Brasília – A ratificação, pelo Congresso Nacional, da Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência é considerada prioritária pelo governo federal. Izabel Maior, chefe da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Corde) da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, explica que o documento estabelece os princípios para a elaboração de um futuro Estatuto da Pessoa com Deficiência.
“Já que se pensa em fazer um Estatuto, nada mais adequado do que ratificar a convenção, dar a ela a força de um dispositivo constitucional”, defende. “Somente então será possível preparar um estatuto com base no texto internacional da ONU”, afirma.
Em 26 de setembro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou mensagem ao Congresso Nacional solicitando um estudo para ratificar a Convenção, que proíbe toda e qualquer forma de discriminação contra pessoas com deficiência. Hoje (23), o presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT-SP), criou uma comissão especial para analisar o documento em regime de urgência urgentíssima, em dez sessões seguidas. A idéia é aprovar a convenção ainda este ano.
Caso a proposta alcance o quórum de três quintos nas duas sessões de votação da Câmara, seguirá sua tramitação para o Senado como proposta de emenda à Constituição (PEC). Caso a votação seja inferior, seguirá como projeto de lei.
Discutida durante quatro anos, a convenção foi aprovada por unanimidade pelos 192 países membros da ONU em 13 de dezembro do ano passado. O Brasil assinou o documento em março deste ano, mas sua adoção ainda depende de aprovação pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal e de sanção presidencial. Depois disso, o país será obrigado a eliminar leis, costumes e práticas que representem discriminação contra as pessoas com deficiência. Uma comissão independente, formada por especialistas, analisará os avanços obtidos pelos países que ratificaram a convenção.
As discussões em torno do Estatuto da Pessoa com Deficiência devem ser retomadas após a ratificação da Convenção, defende Izabel Maior. Na avaliação do governo federal, os textos originais dos projetos de lei de estatuto não contemplam nada além do previsto na legislação brasileira. “Para nossa legislação ser alterada, tem de ser para melhor, sem colocar em risco tudo aquilo que já foi conseguido historicamente pelo movimento das pessoas com deficiência”, ponderou. Segundo ela, o governo está disposto a colaborar no debate.
A sociedade civil também está disposta a colaborar. Segundo Izabel, o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (Conade) conta com uma comissão responsável pela análise do estatuto e pela formulação de sugestões. “Não há consenso, entre as pessoas com deficiência da necessidade do estatuto. Menos consenso há, ainda, em relação ao conteúdo que hoje têm os projetos de lei”, revela.
A proposta do estatuto foi apresentada pelo senador Paulo Paim (PT-RS) em 2003. Segundo Paim, o texto foi discutido em mais de 1,5 mil audiências públicas e, em 2006, foi aprovado por unanimidade pelo Senado. Desde então, o estatuto ficou parado na Câmara, onde tramitavam outros projetos referentes aos direitos das pessoas com deficiência. Agora, todos foram apensados (juntados) à proposta de Paim e os debates recomeçam na Câmara.
Nesta sexta-feira (23), Chinaglia anunciou que serão feitas audiências públicas para retomar as discussões do estatuto. “Agora que foram apensados substitutivos, melhoramentos ao projeto original, é a hora de analisar em conjunto, retirar o que há de melhor em cada uma das versões e compilá-las numa só”, avalia Izabel Maior.
Por Mylena Fiori – Repórter da Agência Brasil.
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Coordenadora defende punição para quem discriminar pessoas com deficiência
Brasília – O Estatuto da Pessoa com Deficiência, em tramitação no Congresso Nacional desde 2003, não pode limitar-se a repetir o que está previsto na legislação brasileira para ser eficaz na inserção das pessoas com deficiência na sociedade. A avaliação é de Izabel Maior, chefe da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Corde) da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República.
Izabel defende mudanças em relação à proposta que está no Congresso. A principal é a punição para quem discriminar as pessoas com deficiência. “O estatuto poderá trazer penalizações pelo descumprimento da legislação”, exemplifica. Segundo Izabel, a punição nem sempre está prevista na legislação existente, como nos casos de descumprimento de normas de acessibilidade.
O estatuto, segundo Izabel, também poderia ser útil para dar caráter de lei a regras que hoje constam apenas em decreto. Ela cita como exemplo as questões relativas à classificação de deficiências, a avaliação de pessoas com deficiência em concursos públicos e a inclusão dessas pessoas no sistema educacional. “O estatuto pode trazer um posicionamento mais formal, mais efetivo sobre a questão da educação inclusiva”, defende.
A coordenadora também afirma que qualquer mudança na legislação deve estar em acordo com a Convenção da Organização das Nações Unidas sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, cuja ratificação está sendo analisada pela Câmara dos Deputados. “O Estatuto precisa ter tudo o que nós temos de bom e, ainda, estar altamente atualizado”, diz.
A proposta do Estatuto da Pessoa com Deficiência foi apresentada pelo senador Paulo Paim (PT-RS) em 2003. Segundo Paim, a proposta foi discutida em mais de 1,5 mil audiências públicas e, em 2006, foi aprovada por unanimidade pelo Senado. Desde então, o estatuto ficou parado na Câmara, onde tramitavam outros projetos referentes ao tema, que foram apensados (juntados) à proposta de Paim.
Nesta sexta-feira (23), o presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT-SP), anunciou que serão feitas audiências públicas para discutir o estatuto. Paim reconhece que os debates na Câmara recomeçam sob críticas de alguns movimentos contrários ao texto, mas considera as divergências naturais.
“Em todo segmento da sociedade há pontos de vista diferentes, é natural. Se os deputados entenderem que precisa haver mais 100 ou 200 audiências públicas, não vejo nenhum problema”, diz Paim. “O importante é aprofundar o debate, construir um consenso e aprovar o estatuto numa linha que atenda, de fato, a todos”, completa o senador.
Por Mylena Fiori – Repórter da Agência Brasil.
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