A presidenta Dilma Rousseff afirmou hoje (7) que a Lei Maria da Penha foi um importante passo em direção a um país mais justo, livre e igualitário. Segundo Dilma, a lei, que completa seis anos nesta terça-feira, consolidou um caminho que precisa ser aprofundado, especialmente na responsabilização dos agressores. Leia abaixo a íntegra da mensagem:
“Mensagem da presidenta Dilma Rousseff por ocasião dos seis anos da Lei Maria da Penha
Hoje a Lei Maria da Penha completa seis anos. É uma data para se reafirmar o compromisso do Brasil com o combate a todas as formas de violência contra a mulher e com o fortalecimento dos instrumentos e ações que visam ao fim da impunidade dos agressores.
A Lei Maria da Penha, ao tipificar criminalmente a violência doméstica, tornou-se um marco legal em uma luta histórica das mulheres e consolidou um caminho que precisa ser aprofundado, especialmente na responsabilização dos agressores.
A campanha “Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – A lei é mais forte”, que lançamos hoje, é um movimento firme para a mobilização da sociedade e dos sistemas jurídicos e policiais, rumo a esse objetivo.
A Lei Maria da Penha foi um importante passo em direção a um país mais justo, mais livre e igualitário, onde todas as brasileiras e todos os brasileiros possam conviver em paz e harmonia.
Dilma Rousseff
Presidenta da República Federativa do Brasil”NOTÍCIA COLHIDA NO SÍTIO http://blog.planalto.gov.br/lei-maria-da-penha-foi-um-importante-passo-em-direcao-a-um-pais-mais-justo-e-igualitario-afirma-dilma/
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Presídio exclusivo vai abrigar homens que cometeram crimes contra mulheres – 07/08/2012 17:19
O governador Beto Richa assinou nesta terça-feira (07/08), no Palácio Iguaçu, um decreto que transforma a Casa de Custódia de Curitiba (CCC) em unidade exclusiva para o encarceramento de homens que cometeram crimes contra a mulher. Com a medida, serão transferidos 420 presos atualmente encarcerados em outros estabelecimentos penais da região da capital.
O documento foi assinado na data em que a Lei Maria da Penha completa seis anos. “Estamos fazendo um grande esforço no sentido de coibir a violência sexual e familiar contra a mulher”, afirmou Beto Richa. A transferência seguirá, preferencialmente, a seguinte ordem: crimes contra a dignidade sexual, crimes praticados contra a pessoa e crimes praticados com grave ameaça ou violência.
O objetivo do governo é tirar o Paraná da posição de terceiro Estado com maior número de casos de violência contra a população feminina. Ao todo, estão no sistema penitenciário paranaense 928 homens presos por crime contra a mulher. Destes, 531 foram condenados por estupro e 397 por atentado violento ao pudor.
O governador destacou o compromisso do governo com a ressocialização dos detentos e melhoria nas condições físicas dos presídios. Para isso, serão investidos R$ 160 milhões na construção e reforma de novas unidades prisionais. “É um compromisso que temos de proporcionar mais cidadania e oportunidades nos presídios”, disse Richa.
Ele lembrou ainda que na semana passada foi autorizada a transferência de presos abrigados no Complexo Médico Penal (CMP) para uma unidade de reabilitação social. Inicialmente, serão transferidos 44 internos com alguma doença mental que já cumpriram a pena, mas não têm família ou referência social para acolhimento.
REINSERÇÃO – Com capacidade para 420 presos, a Casa de Custódia de Curitiba – que completa 10 anos – deixará de ser uma unidade de internação provisória para se transformar na primeira unidade prisional do Estado destinada a esse tipo de crime.
Para a secretária da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Paraná, Maria Tereza Uille Gomes, a medida possibilitará um trabalho mais efetivo para se compreender o fenômeno da violência contra a mulher, permitindo a adoção de medidas mais efetivas e direcionadas à prevenção e repressão de tais crimes.
“Com todos os apenados por este tipo de crime numa só unidade, teremos condições de estabelecer um acompanhamento personalizado do ponto de vista sociológico, psicológico e jurídico com vistas a imprimir maior rigor contra esse tipo de crime”, disse secretária.
“Também será possível aplicar medidas eficientes no sentido de recuperação, reinserção e reintegração social desses homens”, completou Maria Tereza. Além do acompanhamento psicológico, serão implantadas ações voltadas à educação e abertura de frentes de trabalho e capacitação profissional para esse público.
EXECUÇÕES PENAIS – O governador assinou ainda um ofício ao presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, Miguel Kfouri Neto, propondo que a 3ª Vara de Execuções Penais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba seja responsável pela execução das penas de homens autores de violência doméstica e familiar contra as mulheres recolhidos na Casa de Custódia de Curitiba.
Além disso, sugere que a vara ofereça atendimento para mulheres que cumprem pena em regime fechado, semiaberto e também internas do Complexo Médico Penal, pois demandam atenção diferenciada do Estado. O documento foi entregue pela Secretária de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Maria Tereza Uille Gomes.
NOTÍCIA COLHIDA NO SÍTIO http://www.aen.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=70218