A Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) poderá deixar de ser provisória para se tornar permanente. O deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), relator da emenda constitucional que prorroga até dezembro de 2011 a CPMF e a Desvinculação de Receitas da União (DRU), decidiu acatar emenda do deputado Carlos Willian (PTC-MG) que transforma a contribuição em imposto. “Vou acatar todas as emendas apresentadas e uma delas é a que transforma a CPMF em IMF (Imposto sobre Movimentação Financeira)”, afirmou Cunha.
A emenda que transforma a CPMF em imposto é apenas uma porta de entrada para outra mudança mais perigosa para as contas do governo: a repartição de sua receita, que no ano passado chegou a R$ 32 bilhões, entre Estados e municípios.
Atualmente, apenas o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) entram no rateio dos fundos de participação de Estados (FPE) e Municípios (FPM). Se Cunha acatar uma segunda emenda, esta do deputado Fernando Coruja (PPS-SC), que inclui a CPMF (ou IMF) no rol de tributos partilhados, o governo poderá ter uma perda de pelo menos R$ 14 bilhões, que iriam para os cofres dos Estados e dos municípios.
O relator disse, entretanto, que não vai tomar essa decisão sozinho. “Na terça-feira terei uma reunião com a bancada do PMDB. Antes de entregar o relatório na Comissão de Constituição e Justiça, vou submeter as emendas ao partido”, afirmou Cunha.
Também chamados de “impostos da governabilidade”, a CPMF tem sido um importante reforço ao caixa do governo nos últimos 10 anos, enquanto a DRU permite que 20% das receitas sejam usadas livremente, por fora das vinculações constitucionais originais, como ocorre com as contribuições da seguridade social (Previdência e Saúde). No ano passado, o governo pôde movimentar à vontade R$ 80 bilhões.
Por terem sido instituídos por tempo provisório, DRU e CPMF têm sido prorrogadas a cada quatro anos pelo Congresso. A última prorrogação foi feita em 2003, o que significa que sua validade acaba no final deste ano se não houver uma nova aprovação dos parlamentares.
Como a CPMF é uma contribuição, que poderá virar imposto, se vingar a emenda de Carlos Willian, a Constituição exige que ela seja aprovada três meses antes do final do ano para que o governo continue a cobrando em 1º de janeiro de 2008. Contribuição ou imposto, portanto, ela terá de estar votada até 30 de setembro. Em termos de tramitação, esses 90 dias são um tempo muito curto, mas, com acordo político, é possível saltar os obstáculos dos prazos regimentais.
Eduardo Cunha foi designado relator da proposta de prorrogação da CPMF e da DRU em maio. O prazo para que a proposta seja relatada é de cinco sessões. Mas ele não o obedeceu – o que quase ninguém efetivamente faz. No Palácio do Planalto, a demora é atribuída à pressão de Cunha para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva nomeie logo o ex-prefeito do Rio de Janeiro Luiz Paulo Conde presidente de Furnas. Eduardo Cunha nega que esteja exercendo esse tipo de pressão.
“Não concluí o relatório porque sou o vice-presidente da CPI do Apagão Aéreo e estava muito ocupado lá”, justificou-se. Mas ele reconheceu que há pressão de todos os lados. “Se tem pressão para que eu faça logo o relatório, há pressão para que não o faça, ou que rejeite a CPMF”, disse ele. “Minha caixa de e-mails está lotada, todas contrárias à manutenção da CPMF.
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