Nesta página, fizemos uma condensação da “Análise da Seguridade Social em 2010”, de autoria da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP) e Fundação ANFIP de Estudos da Seguridade Social. Trata-se apenas de uma amostra – recomendamos ao leitor a íntegra deste importante trabalho, que pode ser encontrado no site da ANFIP, ou, no mesmo local, comprado sob a forma de livro impresso. Há cerca de 20 anos, a ANFIP publica a análise do setor no ano anterior, estudo que se tornou imprescindível, tendo em vista a dificuldade de entendimento que a contabilidade pública apresenta no Brasil (e não somente no Brasil).
Em números mais gerais, a Seguridade Social em 2010 pode ser assim resumida:
a) as receitas totais atingiram R$ 458,6 bilhões e as despesas totais chegaram a R$ 400,5 bilhões. Portanto, a Seguridade foi superavitária em R$ 58,1 bilhões;
b) as receitas aumentaram R$ 65,8 bilhões em relação a 2009, enquanto as despesas aumentaram R$ 40,6 bilhões. Logo, as entradas aumentaram mais de R$ 25 bilhões em relação às despesas;
c) isso aconteceu sem nenhum imposto ou contribuição nova nem qualquer modificação de alíquota. Apenas pela aceleração do crescimento econômico em 2010, que proporcionou mais empregos, alguma (é verdade que pouca) recuperação do salário, portanto, aumentando o número de contribuintes e o valor relativo das contribuições, incluídas aqui não somente a contribuição previdenciária de cada trabalhador, mas as contribuições que a Constituição define como fontes da Seguridade Social (Cofins, PIS, CSLL);
d) a contribuição do Tesouro nesse resultado, além de pequena, é cadente. Em países como a França e a Alemanha, 36% (em média) das despesas previdenciárias são pagas pelo Tesouro, o dobro em relação ao Brasil;
e) quanto, especificamente, à Previdência, as contribuições ultrapassaram os benefícios pagos aos segurados urbanos em R$ 7,7 bilhões. Se eliminadas as renúncias previdenciárias concedidas pelo governo, esse superávit sobe para R$ 22,6 bilhões. Os benefícios rurais, naturalmente, não são um problema previdenciário, mas de assistência social;
f) a Saúde foi, claramente, subfinanciada: R$ 61,1 bilhões, apenas R$ 2,8 bilhões a mais do que no ano anterior.
O que se pode concluir desses dados? A Seguridade Social – inclusive a Previdência pública – é mais do que sustentável, desde que haja crescimento econômico e não se tirem recursos delas.
Ressalte-se que, através da Desvinculação de Recursos da União (DRU), somente de 2005 a 2010, foram retirados da Seguridade R$ 228 bilhões e 743 milhões – dinheiro que foi desperdiçado com repasses aos bancos, à guisa de pagamento de juros e amortizações, devido às taxas de juro do Banco Central (cf. ANFIP, “Análise da Seguridade Social em 2010”, pág. 62 – tabela 1 nesta página).
Quanto às isenções (renúncias) concedidas pelo governo, somente de 2004 a 2010 elas retiraram da Previdência, R$ 104 bilhões, 187 milhões e 500 mil (idem, pág. 52, tabela 21).
Apesar disso tudo, a política do governo Lula de acelerar o crescimento em 2010 fez com que a Seguridade e a Previdência pública demonstrassem sua quase incrível vitalidade.
C.L.
Em 2010, as receitas da Seguridade Social totalizaram R$ 458,6 bilhões, um valor R$ 65,8 bilhões superior ao de 2009. O aumento não deriva de novos tributos, nem do aumento de alíquotas; simplesmente responde à retomada do processo econômico, num ano em que o PIB cresceu 7,5% em termos reais, maior expansão em 25 anos.
As receitas de contribuições sociais, com R$ 441,3 bilhões, acumulam a quase totalidade das receitas do Orçamento da Seguridade Social (OSS).
Refletindo o bom momento do mercado de trabalho, que amplia vagas, diminui a informalidade e amplia o valor real das remunerações pagas, a rubrica referente às contribuições previdenciárias (receitas próprias líquidas) somou R$ 212 bilhões e, além de representar a maior receita do OSS, se constituiu na contribuição social que mais cresceu em termos de arrecadação.
O fortalecimento do mercado interno, a retomada da indústria e o crescimento dos serviços determinaram um bom crescimento das contribuições que incidem sobre o faturamento das empresas. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade (Cofins) arrecadou R$ 140 bilhões, apresentando também um bom crescimento (+19%) frente a 2009. A Contribuição para o PIS foi a que mais cresceu, porque ao bom momento da economia se somaram receitas extraordinárias relativas à ação fiscal. A arrecadação de R$ 40,4 bilhões superou a de 2009 em 30,1%.
A lucratividade das empresas em 2010 foi retomada, mas em parte a arrecadação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ainda reflete ajustes frente aos fracos resultados de 2009. A arrecadação, que chegou a R$ 45,8 bilhões, vem mantendo praticamente os mesmos níveis desde 2008, diminuindo seu valor real e ainda em referência ao PIB.
As demais receitas do Orçamento da Seguridade Social, compostas por receitas próprias dos órgãos e entidades da Seguridade somaram R$ 15,2 bilhões, um valor praticamente estável frente a 2009 (+2%).
SAÚDE
Em 2010, as despesas da Seguridade somaram R$ 400,5 bilhões. Esse montante foi superior ao de 2009 em R$ 40,6 bilhões, 15,8%.
Em relação às despesas da Saúde, embora haja vinculação ao PIB, a referência para 2010 foi a variação nominal do PIB ocorrida em 2009 (de 5,1%), um ano com crescimento real negativo e diminuta expansão dos preços.
A maior despesa da Seguridade foi o pagamento dos benefícios previdenciários, que somou R$ 254,9 bilhões. Foram R$ 198,1 bilhões em benefícios pagos aos segurados urbanos e R$ 55,5 bilhões, aos rurais.
As despesas com Saúde somaram R$ 61,1 bilhões, somente R$ 2,8 bilhões acima do executado em 2009. Os valores estão muito aquém das necessidades e essa situação de subfinanciamento reforça a importância de regulamentação da EC nº 29, que define o que são as ações de saúde, evitando os desvios na aplicação dos recursos e ainda quais são os montantes de gastos mínimos que União, Estados e Municípios deverão apresentar anualmente.
Os benefícios pagos à conta do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT – totalizaram R$ 29,2 bilhões, R$ 2,1 bilhões acima dos valores de 2009. Mesmo num cenário de diminuição substantiva do desemprego, esses benefícios são de grande monta, porque, no mercado de trabalho brasileiro a rotatividade é muito significativa.
Os benefícios assistenciais da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – pagos a idosos e a pessoas com deficiência somaram, em 2010, R$ 20,4 bilhões. Os benefícios remanescentes da Renda Mensal Vitalícia – RMV – ficaram em R$ 1,8 bilhão, mantendo praticamente o mesmo valor dos anos anteriores. Também de natureza assistencial são os benefícios do Bolsa-Família, que, em 2010, somaram R$ 13,5 bilhões.
Com um aumento nas receitas muito superior ao verificado nas despesas, a Seguridade Social apresentou, em 2010, um superávit de R$ 58,1 bilhões, valor muito superior ao resultado de 2009.
PREVIDÊNCIA
Os bons números apresentados pela Previdência Social demonstram o acerto de contextualizar as suas análises dentro da Seguridade Social e do chamado mundo do trabalho.
Em 2010, os números do mercado de trabalho foram muito bons para a geração de emprego e até mesmo para a remuneração dos trabalhadores.
Mas, essas melhorias, que vêm ocorrendo há vários anos, ainda são insuficientes para romper com os frutos acumulados da desestruturação do mercado de trabalho promovida ao longo dessas quase duas décadas de neoliberalismo.
Embora o desemprego esteja nos níveis mais baixos desde que a atual série passou a ser medida, o desalento, a quantidade de pessoas que sequer estão procurando emprego ainda é alta, especialmente entre os jovens.
Desde 2004, a necessidade de aporte de outros recursos da Seguridade Social para cobrir despesas previdenciárias tem uma tendência de queda em relação ao PIB. E, mesmo em valores nominais, tem-se comportado em relativa estabilidade. Figura como ponto fora dessa curva o ano de 2009, quando o ritmo de geração de emprego caiu.
Nesse período, as receitas das contribuições previdenciárias cresceram em percentuais acima da evolução das despesas. O recorde de empregos gerados em 2010 (2,1 milhões) ajuda a ilustrar esse bom momento.
A partir de 2007, com maiores índices de crescimento econômico e de formalização da economia e das empresas, o país aumentou muito o ritmo de contratações, salvo pela crise de 2009, que impactou o último trimestre de 2008 e todo o exercício de 2009. Os saldos positivos de contratação estão concentrados nas menores faixas de renda, de até um e meio salário mínimo.
Os números permitem acompanhar os valores oficialmente divulgados, que ignoram a existência das renúncias previdenciárias, e os valores com a compensação de renúncias e a reposição da parcela da CPMF que financiava parte da Previdência rural. O resultado dessa conta simplificada é anunciado mensalmente, e se presta a manter aceso o eterno discurso do déficit.
Ora, na imensa maioria dos países, essas contas são feitas considerando um tripé contributivo, incluindo também recursos do Tesouro. No Brasil, em 2010, as contribuições previdenciárias (segurados e empregadores) corresponderam à imensa maioria dos gastos previdenciários. Para cobrir todos esses benefícios urbanos e rurais, os aportes do Tesouro foram de apenas R$ 44,2 bilhões (1,2% do PIB e 17% do total dos benefícios). Segundo o IPEA, na média dos países da União Europeia membros da OCDE, os recursos do Tesouro respondem por 36% das despesas previdenciárias – o dobro do verificado no Brasil.
Aqui, esses aportes têm diminuído ano a ano. Em relação ao PIB, eram de 1,8% em 2004 e de 1,2% em 2008. E serão ainda menores em 2011: o mercado de trabalho ainda está aquecido e não foi concedido aumento real para o salário mínimo e despesas com benefícios.
Quando são consideradas as renúncias, como determinado no Fórum de Previdência Social (2007), os valores caem para mais da metade.
O fim da CPMF prejudicou a conta da Previdência, especialmente para o subsistema dos trabalhadores rurais. Até 2007, a parcela da CPMF correspondente a 0,10% era utilizada para compensar os baixos níveis de contribuição do setor rural. Com o fim da CPMF, as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras – IOF – e da CSLL relativa ao setor financeiro foram ampliadas, na tentativa de compensar as receitas perdidas. Mas o RGPS perdeu, sem qualquer compensação, algo como R$ 10 bilhões ao ano, em valores de 2007.
RENÚNCIAS
A receita realizada em contribuições previdenciárias superou benefícios pagos aos segurados urbanos em R$ 7,7 bilhões.
Quando são consideradas as renúncias, especialmente as das micro e pequenas empresas, as receitas superam as despesas em mais de R$ 22,6 bilhões. Aliás, considerando as renúncias, o saldo positivo vem se repetindo desde 2007.
A partir do segundo semestre de 2008, desrespeitando as decisões tomadas no Fórum de Previdência Social, os relatórios mensais de Resultado da Previdência Social passaram a não mais apresentar os valores relativos às renúncias previdenciárias, muito provavelmente porque os saldos positivos passaram a ser bastante significativos. Mesmo já sob os impactos da crise, que diminuiu o ritmo de contratações e resultou em centenas de milhares de demissões a partir de setembro de 2008, o saldo ainda foi positivo. Naquele momento, tanto quanto agora, a divulgação dos saldos positivos certamente alteraria o rumo das lutas contra o fator previdenciário e pela concessão de maiores reajustes para aposentados e pensionistas que recebem benefícios acima de um salário mínimo. São lutas que envolvem os segurados do setor urbano – só a eles se aplica o fator previdenciário e é deles a luta pelo aumento dos reajustes dos benefícios de valor acima de um salário mínimo.
Em 2007, ao considerar essas renúncias, a revelação de um pequeno saldo positivo (R$ 1,4 bilhão) foi suficiente para interromper os discursos de déficit.
SERVIDORES
Desde 1998, o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos – RPPS – foi submetido a três reformas constitucionais e sofreu a influência de muitas leis, sempre com ampliações de carências, restrições de direitos e novos conceitos contributivos que moldaram um novo regime.
O regime carrega um grande estoque de benefícios concedidos anteriormente e várias reformas de desmonte do Estado deixaram um descompasso entre ativos e inativos. E a cada reforma, a desproporção se amplia, pois mais e mais servidores antecipam a sua aposentadoria para escapar dos efeitos das mudanças.
A evolução recente de suas receitas e despesas demonstra que, à exceção de 2009 – o valor do PIB do ano da crise distorce tanto receitas quanto despesas -, as receitas crescem em patamares superiores ao PIB, ao contrário das despesas, que têm uma tendência de queda. Em consequência, a necessidade de cobertura do regime cai frente ao PIB. Nesses seis anos, as receitas cresceram 104%, e as despesas, 63%.
Por ser um regime de repartição, da mesma forma que o RGPS, a relação entre ativos e inativos é uma variável importante. Variáveis externas, como reformas administrativas ou a expectativa de perdas de direitos dos servidores, interferem diretamente no equilíbrio financeiro do regime de Previdência.
Outro fator que precisa ser analisado para compreensão da disparidade entre os quantitativos de ativos e de inativos está relacionado à própria estrutura do Estado. Em decorrência de mudanças dessa natureza, alguns órgãos federais acomodam uma grande desproporção, porque foram transformados.
No Ministério das Comunicações, por exemplo, há pouco mais de 2000 servidores ativos e 31 mil inativos, porque há aposentadorias e pensões relativas a servidores dos Correios, antes de serem transformados em empresa pública. Hoje, os atuais trabalhadores da ECT são filiados ao RGPS.
Situações bem similares podem ser encontradas nos Ministérios dos Transportes, Saúde, Integração Nacional e Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Seja porque foram, em parte, extintos, privatizados ou municipalizados (como a prestação de serviços de saúde – antes INAMPS, hoje SUS), esses órgãos contavam no passado com estrutura muito maior do que a atual. Esses cinco Ministérios têm 14% da força de trabalho de servidores, mas, em descompasso, possuem 33% dos aposentados, 50% dos pensionistas, ou seja, 40% do total de aposentados e pensionistas de todo o setor público federal, incluindo os Poderes e Ministério Público.
O maior problema é que a diferença entre receitas e despesas vai aumentar tão logo seja aprovado o regime de previdência complementar do servidor.
Do ponto de vista das receitas, o novo servidor passa a contribuir para o RPPS somente o valor do teto do RGPS. Sem a previdência complementar, contribuiria sobre a integralidade da sua remuneração. Também a União vai contribuir efetivamente para o Fundo de Previdência e isso vai aumentar as despesas com encargos da folha de salários. Hoje, a contribuição patronal é apenas contábil e somente uma pequena parcela aparece nas despesas. A natureza privada do Fundo vai exigir a transferência desse montante.
Isto significa que as contribuições dos servidores ativos para o RPPS vão diminuir, na medida em que o quadro de pessoal for sendo recomposto, e as despesas com pessoal vão crescer pela imposição de mais um encargo.
Esclarecer essa situação é fundamental para afastar desde já interpretações que busquem sacrificar direitos dos servidores ou aposentados para corrigir essa situação.
Vale lembrar que regras de contribuição, requisitos e exigências para a aposentadoria dos servidores já são maiores do que as aplicáveis aos trabalhadores do RGPS. Além da idade mínima para os servidores que ingressaram no setor público posteriormente a 1998, há determinação de tempos mínimos de efetivo exercício no serviço público (25 anos), na carreira (15 anos) e no cargo (5 anos). Como resultado desse conjunto de mudanças, em 2009, a idade média dos servidores aposentados foi de 61,5 anos, e das servidoras, de 58 anos. Essas idades são superiores às idades mínimas exigidas pelo texto constitucional, o que deveria ser suficiente para afastar as críticas que apontam privilégios nesse regime.
E, mesmo assim, um servidor contratado posteriormente a 2004 não tem direito nem à integralidade nem à paridade. O seu benefício será calculado pela sua média contributiva e corrigido pelos índices aplicáveis ao RGPS.
NOTÍCIA COLHIDA NO SÍTIO www.horadopovo.com.br