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O governador Roberto Requião (PMDB) sancionou ontem o projeto de lei que acaba com a exclusividade do Banco Itaú nas contas do estado. A escolha do banco em que serão realizados os depósitos da administração direta e indireta será feita mediante processo de licitação. Durante a solenidade de leitura do relatório final da CPI do Banestado, na Assembléia Legislativa, o governador destacou a iniciativa da comissão em apresentar o projeto de lei que acaba com o monopólio.
A Constituição determina que as contas do governo sejam depositadas em bancos públicos. O contrato de exclusividade com o Itaú foi assinado durante o processo de privatização do Banestado, em 2000. O prazo de vigência inicial seria até 2005, mas foi prorrogado até 2010. “Através de um acordo absurdo estávamos presos a um único grupo. Vamos fazer uma concorrência e optar pelo banco que oferecer as melhores condições e o Itaú não está excluído. O que não aceitamos mais é um banco ser proprietário do dinheiro do governo”, afirmou Requião.
Projeto de lei semelhante, de autoria de Geraldo Cartário (PSL), já tramita na Assembléia desde o início de ano e aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Além do fim do monopólio, o deputado propõe acabar com a exclusividade da Seguradora Gralha Azul na prestação de serviços ao governo. “Fico feliz com a lei porque já era uma proposta que eu defendia há muito tempo”, disse Cartário.
O líder da oposição, Durval Amaral (PFL), prevê que a medida vai provocar um impasse jurídico porque o governo não pode realizar a rescisão unilateral do contrato. “No edital de venda do Banco já estava prevista a exclusividade até 2005”, lembrou.
A CPI do Banestado não foi a única a apresentar projetos de lei como parte do relatório final dos trabalhos. A CPI da Copel também sugeriu transformar algumas conclusões em propostas de futura legislação.
Segundo o sub-relator Vanderlei Iensen (PMDB), a comissão vai propor uma emenda constitucional que proíbe a alienação das ações que possam provocar perda do controle acionário do estado sobre a Copel. O governo terá que ter mais de 50% das ações.
Entre os projetos, está também a proibição da compra de energia elétrica de empresas em fase de implantação e a criação de cinco vagas para a sociedade civil no Conselho de Administração da Copel. Outra novidade é uma maior controle do Legislativo nas estatais. “Qualquer parceria da Copel a partir de agora vai precisar da aprovação da Assembléia. Vamos apresentar uma emenda para que isso se estenda a todas as empresas de economia mista do estado”, adiantou Iensen.