O que é Trabalho Decente?
O Trabalho Decente é o ponto de convergência dos quatro objetivos estratégicos da OIT: o respeito aos direitos no trabalho (em especial aqueles definidos como fundamentais pela Declaração Relativa aos Direitos e Princípios Fundamentais no Trabalho e seu seguimento adotada em 1998: (i) liberdade sindical e reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva; (ii)eliminação de todas as formas de trabalho forçado; (iii) abolição efetiva do trabalho infantil; (iv) eliminação de todas as formas de discriminação em matéria de emprego e ocupação), a promoção do emprego produtivo e de qualidade, a extensão da proteção social e o fortalecimento do diálogo social.
Além da promoção permanente das Normas Internacionais do Trabalho, do emprego, da melhoria das condições de trabalho e da ampliação da proteção social, a atuação da OIT no Brasil tem se caracterizado, no período recente, pelo apoio ao esforço nacional de promoção do trabalho decente em áreas tão importantes como o combate ao trabalho forçado, ao trabalho infantil e ao tráfico de pessoas para fins de exploração sexual e comercial, à promoção da igualdade de oportunidades e tratamento de gênero e raça no trabalho e à promoção de trabalho decente para os jovens, entre outras.
Em maio de 2006, o Brasil lançou a Agenda Nacional de Trabalho Decente (ANTD), em atenção ao Memorando de Entendimento para a promoção de uma agenda de trabalho decente no país, assinado pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e pelo Diretor-Geral da OIT, Juan Somavia, em junho de 2003. A Agenda define três prioridades: a geração de mais e melhores empregos, com igualdade de oportunidades e de tratamento; a erradicação do trabalho escravo e eliminação do trabalho infantil, em especial em suas piores formas; e o fortalecimento dos atores tripartites e do diálogo social como um instrumento de governabilidade democrática. As organizações de empregadores e de trabalhadores devem ser consultadas permanentemente durante o processo de implementação da Agenda.
O Brasil é pioneiro no estabelecimento de agendas subnacionais de Trabalho Decente. O Estado da Bahia lançou sua agenda em dezembro de 2007 e o Estado de Mato Grosso realizou em abril de 2009, a sua Conferência Estadual pelo Trabalho Decente, com o mesmo objetivo.
O caminho que levou à convocação deste processo de consulta nacional teve seu início em junho de 2003, quando o Diretor-Geral da OIT e o Presidente do Brasil assinaram um Memorando de Entendimento que previa o estabelecimento de um programa especial de cooperação técnica para a promoção de uma Agenda Nacional de Trabalho Decente (ANTD) no Brasil, em consulta com as organizações de empregadores e de trabalhadores.
Entre 2003 e 2010, diversas instâncias consultivas e deliberativas sobre o tema foram constituídas, tendo sido possível construir consensos importantes no campo da promoção do trabalho decente no país.
Em maio de 2006, a ANTD foi lançada em Brasília pelo Ministro do Trabalho e Emprego (MTE) por ocasião da XVI Reunião Regional Americana da OIT, durante a qual também foi lançada, pelo Diretor Geral da OIT, a Agenda Hemisférica do Trabalho Decente (AHTD). Com o objetivo de contribuir à erradicação da pobreza e à redução das desigualdades sociais, a ANTD se estrutura em torno a três prioridades: (i) a geração de mais e melhores empregos, com igualdade de oportunidade e de tratamento; (ii) a erradicação do trabalho escravo e do trabalho infantil, em especial, em suas piores formas; e, (iii) o fortalecimento dos atores tripartites e do diálogo social como instrumento de governabilidade democrática. Elaborada por um grupo de trabalho interministerial coordenado pelo MTE, com assistência técnica permanente da OIT, e submetida à consulta no âmbito da Comissão Tripartite de Relações Internacionais (CTRI), a ANTD estabelece resultados esperados e linhas de ação para cada uma das prioridades definidas.
O processo de implementação da ANTD ganhou novo impulso no final de 2007, com a constituição de um Grupo Técnico Tripartite (GTT) de consulta e monitoramento. Também se avançou, nesse período, na discussão sobre os indicadores para monitorar os avanços nas diversas dimensões do trabalho decente e na experiência pioneira de elaboração de agendas estaduais (Bahia, Mato Grosso) e intermunicipais (região do ABC Paulista) de trabalho decente.
O passo seguinte foi a elaboração do Plano Nacional de Emprego e Trabalho Decente (PNETD), a partir de uma proposta construída por um grupo interministerial mais amplo que o anterior, também coordenado pelo MTE e com a assistência técnica da OIT. No dia 4 de junho de 2009 foi formalizado, por Decreto Presidencial, o Comitê Executivo Interministerial encarregado da elaboração do PNETD, concebido como um instrumento de implementação da ANTD.
Durante 2009, o PNETD foi intensamente discutido por diversas áreas do Governo Federal e pelo Grupo de Trabalho Tripartite (GTT), em um importante processo de diálogo social. Como resultado, foi construído um consenso tripartite em torno às prioridades e resultados do PNETD, referendado por um documento firmado por representantes de governo, empregadores e trabalhadores durante a 98ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho (junho de 2009). Na ocasião, uma Declaração Conjunta assinada pelo Presidente Lula e pelo Diretor Geral da OIT reafirmou o compromisso entre o Governo brasileiro e a OIT em relação ao tema
O mesmo Decreto que criou o Comitê Interministerial instituiu o Subcomitê da Juventude, com o objetivo de elaborar uma Agenda Nacional de Trabalho Decente para a Juventude (ANTDJ). Esse objetivo foi cumprido durante o ano de 2010, através de um amplo e produtivo processo de diálogo tripartite. A ANTDJ se organiza em torno a quatro prioridades: (i) mais e melhor educação; (ii) conciliação entre estudos, trabalho e vida familiar;(iii) inserção digna e ativa no mundo do trabalho; (iv) diálogo social.
NOTÍCIA COLHIDA NO SÍTIO http://www.oitbrasil.org.br/content/o-que-e-trabalho-decente
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Trabalho Decente: Segundo dia da I Conferência reúne os 12 grupos temáticos
Participantes debatem propostas que vai constituir a base da política de trabalho decente no Brasil
Brasília, 09/08/12 – O segundo dia da I Conferência Nacional de Emprego e Trabalho Decente foi marcado pela reunião dos grupos temáticos que discutiram os temas centrais divididos em quatro grandes eixos: Princípios e Direitos; Proteção Social; Trabalho e Emprego; e Diálogo Social.
Ao todo são 12 grupos de trabalho que debateram temas como igualdade de oportunidades, valorização do salário mínimo, erradicação do trabalho infantil e escravo, geração de emprego, economia solidária, tendo como princípio o fortalecimento do diálogo social.
Participam dos grupos delegados procedentes de todos estados que analisaram as propostas consolidadas nas Conferências Estaduais e que agora vão compor o documento base que servirá para a formulação da Política Nacional de Emprego e Trabalho Decente.
A I Conferência, a única no país já realizada no gênero, tem a participação de todos os atores sociais de forma tripartite. São cerca de 1.250 delegados dos quais 30% são representantes do poder executivo; 30% do setor empregador; 30% de trabalhadores, 10% de representantes de outras organizações da sociedade civil e cerca de 250 participantes na qualidade de convidados e de observadores.
Para o ministro do Trabalho e Emprego, Brizola Neto, “essa peculiaridade vai dar maior credibilidade as propostas definidas na Conferência, pois será um consenso entre os atores, trabalhadores, empregadores, governo e outros representantes da sociedade civil”, afirmou o ministro Brizola que se reuniu, na tarde dessa quinta-feira (09), com representantes das centrais sindicais para um diálogo sobre os objetivos da I CNETD.
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Trabalho Decente: Economia Solidária combate pobreza e reduz desigualdades
Durante a I CNETD serão discutidas propostas para a ampliação das políticas públicas necessárias para o fortalecimento da Economia Solidária.
Brasília, 09/08/2012 – A economia solidária está presente em diversos debates durante I Conferência Nacional do Emprego e Trabalho Decente (I CNETD), que começou nesta quarta-feira (8) e prossegue até sábado (11). A I CNETD reconhece a economia solidária como forma de geração de trabalho decente para combater a pobreza e as desigualdades sociais e apresenta um conjunto de proposições para a ampliação das políticas públicas necessárias ao seu fortalecimento.
A conferência está sendo, também, uma oportunidade para se discutir o conjunto de deliberações aprovadas nas duas Conferências Nacionais de Economia Solidária, realizadas em 2006 e 2010. Entre as principais propostas estão a criação de um sistema nacional de economia solidária, que inclua um sistema de finanças solidárias; a promoção de mecanismos de proteção social aos empreendedores vinculados à economia popular e solidária e aos microempreendedores individuais; a ampliação de políticas públicas que contemplam as demandas e os públicos; políticas para o assessoramento técnico e a formação aos empreendimentos solidários; e a adequação da legislação à realidade do empreendimento respeitando a carta de princípios da economia solidária.
Além do conteúdo temático, a economia solidária está presente em estandes com uma amostra de produtos e serviços. São vinte e cinco empreendimentos de diversas regiões do país que representam a diversidade de segmentos e atividades econômicas como o artesanato, a reciclagem de resíduos sólidos, a produção têxtil e vestuário, a agricultura familiar e a reforma agrária. Os expositores têm a oportunidade de mostrar os resultados concretos que a economia solidária apresenta para a promoção do trabalho decente.
A Secretaria Nacional de Economia Solidária (Senaes) também realiza uma exposição sobre a trajetória de atuação nestes nove anos, apresenta as principais ações desenvolvidas e distribui publicações.
A Economia Solidária promove o trabalho decente por meio da organização de milhares de empreendimentos coletivos que realizam atividades de produção de bens e de serviços, crédito e finanças solidárias, trocas, comércio e consumo solidário por meio da cooperação econômica, solidariedade e a autogestão fortalecendo a autonomia coletiva dos trabalhadores.
Além de reconhecer a crescente importância da economia solidária o Governo Federal está implementando, desde 2003 com a criação da Senaes, vinculada ao Ministério do Trabalho e Emprego, políticas públicas para fortalecer-la, valorizando a cooperação e a autogestão como estratégia para superação da pobreza e da desigualdade social e promovendo processos de desenvolvimento mais justos e solidários.
SAIBA MAIS:
NOTÍCIAS COLHIDAS NO SÍTIO www.mte.gov.br
