São Paulo – Novidade na legislação eleitoral já em vigor nas eleições de outubro, a aplicação da Lei da Ficha Limpa ainda gera desconfiança entre representantes de entidades que se mobilizaram para recolher mais de 2 milhões de assinaturas que tornaram viável o encaminhamento do projeto de lei que estabeleceu a necessidade do candidato ter ficha limpa para que sua candidatura seja aceita pelos tribunais regionais eleitorais (TREs) e pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Aprovada por unanimidade no Congresso Nacional, em maio passado, a lei estabelece que políticos condenados por órgãos colegiados do Poder Judiciário – os chamados fichas sujas – não poderão disputar cargos eletivos. Para o coordenador de projetos da organização não governamental (ONG) Transparência Brasil, Fabiano Angélico, será uma tarefa praticamente impossível para o eleitor identificar todos os candidatos condenados por crimes eleitorais, improbidade administrativa, lavagem ou ocultação de bens, entre outros.
“Mesmo com a divulgação das cópias de certidões criminais dos políticos, o acesso à informação [pelo cidadão] é muito difícil e o fato de serem milhares de candidatos torna quase impossível recolher todo o material e confrontá-lo com outras fontes. É algo desanimador”, disse Angélico, à Agência Brasil.
Para ele, o número de candidatos interessados em disputar as próximas eleições vai dificultar também o trabalho dos tribunais regionais, responsáveis por analisar os pedidos de registro de candidatos a governador e vice-governador, senador e deputados federal, estadual e distrital. Os pedidos feitos por candidatos à Presidência da República e a Vice-Presidência são registrados no TSE.
De acordo com o primeiro balanço divulgado pela Justiça Eleitoral, até a última terça-feira (6), foram contabilizados 20.839 pedidos de registro de candidaturas: nove para presidente da República; 182 para governador; 288 para senador; 5.869 para deputado federal; 13.688 para deputado estadual e 803 para deputado distrital.
Em São Paulo, o TRE estima ter recebido mais de 3 mil pedidos de registro de candidatura e, segundo sua assessoria, a nova lei não afetará em nada a análise da documentação exigida e que não haverá qualquer dificuldade para identificar os candidatos que já tenham alguma condenação que os impeça de concorrer.
A assessoria explicou que sempre que a certidão criminal entregue por um candidato indica que ele responde a um processo criminal, é necessário acrescentar também a certidão de objeto e pé, documento informando a razão e o andamento do processo.
O prazo para que os tribunais regionais julguem os processos de inscrição termina no dia 5 de agosto. Os candidatos que não conseguirem o registro podem recorrer ao TSE.
Já o presidente da Comissão de Direito Político e Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Sílvio Salata, diz que a lei criou um clima de insegurança jurídica, pelo fato do Supremo Tribunal Federal (STF) ter concedido liminar suspendendo os efeitos da lei. No dia 31 de junho, o ministro do STF Gilmar Mendes concedeu liminar ao senador Heráclito Fortes (DEM-PI). Para ele, a lei fere princípios constitucionais, ao considerar culpado o candidato que ainda não recebeu uma sentença definitiva e ao valer para sentenças anteriores à aprovação da lei.
“Creio que, em razão da severidade das penas, a lei deverá até mesmo ter um caráter inefetivo em sua aplicação. Penso que o povo é o grande artífice do processo eleitoral, cabendo a ele analisar, escolher e expurgar os maus candidatos. Pois, com uma legislação com vícios de constitucionalidade, nós estaremos fraturando o exercício da soberania popular”, concluiu Salata, destacando não ser contrário à lei, mas, sim, a favor de que ela não seja retroativa e que só se aplique aos casos em que já não couber recursos à Justiça.
Por Alex Rodrigues – Repórter da Agência Brasil. Edição: Lana Cristina.
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Cartilha orienta eleitor contra troca de voto por acesso a serviços saúde
Brasília – Para orienta o eleitor sobre a venda de voto em troca de acesso a serviços de saúde, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) lançou hoje (7) a cartilha Voto Não Tem Preço. Saúde É Seu Direito. A ideia é municiar o eleitor de informações referentes ao funcionamento do Sistema Único de Saúde e informar a população sobre como e onde denunciar a corrupção.
A cartilha cita as formas mais usuais de se cometer a corrupção na saúde como a exigência de título de eleitor para receber atendimento médico. O texto esclarece que a apresentação do título não pode ser obrigatória em postos de saúde ou hospitais para receber atendimento, medicamentos, qualquer bem ou serviço de saúde.
Segundo a presidente da União Nacional dos Auditores do SUS (Unasus), Jovita José Rosa, existem vários tipos de corrupção eleitoral na saúde. “O desvio da verba pública da saúde significa a morte. É importante fazer a denúncia no Ministério Público. Há casos de parlamentares que têm casas de apoio para manter pacientes do SUS que vieram se tratar nas capitais”, exemplifica
O diretor do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral e integrante da Comissão Brasileira de Justiça e Paz da Conferência Nacional de Bispos do Brasil (CNBB), Carlos Moura, ressaltou a importância da sanção da Lei da Ficha Limpa. A norma proíbe a candidatura de políticos condenados por órgãos colegiados.
“O movimento acaba de ser vencedor no trabalho realizado com a sanção da Ficha Limpa e agora inicia uma nova etapa no combate à corrupção na saúde. Saúde é vida e precisa ser tratada com toda a dignidade. É preciso que toda a sociedade se envolva na fiscalização dos recursos da saúde”, destaca.
Para o presidente da Conselho Nacional da Saúde, Francisco Batista Júnior, a corrupção é fruto da impunidade por isso é preciso combatê-la e denunciar as pessoas envolvidas.
“A saúde é um dos campos mais férteis para ocorrer a corrupção. A corrupção existe nas mais variadas facetas, desde profissionais que utilizam de sua função para se beneficiar até o atendimento de interesses particularizados”, salienta.
Por Lisiane Wandscheer – Repórter da Agência Brasil. Edição: Talita Cavalcante.
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