Governo reservará R$ 108,09 bilhões para pagar dívida. Esse é o conhecido superávit primário.
Por Lucídio Bicalho, assessor político do Inesc
No dia 17 de julho, o Congresso Nacional aprovou a proposta da presidenta Dilma para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2013. Qual é a importância dessa lei para o Brasil?
A LDO pode até parecer uma rotina institucional, mas não se engane. A LDO contém um punhado de regras que dão legitimidade para o governo federal construir seu orçamento anual e as regras para executar a despesa. A Lei revela ganhadores e perdedores do “contrato social” referente à alocação de tributos. Sem ela, haveria (ainda mais) discricionariedade por parte dos atores políticos e estatais.
A norma legislativa é simbólica no que se refere ao poder que o Estado possui. Não se cita aqui cada artigo da LDO (o Autógrafo está no site do Siga Brasil). Mas é válido discutir as metas fiscais do setor público para o próximo ano à luz da conjuntura econômica.
A previsão do governo federal é atingir em 2013 uma receita primária de R$ 1,226 trilhão (24,39% do PIB) e ter uma despesa primária de R$ 1,118 trilhão (22,24% do PIB). A diferença é o conhecido superávit primário do governo federal, no caso R$ 108,09 bilhões (2,15% do PIB) que sairão do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Portanto, essa economia tem um impacto direto no financiamento dos programas de realização dos direitos. Aquelas ações não obrigatórias (discricionárias) serão prejudicadas ou nem sairão do papel. Portanto, o superávit estabelece um potencial menor de investimento em educação, saúde, segurança pública, reforma agrária, assistência social, políticas de defesa de direitos, entre outras.
Exemplos de ações obrigatórias e, por isso, não impactadas pelo superávit primário incluem: Alimentação Escolar, Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade, Atendimento à População com Medicamentos para Tratamento dos Portadores de HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis, Benefícios do Regime Geral de Previdência Social, Dinheiro Direto na Escola, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde, Pagamento de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Portadora de Deficiência, Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condições de Pobreza e Extrema Pobreza, Pessoal e Encargos Sociais, Serviço da Dívida Pública, entre outras (veja a lista completa aqui).
O último exemplo de despesa obrigatória cita os serviços da dívida pública. Por mais que sua inclusão seja uma determinação constitucional, a despesa com juros da dívida decorre (não somente, mas principalmente) da escolha do nível de endividamento do setor público por parte de seus governantes. A previsão de dívida líquida do governo federal para 2013 é de R$ 1,113 trilhão (22,1% do PIB). Em contrapartida, as renúncias de receitas atingirão, segundo a LDO, o total de R$ 162,07 bilhões em 2013 – o equivalente a 20,05% das receitas administradas (RFB). Qualquer Estado no mundo usa a prerrogativa de se endividar para garantir um bem-estar para sua população. Ora, se a população tivesse a garantia de que as dívidas contraídas financiassem sempre a oferta de políticas públicas e que fossem contraídas a juros razoáveis seria possível dizer que o endividamento é legitimo. No entanto, diante de escolhas políticas equivocadas, de isenções tributárias do capital, de uma tributação regressiva (que cobra proporcionalmente mais do pobre do que do rico), é difícil aceitar tal situação. Ainda, a insatisfação da população só aumenta ao se ler notícias de desvios, superfaturamento de obras públicas, supersalários de privilegiados (uma verdadeira “corte” em uma República). O resultado é a não compreensão de que a tributação é um ato de cidadania que deveria ser visto como um elo que une uma sociedade de forma intertemporal num projeto de desenvolvimento.
A Constituição obriga o governo a apontar quais são suas prioridades na LDO. Por isso, no seu art. 4º, a Lei determina que terão precedência na alocação de recursos em 2013.Quando o Executivo enviou sua proposta original ao Legislativo (ainda no mês de abril), o governo gostaria que apenas as ações ligadas ao PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e ao Brasil Sem Miséria fossem consideradas “as prioridades” para a administração pública federal. Não há dúvidas de que o Programa Brasil Sem Miséria (PBSM) é de fundamental importância para a população de baixa renda, mas esse programa será uma vitrine da presidente Dilma eleitoralmente. O problema é que existem outras prioridades que também são importantes para a população, porém, não aparecem listadas entre as preferências do governo. Uma contribuição importante do Congresso Nacional foi resgatar o Anexo de Prioridades e Metas no sentido de acrescentar outras ações relevantes. Infelizmente, na prática, o Poder Executivo tem o poder de vetar ações das quais discorda ou simplesmente das quais ignora a relevância.
O PAC 2, além de ser estratégico no xadrez eleitoral –lembrando que a presidente Dilma também já foi chamada de mãe do PAC – no atual contexto de crise econômica na Europa, será utilizado para aquecer a demanda interna e estimular o Produto Interno Bruto (PIB). Uma das consequências de alçar obras de infraestrutura ao status de prioridade é fechar os olhos aos direitos de populações indígenas e comunidades tradicionais que são impactadas por esses investimentos. O INESC aborda esse tema com mais fôlego no boletim “Orçamento e Política Ambiental nº 28” (leia aqui). Por outro lado, não se quer “demonizar” qualquer investimento. O PAC é somente um nome de marketing. Apesar de possuir obras condenáveis do ponto de vista socioambiental, também engloba a construção de creches, escolas, portos, estradas e uma infraestrutura que são indispensáveis para a população ver seus direitos realizados.
Nessa mesma orientação, a LDO aponta um crescimento de 5,5% em 2013, mas tudo indica que se está sendo otimista demais. A crise econômica mundial iniciada em 2008 já é longa e, se não houver uma mudança radical do cenário internacional, em especial na Zona do Euro, esta previsão para 2013 ficará longe de se realizar. O Banco Central estima para 2012 uma variação só de 2,5% da “riqueza” produzida. O PIB não deve ser a única dimensão a ser considerada ao se avaliar o desempenho do governo. Porém, seu impacto sobre a geração de empregos para os brasileiros/as deve fazer com Dilma tente “turbiná-lo” em 2013 a qualquer custo, seja ambiental ou “passando por cima” dos direitos de minorias. Principalmente, porque o índice de crescimento do PIB em 2013 será o último dado fechado antes das eleições presidências de 2014, lembrando-se de que o mesmo foi fraco no primeiro ano de governo, apenas 2,7%.
A LDO é sim uma importante peça de monitoramento do governo e estabelece regras institucionais que constrangem o setor público e ação dos atores estatais. Por fim, ela também é reveladora de certos ganhadores da alocação dos impostos coletados regressivamente da população. A LDO diz muito à população brasileira. Diz muito mais do que foi pincelado neste texto.
ARTIGO COLHIDO NO SÍTIO http://www.adital.org.br/site/noticia.asp?lang=PT&cod=69147