Carta aos Deputados Federais solicitando a extinção do Fator Previdenciário
Tramita, na Câmara dos Deputados, projeto de lei já aprovado no Senado Federal, que extingue o fator previdenciário.
Este mecanismo de redução do valor dos benefícios de aposentadoria penaliza exatamente aqueles que, durante toda a sua vida de trabalho, contribuiram para a Previdência Pública e, ao completarem o tempo de contribuição exigido pelas normas estabelecidas, exercem seu direito ao benefício. Ao aplicar o redutor criado em 1999, o valor da aposentadoria torna-se incompatível com a base de salários de contribuição sobre os quais o segurado contribuiu. Desta maneira, exatamente por haver recolhido religiosamente suas contribuições, o trabalhador é penalizado com a redução de seu benefício em percentuais que chegam a atingir a faixa de 50%.
Estamos nos dirigindo a V. Exª. na qualidade de representantes dos participantes e assistidos dos fundos de pensão brasileiros para solicitar seu apoio ao projeto de lei que extingue o fator previdenciário. Irmanados com as centrais sindicais e com as entidades representativas dos aposentados, entendemos que a extinção deste cruel redutor restabelecerá a justiça para com os milhões de trabalhadores que têm sua renda drasticamente reduzida com a aposentadoria.
Aproveitamos a oportunidade para lembrar a V. Exª. que também somos contrários a qualquer tentativa de estabelecer a idade mínima para aposentadoria, como querem alguns como contrapartida à extinção do referido fator previdenciário. Quem defende esta tese parte do falso argumento de que a Previdência Pública é deficitária e que o estabelecimento de patamares elevados de idade mínima reequilibraria o orçamento previdenciário. Em contraposição, argumentamos que já foi cristalinamente comprovado que o orçamento da seguridade social – previdência, saúde e assistência social – é superavitário quando somamos as receitas de contribuições sobre a folha de salários, COFINS, CSLL e outros tributos e deduzimos os gastos do Governo Federal com saúde, previdência e assistência social, inclusive os benefícios de programas de transferência de renda como o Bolsa Família.
Acrescentamos ainda que as contribuições sobre a folha de salários poderia ser ainda mais incrementada com medidas fiscalizatórias mais eficientes que obrigassem milhões de empresas e empregadores a registrar seus empregados e a integrá-los ao mercado formal de trabalho, passando a recolher as contribuições previdenciárias que hoje sonegam. Hoje, no Brasil, somente 50% da população economicamente ativa recolhe mensalmente suas contribuições previdenciárias.
Reconhecemos que a questão demográfica poderá vir a se colocar como um problema para a Previdência Pública brasileira. Avanços na expectativa de vida da população são verificados em decorrência de avanços na saúde pública, de incrementos nos programas de assistência e proteção social, do crescimento continuado da economia e da geração crescente de novos postos de trabalho. Esta nova realidade poderá exigir, no futuro, novos debates e soluções para a questão previdenciária.
Entendemos que, dado o impacto da previdência pública na vida dos cidadãos brasileiros, qualquer alteração nas regras de concessão de benefícios deva ser amplamente debatida e negociada com os legítimos repesentantes de trabalhadores, aposentados, empregadores e Governo. Somente desta maneira poderá se chegar a um consenso mínimo que possa garantir aos brasileiros um sistema de proteção social adequado para os idosos e trabalhadores submetidos aos mais variados riscos decorrentes de sua atividade laborativa.
Na expectativa de que V. Exª. esteja sensível às demandas dos trabalhadores, nos colocamos à disposição para quaisquer debates sobre os temas aqui tratados e apresentamos nossas
Saudações,
José Ricardo Sasseron
Presidente
Claudia Muinhos Ricaldoni
Secretária Geral
NOTÍCIA COLHIDA NO SÍTIO www.anapar.com.br.
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A batalha do fator previdenciário
O Senado aprovou o projeto do senador Paulo Paim que extingue o fator previdenciário, uma excrescência imposta por FHC que reduziu a já mísera renda dos aposentados e pensionistas. Agora o projeto enfrenta a pressão da equipe econômica e a ameaça de veto presidencial.
O governo Lula, que neste segundo mandato ainda não baixou medidas graves de regressão dos direitos trabalhistas, está na berlinda. O Senado aprovou o projeto do petista gaúcho Paulo Paim que extingue o fator previdenciário, uma excrescência imposta por FHC que reduziu a já misera renda dos aposentados e pensionistas. Diante da decisão, a equipe econômica, sempre apegada à ortodoxia do ajuste fiscal, pressiona os deputados e já ameaça com o veto presidencial ao projeto do senador, um ex-sindicalista que fundou a CUT ao lado de Lula. A briga promete ser quente.
Em reunião no final de abril, dirigentes das principais centrais sindicais do país manifestaram seu apoio ao projeto do senador Paim, que elimina o fator previdenciário e garante o mesmo reajuste do salário mínimo aos aposentados. Conforme declarou Wagner Gomes, presidente da CTB, “o sindicalismo está vigilante e preparado para mobilizar suas bases em defesa destas duas medidas, que já foram aprovadas no Senado e, em breve, serão apreciadas e votadas na Câmara Federal”. As centrais planejam realizar várias atividades para pressionar os deputados federais e o governo Lula, incluindo uma barulhenta concentração na Câmara dos Deputados em 14 e 15 de maio.
Matemática perversa dos tucanos
O fator previdenciário foi instituído pela Lei 9.876, aprovada em novembro de 1999, no bojo da contra-reforma de FHC. Ele é um perverso mecanismo contábil de arrocho dos trabalhadores que retarda os pedidos de aposentadorias por tempo de contribuição, elevando em cinco anos a idade média de quem requer o benefício. Como a redução dos rendimentos é expressiva (ele fica menor quanto mais tarde a pessoa se aposenta), o trabalhador é obrigado a adiar o acesso ao benefício. Aplicado no cálculo da contribuição, o fator reduz em 30 e 35% – respectivamente para homens e mulheres – o valor da aposentadoria e da pensão em comparação com o salário da ativa.
Não é para menos que o fim deste monstrengo tucano foi saudado por várias categorias. Na base do próprio presidente Lula, o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC divulgou boletim com o título: “Fim do fator previdenciário, vitória dos trabalhadores”. Segundo o texto, a aprovação do PLS 296/03 do senador Paulo Paim representa “uma alteração de amplo e importante alcance social”. Além de extinguir o fator previdenciário, “esse redutor das aposentadorias”, o projeto “estende a política de valorização do salário mínimo às aposentadorias e pensões. O sindicato, que projetou Lula no cenário nacional, promete pressionar o governo e elogia a “tenacidade do senador Paim”.
A desculpa esfarrapada do déficit
Apesar do uníssono apoio ao fim do fator previdenciário, o Palácio do Planalto parece decidido a sabotar a vitória. O atual ministro da pasta, Luiz Marinho, que por ironia da história já presidiu o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, informou às centrais que o presidente Lula vetará o projeto, caso ele não seja rejeitado pela Câmara Federal. A desculpa apresentada é a mesma de sempre: a de que a medida elevará o déficit da Previdência Social. Durante a campanha eleitoral de 2006, o candidato Lula garantiu nos palanques que “a Previdência não é deficitária”, contrapondo-se aos agourentos neoliberais que propunham mais arrocho no setor. Agora, parece, mudou o discurso.
A realidade, porém, rejeita os mitos neoliberais. No primeiro trimestre deste ano, em decorrência do tímido aquecimento da economia, o déficit a Previdência baixou 17,2% na comparação com o mesmo período de 2007. A própria Folha de S.Paulo, ardorosa defensora da destruição do setor, foi forçada a admitir que “a redução do rombo reflete a maior criação de empregos formais, que impulsiona a arrecadação das contribuições que financiam a Previdência. Entre janeiro e março, foram criadas 554 mil vagas – aumento de 39% em relação a 2007. Com isso, a arrecadação no trimestre chegou a R$ 35,4 bilhões, alta de 9,9% em relação ao mesmo período do ano passado”.
Por Altamiro Borges, que é jornalista, membro do Comitê Central do PCdoB, editor da revista Debate Sindical e organizador do livro “Para entender e combater a Alca” (Editora Anita Garibaldi, 2002).
ARTIGO COLHIDO NO SÍTIO www.cartamaior.com.br.