições de trabalho e nem sempre os profissionais têm a devida capacitação para a complexidade da atuação que precisa ter.”
Para Alves, além de melhorar as condições dos conselhos tutelares, é preciso haver mais investimento em varas especializadas em infância e juventude. “Segundo o Conselho Nacional de Justiça, só 6% das regiões judiciárias ou comarcas têm varas com juízes, promotores e defensores atuando com dedicação exclusiva na área de infância e da juventude”, citou.
O professor Roberto da Silva avalia que, apesar dos avanços, o estatuto ainda apresenta grandes problemas. “Insisti durante muito tempo para que houvesse uma moratória em relação ao ECA, quer dizer, que durante dez anos não se mexesse no estatuto até que fossem implantados plenamente todos os mecanismos que ele criou. Hoje, completados 21 anos, nem a metade desses mecanismos foi efetivamente implantada.”
Segundo Silva, o mecanismo que trata da proteção integral da criança e do adolescente, por exemplo, ainda não foi totalmente implantado. “Talvez seja esse o princípio mais importante do ECA, porque ele extrapola o âmbito da criança e do adolescente, envolvendo a mãe, o grupo sociofamiliar e o conjunto da comunidade. Aos 21 anos [do ECA], não se tem a perfeita compreensão ainda do que é o principio da doutrina da proteção integral.”
Por esse princípio, entende-se a necessidade de o Estado assegurar o direito à moradia e à educação, entre outros. “Outra questão que está na Constituição Federal é o salário mínimo digno. Isso não está diretamente vinculado ao direito da criança e do adolescente, mas é um pressuposto básico para os pais protegerem os direitos dos seus filhos. A mesma coisa é o direito à educação no que se refere à alfabetização e à educação de jovens e adultos. Como os pais vão assegurar o direito de seus filhos se eles sequer têm seus direitos garantidos?”, questionou o professor da USP.
Para ele, a situação de crianças e adolescentes pode melhorar se houver maior articulação entre os governos federal, estaduais e municipais, assim como melhorias dos sistemas de informação. “Não temos ainda no Brasil, de forma organizada, um sistema de localização de desaparecidos. Apesar da iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, o Cadastro Único de Adoção, que é uma medida desejável, ainda não é um fato. Em 2004, junto com o Ipea [Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada], fizemos um censo parcial de abrigos no Brasil. Mas não temos um censo universal que dê conta de identificar quem são e quantos são os abrigos existentes no país.”
Segundo Roberto Silva, esses sistemas de informação não dependem de grande investimento e sim de articulação política. “Cada ente da Federação faz iniciativas isoladas por causa da questão da incompatibilidade política, seja por não serem do mesmo partido seja por causa da sucessão do governo. Há uma fragmentação das ações que dificulta o gerenciamento da questão”, destacou o professor.
O cumprimento integral do ECA, segundo Ariel de Castro Alves Alves, poderia se dar por meio da maior participação do empresariado brasileiro e da ampliação de recursos públicos para a área da infância e da juventude. “As empresas podem ajudar contribuindo para os fundos municipais, estaduais ou federais da Criança e do Adolescente. E as prefeituras, os estados e o governo federal têm de ampliar os recursos do Orçamento vinculados às áreas de atendimento à a infância e à juventude”, defendeu.
Por Elaine Patricia Cruz – Repórter da Agência BrasilEdição: Juliana Andrade
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