A Câmara dos Deputados aprovou na última quinta-feira (29) uma medida provisória que prevê alterações na relação entre o trabalhador doméstico e o empregador, com o objetivo de diminuir a informalidade. A idéia é reduzir os custos do patrão, que passaria a deduzir do Imposto de Renda a contribuição previdenciária. Depois de tramitar no Congresso, a MP recebeu emendas que prevêem vantagens também para o empregado, tais como FGTS, 30 dias de férias corridos – ao invés dos atuais 20 dias úteis -, seguro-desemprego e, em caso de gravidez, estabilidade até cinco meses após o parto.
O economista Márcio Pochmann, da Universidade de Campinas (Unicamp), acha a discussão importante por representar uma “medida de civilidade das relações de trabalho” e afastar o trabalho doméstico de uma condição servil, próxima da escravidão. “É uma matéria muito importante porque abre a perspectiva de abandonarmos um estágio mais ainda vinculado ao trabalho doméstico do século 19, em que as pessoas residiam na habitação ou estavam envolvidas com o trabalho sem acesso aos direitos”, declarou em entrevista à Rádio Nacional.
Pochmann, no entanto, acha fundamental não confundir isso com a idéia de que a expansão dessa categoria trabalhista seja um avanço. “Se a gente considerar os países desenvolvidos, o trabalho doméstico existe, mas está associado às famílias mais ricas. Ainda é um sinal de país subdesenvolvido, que termina pagando remunerações muito baixas. É necessário, no meu modo de ver, o reconhecimento e valorização desse trabalho, para que haja dignidade”.
O economista acredita que existe certa conscientização da necessidade de assinar a carteira de trabalho dos empregados domésticos, tanto que “30% são contratados de forma formal ou regular”. Mas considera fundamental investir em fiscalização. “É importante que o Ministério do Trabalho, a Justiça Trabalhista e o próprio Ministério Público tenham uma ação na regulação do trabalho mais doméstico e familiar. Trata-se de trabalhadores que não têm em geral um grau de organização, sindicatos”.
A MP 248/06 deve chegar na segunda-feira (3) ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que terá 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.
Por Agência Brasil
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Deputada acredita que presidente vai sancionar FGTS para domésticos
Brasília – O Congresso Nacional aprovou nesta semana medida provisória que garante novos direitos trabalhistas aos empregados domésticos, inclusive FGTS. A MP deve chegar ao Palácio do Planalto na próxima segunda-feira para análise do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que terá 15 dias úteis para vetar ou sancionar.
A MP foi editada inicialmente para conceder isenção no Imposto de Renda dos gastos do patrão com a contribuição previdência de 12% do salário. Mas sofreu modificações ao tramitar no Legislativo. A emenda que estende o direito do fundo de garantia aos domésticos é da deputada Dra. Clair (PT-PR), que não acredita em veto. “O Congresso Nacional está de parabéns pela aprovação dessa medida, que é extremamente positiva e benéfica para a categoria. Tenho certeza que pela sensibilidade que tem, o presidente Lula não vai vetar as alterações”, disse à Agência Brasil.
Se a MP 248/06 for sancionada na íntegra, empregados domésticos passam a ter direito ao FGTS e a 30 dias de férias corridos, em vez dos atuais 20 dias úteis, além de seguro-desemprego e, em caso de gravidez, estabilidade no emprego até cinco meses após o parto.
A medida beneficia 6,5 milhões de pessoas, informou a deputada. “Representa um reconhecimento ao trabalho dos domésticos, que sempre dão sustentação ao lar e às famílias. Todos os trabalhadores brasileiros são iguais perante a lei e acho que, concedendo esses direitos, estaremos corrigindo uma distorção que durou anos”.
O texto prevê que o empregador recolha o fundo de garantia a uma alíquota de 8% do salário e pague os 40% de multa ao empregado em caso de demissão sem justa causa. A dedução no Imposto de Renda do patrão incide apenas sobre a parcela de até um salário mínimo (R$ 350). O benefício está limitado a um empregado por declaração completa.
Alguns especialistas acreditam que a mudança pode estimular a informalidade, já elevada na categoria, pois aumenta o custo de contratação. O presidente do Sindicato dos Trabalhadores Domésticos do Distrito Federal, Antônio Ferreira Barros, não se comove com o argumento. Segundo ele, estes direitos já deveriam ter sido estendidos aos domésticos há muito tempo. “A medida agradou demais, apesar de ter chegado tarde”.
Hoje, o empregador paga 12% referente ao salário do empregado doméstico para fins de recolhimento ao INSS . Essa alíquota vai permanecer, junto com a de 8% referente ao FGTS, caso a MP seja sancionada. Já o empregado paga 7,65% (quando o salário é de até R$ 840,47) para ter direito aos benefícios da Previdência Social.
Por Ana Paula Marra – Repórter da Agência Brasil
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