São Paulo – A proposta de reforma tributária apresentada hoje (28) ao Congresso Nacional é vista de forma positiva pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) e pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). Apesar de apontarem alguns problemas e já preverem a apresentação de novas discussões à Proposta de Emenda à Constituição (PEC), as duas entidades elogiaram a tentativa do governo de desburocratizar e simplificar os tributos.
Para Hélcio Honda, diretor titular do Departamento Jurídico da Fiesp, a proposta mostrou avanços em relação à anterior e atinge pontos importantes, como a unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em uma legislação nacional, não mais diferenciada em cada estado. “A reforma também atribui a fixação de alíquotas ao Senado e elimina, gradativamente, a guerra fiscal, que é hoje um grande entrave ao crescimento econômico e à competitividade”, disse , em entrevista à Agência Brasil.
Segundo ele, a redução da alíquota interestadual a até 2% é o grande avanço da PEC: “Quanto menor essa alíquota, atualmente em 12%, menor é o incentivo a uma guerra fiscal.”
Outro ponto positivo que Honda destacou é a possibilidade de desoneração dos investimentos produtivos: “Para se comprar uma máquina ou um artigo industrial, o ICMS devolve o que você pagou em 48 meses e o PIS e a Cofins, em 24 meses. Isso desestimula a produção, os prazos deveriam estar menos alongados, e a proposta traz para mais perto esses créditos”.
A PEC propõe a unificação das contribuições para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), para o Programa de Integração Social (PIS) e de Intervenção no Domínio Econômico (Cide, relacionada ao comércio de combustíveis) no Imposto sobre Valor Agregado Federal (AVA-F). Para Honda, “estamos quase com 37% do PIB em carga tributária, assim qualquer proposta que venha simplificar, tirar a burocracia e trazer desoneração tem que ser apoiada”.
A Fiesp, segundo ele, ainda pretende avaliar a incorporação do Cide e estuda a apresentação de proposta que estabeleceria um limitador para evitar o aumento da carga tributária, revertendo qualquer aumento acima do Produto Interno Produto (PIB) em “desoneração imediata”.
Já Quintino Severo, secretário geral da CUT, destacou três pontos positivos na PEC. “Ela facilita a compreensão das atribuições dos tributos do nosso país, traz o fim da guerra fiscal e cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, que caminha no sentido oposto da guerra fiscal, proporcionando às regiões menos favorecidas uma aplicação já destinada antecipadamente ao desenvolvimento regional”, disse, em entrevista por telefone.
Para a CUT, acrescentou, “a primeira preocupação é a garantia de que a seguridade nacional não terá os seus recursos reduzidos e, depois, que a educação básica não tenha seu orçamento reduzido, porque o salário-educação hoje pago pelas empresas também será agrupado no IVA”.
Severo citou ainda como lacunas da proposta a correção da tabela do Imposto de Renda para pessoa física e a desoneração da folha salarial “no que diz respeito à redução da contribuição previdenciária patronal em 6 pontos percentuais, começando em 2010 e seguindo até 2016”. “Essa desoneração nos deixa a insegurança de que venha a provocar um déficit maior na previdência e um comprometimento com as contas da previdência, fazendo com que os trabalhadores tenham que se sacrificar para cobrir um possível rombo da previdência”, disse.
Por Elaine Patricia Cruz – Repórter da Agência Brasil.
=================================================
Reforma tributária prevê incentivo a regiões mais pobres
Brasília – Entre as medidas propostas pelo governo federal para compensar os estados mais pobres por eventuais perdas de receita com a reforma tributária está a criação de um Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, para unificar e coordenar a aplicação dos recursos da Política de Desenvolvimento Regional (PDR).
Lançada há um ano pelo presidente Luzi Inácio Lula da Silva, a PDR tem como objetivo reduzir as desigualdades regionais e o principal instrumento é a concessão de financiamentos ao setor produtivo, com recursos dos fundos constitucionais de desenvolvimento regional. Para o governo federal, no entanto, algumas regiões precisam, também, de investimentos em infra-estrutura local e na qualificação de mão-de-obra.
A PDR prevê investimentos estruturantes segundo diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional e pelas superintendências regionais (Sudene, Sudam e Sudeco), que seriam recriadas. Os recursos do Fundo Nacional seriam transferidos aos fundos de desenvolvimento estaduais, para alocação em investimentos ou apoio ao setor produtivo. Os projetos, selecionados por critérios técnicos, seriam executados e geridos de forma descentralizada por estados, municípios, associações de municipais ou entidades locais.
A proposta prevê, ainda, a possibilidade de aplicação de no máximo 5% dos recursos do Fundo Nacional nas áreas menos desenvolvidas das regiões Sul e Sudeste, garantindo a ampliação do montante de recursos para todas as regiões. Em 2010, 99% se destinarão às Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Este percentual cairá 1% ao ano até chegar a 95% em 2016.
Com relação aos recursos do Fundo Nacional, a previsão é de ampliação dos atuais 4,1% do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados – percentual dos fundos constituicionais – para 4,8%.
Na prática, a nova Política de Desenvolvimento Regional prevê R$ 9,5 bilhões em 2010 – R$ 7,6 bilhões para financiamentos e R$ 1,9 bilhões para investimentos estruturantes e repasses. Os valores sobem gradualmente até um total de R$ 14,6 bilhões em 2016, dos quais R$ 8,8 bilhões destinados a financiamentos e R$ 5,8 bilhões para investimentos estruturantes e repasses. Esta projeção considera um crescimento de 5% ao ano para o Produto Interno Bruto (PIB, a soma das riquezas produzidas no país).
Por Mylena Fiori – Repórter da Agência Brasil.
NOTÍCIAS COLHIDAS NO SÍTIO www.agenciabrasil.gov.br.