Por Marcela Rebelo – Repórter da Agência Brasil – 24/05/2006
Brasília – Uniformizar a fiscalização eleitoral em todo o país e garantir que as eleições não sejam influenciadas pelo poder político e econômico são os objetivos de um grupo de trabalho, criado hoje (24), que integrará a Justiça Eleitoral, Ministério Público Federal e Polícia Federal.
“Vamos constituir um grupo de trabalho para traçar algumas normas, principalmente normas de explicitação, de regulamentação da legislação existente a fim de que tudo seja homogêneo. De que o que se faça em São Paulo, se faça no Acre, no Rio Grande do Sul”, afirmou o ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos. Ele discutiu o assunto em encontro com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Marco Aurélio Mello.
De acordo com Bastos, a idéia do grupo é garantir a lisura do processo eleitoral. “Que a eleição seja uma festa cívica em que ganhe quem tiver mais votos, votos colhidos lisamente, com o mínimo de influência do poder público, do poder econômico”, afirmou.
Ele destacou que o trabalho da Polícia Federal será o de polícia judiciária eleitoral. “A nossa idéia é que a Polícia Federal só trabalhe mediante a requisição ou a determinação ou do Ministério Público Eleitoral ou dos tribunais eleitorais. De modo que em uma campanha muito acirrada ela não se veja avassalada, não se veja tomada por solicitações meramente eleitorais”, disse o ministro da justiça.
“O que a gente pretende fazer é assegurar uma regulamentação que permita impessoalidade, o republicanismo e um trabalho sério de modo que a eleição seja uma grande festa da cidadania brasileira”, destacou Bastos.
O presidente do TSE disse que a Justiça Eleitoral buscará “a preservação da igualdade, o tratamento igualitário na disputa”. Mello ressaltou que a Polícia Federal não atuará “por provocação desse ou daquele candidato que se sinta ofendido, mas sim por provocação do Ministério Público – que é o titular da ação penal eleitoral – e por provocação, se for o caso, do próprio judiciário”.
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Oposição e governistas elogiam mudanças nas regras para eleições de outubro
Por Marcos Chagas – Repórter da Agência Brasil – 24/05/2006
Brasília – Senadores da oposição e da base governista elogiaram hoje (24) a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de implementar, já nas eleições de outubro, a maior parte das medidas da minireforma eleitoral feita pelo Congresso Nacional. Os parlamentares foram unânimes em considerar que as medidas democratizam o processo eleitoral e proporcionam condições mais igualitárias de competição ao proibir showmícios e a distribuição de brindes.
O líder do PDT no Senado, Jefferson Peres (AM), ressaltou o impacto que desses aspectos em uma campanha política. “Quando se contrata uma dupla sertaneja para cantar numa praça pública reúne, facilmente, 20 mil pessoas para ouvir o candidato. Se eu for sozinho, não coloco 20 na mesma praça”, ponderou. Para o senador, as mudanças nas regras eleitorais fazem parte de um processo permanente de aperfeiçoamento da democracia.
O novo líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), disse que o TSE deu uma resposta a exigências da própria sociedade quando manteve para este ano as regras de maior controle sobre os gastos das campanhas eleitorais. “Agora, isso começa com a elaboração da regra, passa pela conscientização da própria sociedade, pela estruturação dos partidos, fiscalização das eleições e, finalmente, um posicionamento firme do Ministério Público e dos Tribunais Regionais Eleitorais”.
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), considerou que a minireforma “é parte do processo de aperfeiçoamento permanente das eleições brasileiras”. Segundo ele, o importante é que o parlamento, o Executivo e o Judiciário atuem permanentemente para aperfeiçoar o processo eleitoral.
O autor da proposta, senador Jorge Bornhausen (PFL-SC), disse que a decisão do TSE garante avanços para o pleito de 2006. No entender ele, a redução das despesas com as campanhas políticas e a transparência na prestação de contas destas campanhas são ações importantes que estarão em vigor já nas próximas eleições. “O TSE encontrou uma maneira legal de aproveitar aquilo que era possível para as eleições de 2006”.
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Mudanças na lei tornam disputa eleitoral mais transparente e equilibrada, acredita jurista
Por Daniel Merli – Repórter da Agência Brasil – 24/05/2006
Brasília – As mudanças na lei eleitoral aprovadas este ano pelo Congresso Nacional e aceitas em parte ontem (24) pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) são um avanço, na opinião de Walter Costa Curto, professor de Direito Eleitoral da Universidade de Brasília (UnB). Essas mudanças “trazem o equilíbrio para a disputa” e dão maior transparência à campanha, afirmou, em entrevista ao programa Notícias da Manhã da Rádio Nacional. Mesmo com as alterações, Walter Costa considera que o “abuso do poder político e abuso do poder econômico” continuam sendo o principal risco às eleições brasileiras.
O jurista lembrou que é proibido que sejam feitas mudanças na lei eleitoral no ano das campanhas. E criticou o Congresso por manter esse “mal costume de se legislar sempre no ano eleitoral”. Segundo ele, essas mudanças dão “intranquilidade aos que concorrem e aos que votam”. No entanto, o TSE aprovou que a maioria das alterações valham para este ano.
Walter Costa acha que isso ocorreu porque as alterações atendem a demandas da Constituição e de outras leis já existentes. Por unanimidade, o TSE definiu que valem para as eleições deste ano a obrigação de fazer prestação de contas durante a campanha e a proibição de showmícios e de doação de brindes.
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Minirreforma eleitoral traz mudanças salutares, diz presidente do TSE
Por Mylena Fiori – Repórter da Agência Brasil – 24/05/2006
Brasília – O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Marco Aurélio Mello, avaliou há pouco que as novas regras da minirreforma eleitoral aprovada em abril pelo Congresso Nacional não alteram o processo, por isso podem ser implementadas no pleito de outubro deste ano. “O tribunal concluiu por maioria de votos que não haveria uma repercussão substancial no processo eleitoral. Teve presente também que não se deve partir para benesses, visando cooptar o voto do eleitor”, afirmou. E acrescentou que as mudanças são “salutares”.
O TSE decidiu que vale para este ano a maioria das alterações na legislação eleitoral aprovadas em abril pelo Congresso Nacional. Para os seis ministros do tribunal, é inconstitucional o artigo que proibia a divulgação de pesquisas nos 15 dias que antecedem a eleição de outubro.
Sobre os gastos de campanha pelos partidos, os ministros decidiram que não se aplica a limitação até 10 de junho. Também não se aplica a regra que determinava que os partidos fixassem, já no pedido de registro dos candidatos, os valores máximos dos gastos.
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Tribunal aprova maioria das mudanças na lei eleitoral para este ano
Por Mylena Fiori – Repórter da Agência Brasil – 23/05/2006
Brasília – O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que vale para este ano a maioria das alterações na legislação eleitoral aprovadas em abril pelo Congresso Nacional. Para os seis ministros do tribunal, é inconstitucional o artigo que proibia a divulgação de pesquisas nos 15 dias que antecedem a eleição de outubro.
Sobre os gastos de campanha pelos partidos, os ministros decidiram que não se aplica a limitação até 10 de junho. Também não se aplica a regra que determinava que os partidos fixassem, já no pedido de registro dos candidatos, os valores máximos dos gastos.
Os ministros do tribunal mantiveram para este ano determinação da minirreforma eleitoral que proíbe a distribuição de brindes, como camisetas, bonés e canetas, por exemplo. A minirreforma também veta a realização de showmícios e a apresentação de artistas nas campanhas, além da propaganda em outdoors. E a divulgação de propaganda de partidos e candidatos em cartazes, camisas, bonés e broches passa a ser considerada crime.
Para aumentar o controle sobre as contas de campanha, os partidos e candidatos serão obrigados a publicar relatórios com os recursos recebidos para financiamento das campanhas e os gastos efetuados. Os documentos devem ser divulgados em 6 de agosto, 6 de setembro e depois das eleições.
Sobre as doações para campanhas eleitorais, o tribunal também manteve para a eleição deste ano que elas somente podem ser depositadas em conta aberta especificamente para recebimento dos recursos de campanha. Em dinheiro, valem apenas os depósitos identificados.
E com relação às pesquisas eleitorais, a minirreforma proibia a divulgação por qualquer meio de comunicação, a partir de 15 dias dias antes da eleição. O tribunal entendeu que a regra é inconstitucional, pois fere o direito à informação: os veículos de comunicação podem divulgar a pesquisa até no mesmo dia da eleição. Só as chamadas “pesquisas de boca de urna”, realizadas no dia da votação, é que não podem ser divulgadas durante o período de votação.
Segundo o presidente do TSE, “a maioria dos ministros entendeu que não cabe neste campo proibir, não cabe vedar – nem nesta nem em outra eleição – a informação, não cabe obstaculizar o exercício do direito de informar e, mais do que isso, o direito dos cidadãos em geral de serem informados”.
Os ministros entenderam que não se aplica na eleição deste ano a regra que determinação fixação de limite dos gastos de campanha até o dia 10 de junho. Também não vale o dispositivo que obrigava partidos e coligações a comunicarem, no pedido de registro de seus candidatos, os valores máximos dos gastos que farão por cargo eletivo.
As novas regras alteram a lei eleitoral 9.504, de 1997, que trata de propaganda, financiamento e prestação de contas de despesas com campanhas.
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