Aprovado pelo Senado Federal no último dia 2 de agosto, o projeto do Orçamento impositivo chega à Câmara com opiniões diversas sobre sua eficácia. A proposta de emenda constitucional (PEC), do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), torna obrigatória a execução das leis orçamentárias.
Atualmente, o Orçamento da União tem caráter autorizativo, ou seja, o presidente da República pode ou não cumpri-lo. O novo projeto pretende impedir o encerramento da sessão legislativa, caso o projeto de lei orçamentária não tenha sido ainda votado pelo Congresso Nacional, e considera crime de responsabilidade o descumprimento do Orçamento, cuja pena prevista pela legislação em vigor é o impeachment.
O Orçamento impositivo também estabelece o detalhamento dos gastos dos orçamentos fiscal da União e da Seguridade Social por unidade da federação e proíbe a inclusão, na proposta orçamentária, de receitas que ainda dependem de aprovação de leis pelo Congresso.
Na avaliação do presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Gilmar Machado (PT-MG), os problemas que envolvem o Orçamento não se solucionam com a adoção de uma imposição. “O ponto central da questão não está na imposição. O que temos de fazer é alterar, no Orçamento, a forma de fazer e de garantir a participação da população – o que já começamos a realizar hoje, na comissão”, disse.
Segundo ele, é preferível adotar mudanças mais efetivas, como proibir o repasse de verbas para entidades vinculadas a parentes e pessoas próximas aos deputados, além de intensificar a fiscalização da execução orçamentária. “O que se quer com essa proposta de Orçamento impositivo é garantir as emendas dos senadores. É um retrocesso”, criticou.
Para o deputado Carlito Merss (PT-SC), a proposta do Orçamento impositivo deve ser melhor avaliada. “Da forma como está, sou contra. Hoje, mais de 90% do Orçamento já é impositivo, com verbas obrigatórias. Temos é de melhorar a tramitação orçamentária e permitir mais transparência. Houve avanços na tramitação. Tanto é verdade que o atual Orçamento abre espaço para pegar “sanguessugas” (envolvidos em esquemas de superfaturamento de ambulâncias)”, disse.
Prioridades – Segundo avaliação do deputado Jorge Bittar (PT-RJ), em princípio, a simples transformação do Orçamento autorizativo em impositivo não resolveria problemas essenciais, como os das emendas parlamentares. “Supostamente, com o Orçamento impositivo, os governos negociam com os parlamentares a execução de emendas em troca de voto no Congresso. Mas a verdade é que se abre brecha para o parlamentar agir incorretamente e criar um maior número de emendas. Se não enfrentarmos o problema concreto, de como se dão as relações de poder entre os executivos e as empresas, não resolveremos o problema da corrupção”, disse.
Para Bittar, seria mais útil tentar aproximar o Orçamento projetado de uma execução mais realista. “Isso implica definir de forma mais precisa já a partir do Executivo, e com o acompanhamento do Legislativo, os números que dizem respeito aos gastos de pessoal, custeio, despesas obrigatórias, saúde ou educação”, afirmou.
Segundo ele, também seria interessante eliminar tradicionais focos de conflito pela não definição da responsabilidade de determinados gastos, como os da Bolsa-Família voltado para a saúde (se de competência da Educação ou da Saúde), ou os números da Lei Kandir. Essa lei prevê transferências de recursos da União para estados para compensar a queda na receita estadual pela desoneração das exportações.
“O mais importante seria construir uma linha direta de pactuação entre Executivo e Legislativo para definir critérios rigorosos tanto na elaboração de receitas como nos números dos gastos. Acabar com as emendas sem caráter estruturante e sem projetos de desenvolvimento econômico e social é mais importante do que definir se o Orçamento é impositivo. Na prática, se houver rigor na estimativa e no gasto o Orçamento já se torna impositivo, porque trabalha com números realistas e não inflados”, defendeu.
NOTÍCIA COLHIDA NO SÍTIO www.informes.org.br.