Teles, inclusive estrangeiras, estão liberadas para operar TV por assinatura. Nova lei garante cotas mínimas de canais e conteúdo brasileiros e de programação independente. Ancine vai fiscalizar obediência às regras. Franklin Martins será chamado pelo ministério das Comunicações para discutir novo marco regulatório para TV aberta e rádios, ainda sem prazo para ficar pronto.
BRASÍLIA – A presidenta Dilma Rousseff sancionou lei que estabelece nova regulação para TVs por assinatura. Entre as principais inovações, estão a permissão para empresas de telefonia, inclusive estrangeiras, operarem no setor, a imposição de cotas de canais e de programação brasileiros e a proibição de oligopólios e monopólios. A regulação do conteúdo será feita pela Agência Nacional do Cinema (Ancine).
A lei está publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (13/09), com apenas dois vetos ao texto votado pelo Congresso. Os pontos excluídos eram coadjuvantes em uma legislação aprovada com dois argumentos principais – atualizar a antiga lei do cabo (de 1995) e ampliar a concorrência, via teles. Os dispositivos liberavam as empresas para decidir, no lugar do ministério da Justiça, a classificação indicativa dos programas e para cobrar pelo atendimento telefônico ao assinante.
De acordo com a nova lei, todos os canais deverão veicular ao menos três horas e meia por semana de conteúdo brasileiro, sendo que metade daquele daquele tempo deverá ser preenchido por produtora independente. Diz ainda que pelo menos um terço dos canais deverá ser brasileiro e que um terço do conteúdo destes canais deverá ser programado por uma empresa brasileira independente.
Para estimular a produção independente, a lei direciona ao segmento parte da arrecadação do Fundo de Fiscalização de Telecomunicações (Fistel). Impõe ainda que, nos pacotes, seja garantido um canal para governo, Câmara dos Deputados, Senado e Judiciário, além de um canal comunitário, um universitário, um educativo, um público e um da cidadania.
As empresas terão um ano para se adaptar. O cumprimento das regras será fiscalizado pela Ancine. Quem desobedecer, poderá ser advertido, multado, ter a programação suspensa ou até mesmo sofrer a cassação da licença para operar.
A nova lei nasceu de um projeto apresentado em 2007 pelo deputado licenciado Paulo Bornhausen (PSD-SC), hoje secretário no governo de Santa Catarina. Até ser aprovado em definitivo pelo Congresso (na Câmara, em 2010, e no Senado, no mês passado), foi acrescido de alguns dispositivos, como as cotas de conteúdo nacional, defendidos na primeira Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), no fim de 2009.
O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, considera que a votação da nova lei das TVs por assinatura foi uma amostra do que será a disputa em torno de um novo marco regulatório para as emissoras de TV aberta e para as rádios.
Nesta segunda-feira (12/09), Bernardo disse em São Paulo, depois de participar de um evento, que planeja convidar o jornalista Franklin Martins para conversar sobre as mudanças que pretende fazer na proposta de um novo marco regulatório para a radiodifusão deixado pelo ministro da Comunicação Social do segundo governo Lula.
A proposta deverá passar por uma consulta pública, antes de ser finalizada e submetida à presidenta Dilma.
Por André Barrocal.
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