O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspende o processo de privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). Segundo decisão de Dino, a privatização deve “observar a legislação federal sobre proteção de dados”.
A suspensão veio após uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo PT e pelo Psol. Agora, a liminar será submetida ao plenário da Corte para análise. O ministro avaliou ainda que o estado deve preservar o controle sobre os sistemas e as bases de dados pessoais sensíveis, sendo proibida a sua transferência integral a empresas privadas; o estado deve preservar os poderes de fiscalizar o tratamento dessas informações; o estado deve elaborar, antes de continuar com o processo de privatização, um “relatório de impacto à proteção de dados pessoais” específico para a transição societária, a ser submetido à Agência Nacional de Proteção de Dados ‘para fins de análise e sugestões de padrões e de boas práticas’.
O governo da Paraná já havia publicado, no dia 6 de fevereiro, um edital para o leilão que estava marcado para 17 de março. O valor mínimo da oferta era de R$ 1,3 bilhão. O estado já teria gasto mais de R$ 1 bilhão em movimentações ligadas ao projeto de privatização.
Fundada em 1964, a Celepar é responsável pelo controle e gestão de dados, programas e aplicativos de TI utilizados em serviços na área da saúde, educação e segurança pública. A empresa mantêm 35 parcerias com órgãos do governo, incluindo os aplicativos Detran Inteligente, Menor Preço e Escola Paraná.
Em nota, o governo do Paraná declarou que “o processo é absolutamente constitucional, segue todos os procedimentos previstos na legislação para proteção de dados pessoais e vai recorrer da decisão”.
Já o coletivo em defesa da Celepar “Salve seus dados”, que mobiliza trabalhadores da companhia, sindicatos e movimentos populares, declarou que “a decisão escancara o que sempre dissemos: estamos falando de dados sensíveis, serviços essenciais e do coração digital do estado. O governador [Ratinho Junior] agora é obrigado a provar que consegue proteger essas informações — com relatório técnico, fiscalização da ANPD e manutenção do controle público sobre o que é mais crítico. Não é mero detalhe. É direito fundamental”.
Foto: Leandro Taques
Fonte: Brasil de Fato
