O preconceito e a desinformação são barreiras contra os direitos humanos, armas e artimanhas de oligarquias que as vêm manipulando ao longo dos séculos para impedir o progresso social e o desenvolvimento dos povos. A história se repete em nosso país como farsa, na forma como os grandes meios de comunicação, ecoando a voz dos setores mais reacionários da sociedade, tentam impedir o reconhecimento e a incorporação dos direitos humanos no ordenamento social, político e jurídico brasileiro.
O objetivo é claro: minar a tentativa de institucionalização, e conseqüente avanço da democracia no plano econômico, de aprofundamento do diálogo permanente entre Estado e sociedade civil, questão chave para a efetivação da justiça.
Como é evidente, este é um debate que não pode ser guiado pelo imediatismo, pois é de médio e longo prazo, necessitando envolver o conjunto da sociedade para apontar diretrizes, acumular consciência e construir consensos. São estes os princípios norteadores da terceira edição do Programa Nacional dos Direitos Humanos, que incorpora resoluções da 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos e propostas aprovadas nas mais de 50 conferências nacionais temáticas, promovidas desde 2003 sobre segurança alimentar, educação, saúde, habitação, igualdade racial, direitos da mulher, juventude, crianças e adolescentes, pessoas com deficiência, idosos, meio ambiente… Mais do que resultado, é uma reflexão de um amplo, profundo e fecundo debate democrático sobre as políticas públicas dessa área. Somou-se recentemente a esta inegável energia propulsora o poder da institucionalidade, sendo o PNDH proposto por 31 ministérios, como apontou o presidente Lula.
Quais as razões então da fúria demolidora dos grandes conglomerados de mídia contra o Programa? Por que tentam a todo o custo fatiar o conjunto das suas importantes contribuições, reduzi-las e menosprezá-las? Por que manipulam grosseiramente o debate, deformando conceitos? O tom rancoroso e editorializado dos artigos e reportagens, que se refletem na manifestação de âncoras e no empenho conjunto da mídia, rádios, revistas, jornais e televisões, em construir uma realidade deformada estampa como estão incomodados e do tamanho do seu esforço na manutenção de mesquinhos e indefensáveis interesses. É a ânsia de garantir privilégios, seus e de patrocinadores, o que lhes move, daí a transformação da notícia em mercadoria e a perda de qualquer sombra de objetividade.
Neste momento, fundem-se os interesses dos setores monopolistas da imprensa, do latifúndio e do capital financeiro, defensores da globalização neoliberal e do privatismo, que encaram o debate político e ideológico sobre a democracia participativa como questão de vida ou morte, pois não querem redistribuir riqueza, nem cultura, nem conhecimento ou direitos, mas ampliar ainda mais a concentração. Esta tem sido historicamente a forma da sua dominação.
Assim, querem implodir três pontos essenciais do PNDH: o que busca a efetivação da reforma agrária, como já foi explicitado pela senadora demo-escravocrata Kátia Abreu; o que aponta para a democratização da comunicação e o que estabelece a punição dos crimes políticos, como a efetivação de um patamar mínimo de direitos. Como é sabido, para que a política de entrega do país ao estrangeiro e ao grande capital nacional se efetivasse durante os anos de ditadura, foi necessário o uso e abuso da repressão, da tortura e da morte, práticas deploráveis a quem agora buscam dar guarida.
O PNDH fala também da necessidade de efetivação de um modelo de desenvolvimento sustentável, com inclusão social e econômica, ambientalmente equilibrado e tecnologicamente responsável, cultural e regionalmente diverso, participativo e não discriminatório. Para isso, naturalmente, é preciso ter como objetivo estratégico a implementação de políticas públicas de desenvolvimento com inclusão social. Dentre estas, o programa aponta para a necessidade do país avançar na implantação da reforma agrária, como forma de inclusão social e acesso aos direitos básicos, de forma articulada com as políticas de saúde, educação, meio ambiente e fomento à produção alimentar, da mesma maneira que para o fortalecimento de modelos de agricultura familiar e agroecológica. O objetivo é garantir a ampliação do crédito, do seguro, da assistência técnica, extensão rural e da infraestrutura para a comercialização, fortalecer a legislação e a fiscalização para evitar a contaminação dos alimentos e danos à saúde e ao meio ambiente causados pelos agrotóxicos. Quem em sã consciência pode ser contra isso?
Da mesma forma, o PNDH defende a garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação para a consolidação de uma cultura em Direitos Humanos, propondo a criação de um marco legal que regulamente o artigo 221 da Constituição, e que estes sejam efetivamente respeitados nos serviços de radiodifusão (rádio e televisão) concedidos, permitidos ou autorizados, como condição para sua outorga e renovação, prevendo penalidades administrativas como advertência, multa, suspensão da programação e cassação, de acordo com a gravidade das violações praticadas. Para garantir o cumprimento da medida, se estabelece a suspensão do patrocínio e da publicidade oficial nos meios que veiculam programações atentatórias aos Direitos Humanos e também a elaboração de critérios de acompanhamento editorial, a fim de criar um ranking nacional de veículos de comunicação comprometidos com os princípios de Direitos Humanos, assim como os que cometem violações.
Estas são algumas das ações que deveriam ganhar destaque nos meios de comunicação que, como concessões públicas, têm a obrigação constitucional de informar a população sobre temas de tamanha importância e relevância. Para qualquer cidadão, uma decisão sensata e coerente. Para os barões da mídia, que insistem em negar à população o direito básico à informação, as propostas democratizantes são censura.
Como fica cada vez mais evidente, os (de)formadores de opinião interpretam a realidade pelas conveniências do momento, exacerbadas em ano de disputa eleitoral, onde anseiam fazer a roda da história girar para trás. Daí a importância de ler e conhecer o Programa Nacional de Direitos Humanos e lançar luz sobre as trevas do obscurantismo.
Por Quintino Severo, secretário geral da CUT Nacional.
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CUT em defesa do PNDH 3
Pela garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação
A Central Única dos Trabalhadores reafirma seu apoio ao Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3) elaborado pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República e assinado em decreto pelo presidente Lula no dia 21 de dezembro de 2009.
Para a CUT, o Programa representa o fortalecimento do processo democrático, já que é fruto de amplos debates entre governo e sociedade civil, especialmente, a partir de propostas aprovadas nas conferências nacionais realizadas de 2002 a 2009. Governos anteriores não realizaram conferências e costumavam não dialogar com os movimentos sociais.
“A Conferência Nacional de Comunicação é um exemplo. Nós, entidades dos movimentos, saímos vitoriosos do processo, pois conseguimos aprovar mais de 600 propostas que poderão virar projetos de lei ou balizar políticas públicas da área”, destaca Rosane Bertotti, secretária nacional de Comunicação da CUT. “Várias dessas propostas dialogam diretamente com a Diretriz 22 do PNDH 3, que prevê a garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação para a consolidação de uma cultura em direitos humanos”.
Dentre estas propostas está a criação de marco legal que regulamente o artigo 221 da Constituição, sobre a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão, considerando o respeito aos direitos humanos como condição para outorga e renovação. Portanto, as empresas de radiodifusão deverão cumprir o que postula a constituição: preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação; regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei; respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família. Esta regulamentação prevê mecanismos que permitem suspender patrocínio, publicidade oficial e até mesmo cassar a concessão de canais de rádio e TV que desrespeitem os direitos humanos.
Outro ponto importante que o PNDH 3 propõe e que converge com nossas propostas aprovadas na I CONFECOM é a regulamentação das rádios comunitárias e a promoção de incentivos para que possam se afirmar como instrumentos de diálogo. Também merecem destaque as questões concernentes à inclusão digital e acessibilidade.
A CUT entende que as ações previstas na Diretriz 22 do Programa objetivam fundamentalmente promover o respeito aos diretos humanos nos meios de comunicação e o cumprimento de seu papel social.
“Esta é a democracia que defendemos: que possa garantir o direito à comunicação e ao acesso à informação a todos/as os brasileiros/as”, diz Rosane. “Diante disso, não é possível considerá-las uma ameaça à liberdade de expressão, a não ser a má-fé de alguns, em seu esforço de tentar confundir a opinião pública com informações que distorcem a realidade, característica comum dos proliferadores das práticas que o plano visa combater”, sublinha.
Por Paula Brandão.
ARTIGO E NOTÍCIA COLHIDOS NO SÍTIO www.cut.org.br.
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Lula diz que Comissão da Verdade não é “caça às bruxas”
Brasília – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou hoje (15) que a criação da Comissão da Verdade, prevista no Programa Nacional de Direitos Humanos, não pretende fazer uma “caça às bruxas” e disse que não há motivos para ter medo de apurar a verdade da história do país. As declarações foram feitas em entrevista à TV Mirante, do Maranhão.
A criação de uma comissão especial para investigar casos de violação de direitos humanos durante a ditadura militar gerou desentendimentos entre representantes das Forças Armadas e a pasta de direitos humanos.
Na última segunda-feira (11), o presidente Lula assinou um decreto criando um grupo de trabalho para tratar da criação da comissão e retirou do texto o termo “repressão política”, que desagradava os militares.
“O que está criando caso é a Comissão da Verdade, ou seja, neste país não há porque ninguém ter medo de a gente apurar a verdade da história do Brasil. E você pode fazer com a forma tranquila e pacífica que nós estamos fazendo. Não se trata de caça às bruxas, trata-se apenas de você pegar 140 pessoas que ainda não encontraram os seus parentes que desapareceram, e que essas pessoas possam ter o direito de encontrar o cadáver e enterrar”.
Lula lembrou que nem tudo que está proposto no Programa Nacional de Direitos Humanos se tornará lei. “Daquele resultado do plano de direitos humanos, uma parte daquilo pode ser transformada em lei, a outra parte fica no programa”.
Durante a entrevista, o presidente esclareceu que em seu governo foram feitas 63 conferências nacionais, tais como de saúde, educação e direitos humanos, e que as diretrizes que compõem o programa foram amplamente discutidas nesses encontros.
“O que é importante é que as pessoas aprendam que quando você joga a sociedade para fazer um debate, você não pode fazer censura no debate na sociedade. No Brasil, algumas pessoas ainda têm medo, vêm com discurso da década de 20, vêm com discurso do regime autoritário, coisa que é inadmissível. Ninguém pode ter medo da democracia exercitada em sua plenitude”.
Lula disse ainda que na democracia as pessoas falam aquilo que pensam e completou: “Depois se consegue construir o bom senso, que é o caminho do meio, que é sempre o que prevalece”.
Na última segunda-feira, o presidente se reuniu com os ministros da Defesa, Nelson Jobim, e da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, para pôr fim aos desentendimentos em torno do Programa Nacional de Direitos Humanos.
Por Yara Aquino – Repórter da Agência Brasil. Edição: Lílian Beraldo.
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Entidades elaboram estratégia de defesa do Programa Nacional de Direitos Humanos
Brasília – Representantes dos conselhos nacionais de políticas públicas estão reunidos no Instituto de Estudos socioeconômicos (Inesc) para definir uma estratégia de defesa do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH). A reunião de hoje (15) define, entre outros pontos, os argumentos que serão apresentados na audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, a ser realizada na próxima segunda-feira (18).
Entre as grandes preocupações apresentadas pelos conselheiros está a “forma distorcida” como o PNDH tem sido apresentado pela mídia, o que, segundo eles, pode vir a prejudicar os avanços que o documento representa para os direitos humanos.
“Este plano é consequência de discussões que vêm sendo realizadas há décadas e que envolveram a participação de mais de 14 mil pessoas. Da forma como ele vem sendo apresentado pela mídia, parece que ele trata apenas de radiodifusão, de aborto, da questão ruralista, e da Comissão da Verdade e Justiça”, disse à Agência Brasil o assessor de direitos humanos do Inesc, Alexandre Ciconello.
Segundo a presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (Conade), Denise Granja, “com o objetivo de formar opinião [sobre o PNDH], a mídia acaba generalizando o documento, dando destaque maior para os pontos mais polêmicos, distorcendo o que o plano representa em termos de avanço para os direitos humanos, e até mesmo classificando-o como peça autoritária, mesmo sabendo o quão amplamente ele foi discutido”.
Para o presidente do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso, José Luiz Telles, a visibilidade dada pela mídia ao documento tem seu lado positivo, apesar das críticas ao teor dele em alguns pontos específicos. “Essa polêmica é também positiva, porque foi justamente graças a ela que hoje todos sabem da existência do PNDH”, disse.
“É claro que não há como um documento dessa abrangência agradar a todos”, afirmou a presidente do Conade. “Mas o PNDH é resultado de um processo democrático que precisa ser respeitado e qualquer mudança só poderá ser feita por meio de fórum, porque ele é resultado de um processo legítimo e participativo”, completou.
A audiência pública da Câmara dos Deputados, que será realizada na segunda-feira, ouvirá representantes de diversas redes, movimentos, associações, fóruns e conselhos ligados a direitos humanos.
Por Pedro Peduzzi – Repórter da Agência Brasil. Edição: Lílian Beraldo.
NOTÍCIAS COLHIDAS NO SÍTIO www.agenciabrasil.gov.br.