Por unanimidade, em votação simbólica, o plenário do Senado aprovou na tarde desta quinta-feira, 29, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 88, de 2007, do Executivo, que regulamenta o funcionamento das centrais sindicais brasileiras. É justo dizer que os principais atores no Congresso Nacional para aprovação deste projeto foram o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT/SP), que também é presidente da Força Sindical, e o senador Paulo Paim (PT/RS), fiador e responsável pelo acordo que permitiu a aprovação do projeto.
Foram três pareceres e um voto – pela aprovação do projeto, com aperfeiçoamentos. Os relatórios produzidos pelos relatores Paulo Paim, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS); Francisco Dornelles (PP/RJ), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE); e Lúcia Vânia (PSDB/GO), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), trilharam um caminho único que permitiu a aprovação do projeto de lei de forma unitária, haja vista que todos os partidos com assento no Senado encaminharam o voto favorável ao projeto na forma proposta pelos relatores.
O trabalho produzido pelos relatores, em especial o senador Paulo Paim, pelo deputado Paulo Pereira da Silva, que foram incansáveis no processo de convencimento de seus pares, e a atuação unitária das centrais, permitiram que o projeto fosse votado e aprovado. Ressalte-se isto pois, hoje, no Senado, em razão da crise que a Casa vive esta não era tarefa fácil, que foi superada com competência por todos os atores envolvidos no processo.
O trabalho de articulação política conduzido por Paim e Paulinho foi decisivo, pois a oposição estava determinada a impedir a votação de toda e qualquer matéria, especialmente de iniciativa do Governo. Foi uma importante vitória do movimento sindical.
Financiamento sindical
O texto aprovado sofreu quatro alterações fundamentais em relação ao projeto votado pelos deputados na primeira fase de tramitação no Legislativo. A primeira diz respeito ao restabelecimento do desconto automático da contribuição sindical no contracheque do trabalhador em favor das entidades sindicais — sindicatos (60%), federações (15%), confederações (5%), centrais sindicais (10%) e Conta Especial Emprego e Salário do Ministério do Trabalho e Emprego (10%).
A emenda Augusto Carvalho (PPS/DF), aprovada na Câmara, foi rejeitada no Senado. A emenda determinava que a contribuição sindical só fosse descontada do trabalhador se ele autorizasse prévia e expressamente o desconto. Isto causou grande celeuma pois, além de quebrar o acordo construído entre Governo e centrais, prejudicaria toda a estrutura do movimento sindical que, sem financiamento, por asfixia, seria inviabilizado. A emenda foi sem dúvida extemporânea, para dizer o mínimo, mas trouxe consigo um mérito.
Este mérito diz respeito ao fato de ter provocado uma discussão que há muito deveria ter começado, com vista à solução do problema — a fonte de financiamento do movimento sindical, a contribuição ou imposto sindical. Diante do problema, o acordo celebrado foi manter a contribuição tal como é hoje, mas substituí-la assim que for aprovado projeto de lei a ser encaminhado num prazo de 90 dias pelo Governo, a fim de instituir a contribuição negocial.
Contribuição negocial
O Senado determinou a manutenção da contribuição sindical até que lei passe a disciplinar a contribuição negocial, condicionada à negociação (percentual) e à aprovação em assembléia geral da categoria profissional e econômica.
O percentual não pode ultrapassar 1% do salário anual percebido no ano anterior. A assembléia pode, inclusive, determinar que não haverá desconto da contribuição.
Fiscalização dos recursos
Outra emenda aprovada na Câmara, de autoria do líder do PSDB na Casa, Antônio Carlos Pannunzio (SP), foi mantida pelos senadores com modificações ou aperfeiçoamentos. A emenda trata da fiscalização pelo Tribunal de Contas da União (TCU) dos recursos arrecadados por meio da contribuição sindical e repassados às centrais sindicais. Subemenda aprovada ao texto amplia a fiscalização a todas as entidades da cadeia sindical — sindicatos, federações e confederações — e não só às centrais; inclusive as entidades patronais também serão fiscalizadas.
Este tema foi objeto de amplo acordo e a aprovação do projeto dependia, em grande medida, de entendimentos para viabilizar esta alteração no texto original do Executivo, pois havia divergências entre as centrais nesta questão.
Indicação da entidade
Outra alteração produzida no Senado ao texto original que aperfeiçoou o projeto trata da indicação pelo sindicato apenas da central para a qual serão repassados os recursos recolhidos por meio da contribuição sindical ou a negocial quando esta estiver em vigor. O sindicato que não fizer a indicação, terá seus recursos destinados à “Conta Especial Emprego e Salário” do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Esta alteração desobriga os sindicatos de indicarem a federação e a confederação para onde seriam destinados os recursos oriundos da contribuição sindical, pois esses irão para as respectivas entidades de grau superior às quais as entidades de grau inferior estiverem automaticamente vinculadas. Inexistindo confederação, os recursos serão creditados para as federações.
Tramitação do projeto
O projeto foi apresentado pelo Governo à Câmara em 5 de setembro, em regime de urgência constitucional, isto é, as duas Casas Legislativas — Câmara e Senado — têm 45 dias cada para votá-lo. Findo este prazo, a matéria passa a trancar a pauta da Casa em que estiver em discussão, só liberando-a depois de votar a matéria.
Na Câmara, o texto foi aprovado no dia 18 de outubro. Em 24 de outubro, o projeto foi numerado e distribuído às comissões temáticas do Senado que, diferentemente da Câmara, não conseguiu votar os respectivos relatórios nos colegiados permanentes. Mas isto não é nenhum demérito em razão da unidade construída em torno do projeto e a crise que passa o Senado, com as denúncias que envolvem o presidente licenciado Renan Calheiros (PMDB/AL).
O projeto, alterado no mérito pela Casa revisora, retorna ao exame da Câmara. Assim, percorrerá novamente as Comissões de Trabalho, de Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça. Por fim, será votado no plenário da Câmara. No retorno da matéria, os deputados só poderão mexer nas partes do texto que foram alteradas pelos senadores.
Projetos arquivados
A título de informação, a aprovação deste projeto, pelo acordo entre Governo e centrais, arquivou 16 projetos de lei que tratavam da organização da estrutura sindical, que estavam anexados ao PL 1.528/89, do ex-deputado Jones Santos Neves, dispondo sobre a regulamentação do artigo 8º da Constituição. Clique aqui e conheça os projetos, seus autores e os respectivos escopos de cada um.
Por Marcos Verlaine.
NOTÍCIA COLHIDA NO SÍTIO www.diap.org.br.
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Senado aprova com aperfeiçoamento projeto das centrais
O Senado Federal aprovou, com quatro emendas, o Projeto de Lei da Câmara (PLC 88/2007) que reconhece as centrais sindicais. A matéria, antes de seguir à sanção presidencial, retorna à Câmara, que dará a palavra final sobre as emendas do Senado. Na Câmara, onde voltará a tramitar com o número original (PL 1.990/2007), o projeto será apreciado logo após as MPs que bloqueiam a pauta.
O texto do projeto foi aperfeiçoado pelo Senado, que aprovou quatro emendas saneadoras, com o seguinte conteúdo:
1 – a primeira excluiu a necessidade de o sindicato indicar a federação e confederação a que estivesse vinculado para efeito de recebimento da contribuição sindical, permanecendo apenas a exigência de indicação da central que estiver filiada.
2 – a segunda eliminou a necessidade de autorização individual para desconto em folha da contribuição.
3 – a terceira estendeu a fiscalização do Tribunal de Contas da União a todo o sistema sindical exclusivamente em relação a recursos públicos e da contribuição sindical compulsória.
4 – a quarta mantém a contribuição sindical compulsória até que lei venha a disciplinar a contribuição negocial, condicionada à negociação e à aprovação em assembléia.
As emendas do Senado, que resultaram de amplo acordo entre os líderes de todos os partidos e tiveram a concordância das entidades sindicais, foram formuladas em conjunto pelos relatores da Comissão de Assuntos Sociais, senador Paulo Paim (PT/RS), da Comissão de Assuntos Econômicos, senador Francisco Dornelles (PP/RJ) e da Comissão de Constituição e Justiça, senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO).
A Câmara dos Deputados, Casa de origem do projeto, terá a prerrogativa de decidir conclusivamente sobre o texto a ser submetido à sanção presidencial. Irá deliberar exclusivamente sobre as emendas do Senado, já que as partes do texto não alteradas pelo Senado estão aprovadas pelas duas Casas e, portanto, não estarão sujeitas a modificações. As emendas poderão ser aprovadas ou rejeitadas, total ou parcialmente. A rejeição de emenda do Senado que modificava texto anteriormente aprovado na Câmara implica o restabelecimento da redação original.
Registre-se, por último, a mobilização das entidades sindicais em favor da votação da matéria e, principalmente, o papel determinante do senador Paulo Paim (PT/RS) e do deputado Paulo Pereira da Silva (PDT/SP) na articulação política que levou ao acordo e à aprovação unânime do projeto no Senado, onde a oposição estava determinada a impedir a votação de toda e qualquer matéria, especialmente as de iniciativa do Governo. Foi uma vitória do movimento.
Por Antônio Augusto de Queiroz, que é jornalista, analista político e Diretor de Documentação do DIAP – Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar.
NOTÍCIA COLHIDA NO SÍTIO www.diap.org.br.
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Conquista histórica: Senado mantém acordo das centrais com o governo
O plenário do Senado aprovou na tarde desta quinta-feira (29) o relatório dos senadores Paulo Paim, Lúcia Vânia e Francisco Dornelles, que mantém a essência do acordo firmado pelas centrais sindicais com o governo. O Projeto de Lei de Reconhecimento das Centrais havia sido descaracterizado pela Câmara, após manobra do deputado Augusto de Carvalho (PPS-DF), que cancelava o desconto automático do imposto sindical para as entidades dos trabalhadores e mantinha para as do patronato.
Na avaliação da secretária nacional de Organização da CUT, Denise Motta Dau, que acompanhou a votação, o relatório aprovado mantém as bases do acordo com o governo, unificando os mais diferentes partidos em torno de uma pauta histórica para o mundo do trabalho”.
Denise lembra que a emenda proposta por Augusto Carvalho, além de favorecer abertamente os patrões, penalizava os trabalhadores, que poderiam até ser processados caso ficassem inadimplentes com suas entidades. Para a dirigente cutista, “o importante é que o projeto siga para a Câmara e consigamos apresentar, com o empenho do Grupo de Trabalho das centrais, o conteúdo da contribuição negocial em lei, como o previsto no relatório votado hoje”.
As emendas relativas ao sistema confederativo foram excluídas do texto. Em relação à fiscalização das contas das entidades sindicais pelo Tribunal de Contas da União (TCU), anteriormente restrita apenas à representação dos trabalhadores, os senadores decidiram ampliá-la também para as entidades patronais, o que deve provocar a insatisfação destes setores na Câmara.
De acordo com a secretária nacional de Política Sindical da CUT, Rosane Silva, “a prioridade agora é garantir que a Câmara acompanhe a votação do Senado, que recompõe o acordo com o governo”. “A democracia em nosso país precisa ser ampla e presente em todas as esferas e a legalização contribuirá para que avance e chegue aos locais de trabalho, onde ainda se perseguem e matam lideranças sindicais”, frisou.
Rosane acredita que o reconhecimento em lei do papel das centrais, já garantido na prática pela representação nas lutas mais gerais da classe trabalhadora, que conquistou recentemente uma política de valorização do salário mínimo e batalha agora pela redução da jornada de trabalho, traz em si muito da luta dos cutistas, que priorizaram o consenso nas negociações, flexibilizando posições para que fosse aprovado o acordo unitário.
“A prioridade agora é o Grupo de Trabalho avançar rumo à contribuição negocial, com as assembléias de base decidindo democraticamente a forma de financiamento das entidades, que deve deixar de ser compulsória como é atualmente, com intervenção do Estado. O GT, portanto, deverá apresentar o mais rápido possível o resultado dos seus trabalhos à sociedade”, acrescentou Rosane.
Por Leonardo Severo.
NOTÍCIA COLHIDA NO SÍTIO www.cut.org.br.