Brasília – A Lei de Anistia (Lei nº 6.683) foi promulgada pelo último presidente da Ditadura Militar no Brasil (1964 – 1985), João Baptista Figueiredo, no dia 28 de agosto de 1979 – primeiro ano de seu mandato – após um amplo processo de mobilização popular que culminou no embate parlamentar entre Arena (Aliança Renovadora Nacional) – partido de sustentação da ditadura – e MDB (Movimento Democrático Brasiliero), que representava a oposição ao regime no Congresso Nacional.
Em 28 de junho de 1979, o então presidente Figueiredo apresenta ao Congresso o projeto de Lei nº 14/79 de autoria do Executivo, com a proposta de anistiar “aos que hajam cometido crimes políticos ou conexos”. “Consideram-se conexos, para efeito deste artigo, os crimes de qualquer natureza relacionados com crimes políticos ou praticados por motivação política”, define o texto.
Anistia ampla geral e irrestrita
O projeto do governo recebeu diversas críticas da oposição parlamentar e do Movimento Pela Anistia, entre elas a expressão “crimes conexos” que concederia anista tanto aos perseguidos políticos quanto os agentes do Estado que cometeram crimes contra eles. Mas a principal crítica era a não inclusão dos presos políticos na concessão da anistia: o projeto de Lei escrito pelo ministro da Justiça Petrônio Portella excluia da anistia aqueles que eram considerados terroristas pelo regime militar. Os presos políticos iniciaram então uma greve de fome em todo o país em campanha por anistia “ampla, geral e irrestrita”.
Teotônio Vilela
Filiado à Arena, partido que dava suporte ao regime militar, o senador alagoanoTeotônio Vilela passou para a oposição em abril de 1979 filiando-se ao MDB e exerceu a presidência mista que estudou o projeto sobre a Lei de Anistia encaminhado ao Congresso. Teotônio abraçou a causa e visitou presos políticos em todo o território nacional, colhendo relatos das condições a qual estavam submetidos. Em entrevista à imprensa afirmou não ter encontrado nos presídios nenhum terrorista, mas jovens que lutavam pela democracia.
A matéria tramitou de 28 de junho a 22 de agosto de 1979, quando foi aprovada, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão Mista instalada para sua apreciação, em tumultuada sessão do Congresso Nacional. O parecer do relator Ernani Satyro (Arena -PB), ex-ministro do Superior Tribunal Militar, foi aprovado pelos líderes dos dois partidos em votação simbólica. Teotônio Vilela, considera o substitutivo aprovado pior que o projeto apresentado pelo governo e volta a defender a anistia ampla, geral e irrestrita.
Emenda Djalma Marinho
Com a aprovação do substitutivo da Arena, a esperança do MDB passa a ser a emenda apresentada por Djalma Marinho, da Arena, que considerava conexos os crimes políticos de qualquer natureza praticados por motivação política e extinguia a restrição da anistia aos considerados terroristas pelo regime. O projeto, no entanto, termina rejeitado pelo líder da própria Arena, o deputado Nelso Marchesan.
O Senador Paulo Brossard, líder da maioria no Senado, considerou a aprovação uma vitória da oposição ao regime, apesar de classificar a anistia proposta como assimétrica e insatisfatória, pois “perdoa todos os agentes da repressão”, que teriam torturado até a morte presos políticos, mas “não perdoa todos os acusados de subversão, por julgá-los terroristas”.
O projeto de Lei de Anistia dos militares foi sancionado no dia 28 de agosto pelo general João Batista Figueiredo com a interpretação de que a anistia teria sido recíproca, favorecendo tanto os perseguidos políticos quanto os agentes do Estado.
Fonte: Agência Brasil