Em recente decisão, na primeira quinzena de dezembro, a mesa diretora da Câmara Federal decidiu acolher requerimento apresentado a polêmica “CPI do Aborto”. Essa decisão política expressa o desapreço do Congresso Brasileiro por uma decisão tomada por milhares de brasileiras, reunidas em duas conferências nacionais de políticas públicas para as mulheres. Isso sem contar, é claro, os anos de luta do movimento de mulheres em defesa da autonomia das mulheres sobre seu corpo e sua sexualidade.
As I e II Conferências Nacionais de Políticas Públicas para as Mulheres reuniu mulheres de todas as raças, gerações, etnias, matrizes ideológicas, religiosas e partidárias e de todos os estados de nosso país. Em conseqüência da deliberação da I Conferência, o Governo Federal criou, em 2005, uma comissão tripartite com a finalidade de discutir o tema, que culminou com a apresentação ao Congresso Nacional de um projeto de lei para a legalização do aborto no país. A II Conferência deliberou por unanimidade que o Governo encampasse esse projeto e disputasse a sua aprovação.
Vários países do mundo vêm dando importantes passos nesse sentido, como México, Portugal, Uruguai e outros, e têm contribuído para evitar à morte de muitas mulheres, em especial, das pobres e negras.
O Ministro da Saúde, na busca de atender às demandas e resoluções aprovadas nas conferências nacionais, tem defendido que esse tema deve ser tratado como uma questão de saúde pública. Assim sendo, o Estado tem como responsabilidade implementar ações e políticas que facilitem o acesso a todos os métodos contraceptivos e o direito de decidir sobre a interrupção da gravidez, sendo acolhida e atendida no SUS, de forma a garantir seus direitos e sua autonomia.
A Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres tem buscado construir as condições, através de diversas ações em diferentes áreas, para que as propostas aprovadas na conferência sejam implementadas no país.
Não aceitaremos que ocorram situações como a observada no estado do Mato Grosso do Sul, onde mulheres estão sendo perseguidas e condenadas por terem recorrido ao aborto. As mulheres não precisam de punição. As mulheres precisam de políticas públicas que lhes assegurem atenção integral à saúde, precisam de acesso a métodos contraceptivos e da garantia de autonomia econômica e sobre sua própria vida, a fim de tomarem decisões importantes como se querem ou não ser mães e quando. Assim, a CPI proposta vem no sentido de acentuar a humilhação e perseguição das mulheres que já vimos acompanhando no Mato Grosso do Sul.
Não é de hoje que o tema do aborto é debatido no Brasil e no mundo. Não é de hoje que temos conhecimento da morte de milhares de mulheres em decorrência de abortos clandestinos. Numa sociedade desigual e injusta, as mulheres que mais morrem são as mulheres pobres e negras.
Não é de hoje que muitas mulheres sofrem violência sexual por parte de seus companheiros, maridos, namorados ou desconhecidos, e correm o risco de serem julgadas criminosas por interromper uma gravidez não desejada, não planejada, não consentida, já que os retrógrados apresentam iniciativas para restringir ainda mais o direito ao aborto seguro, garantido por lei nos casos citados (gravidez resultante de estupro).
Não é de hoje que as mulheres são oprimidas, que seu corpo e sua sexualidade são instrumentos de perpetuação dessa opressão, desrespeito e desigualdade.
Não é de hoje que os direitos das mulheres são desrespeitados porque “alguns senhores” se acham no direito, devido a sua crença, moral ou religião, de impor decisões sobre a vida das mulheres.
Não é de hoje que defendemos um Estado laico, democrático e que assegure a universalidade e a diversidade dos direitos dos cidadãos e cidadãs.
Não é de hoje que sabemos que a legalização e descriminalização do aborto não aumentam as estatísticas nos países que já asseguram este direito às mulheres.
Tratar desse tema criminalizando as mulheres, impondo valores religiosos ou morais, é apostar no autoritarismo que queremos que não existam em nossa sociedade.
Queremos um mundo de igualdade, e isso não é possível enquanto as mulheres – jovens, negras, pobres, trabalhadoras, desempregadas – não puderem decidir sobre seu corpo e suas vidas.
O Partido dos Trabalhadores – PT – em seu 3º Congresso Nacional, ao tratar deste tema definiu e provou a seguinte resolução: “defesa da autodeterminação das mulheres, da descriminalização do aborto e regulamentação do atendimento a todos os casos no serviço público evitando assim a gravidez não desejada e a morte de centenas de mulheres, na sua maioria pobres e negras, em decorrência do aborto clandestino e da falta de responsabilidade do Estado no atendimento adequado às mulheres que assim optarem.”
Por isso, nós, mulheres e homens, do Partido dos Trabalhadores, somos contrários/as a esta CPI e reafirmamos nosso compromisso de luta pela descriminalização do aborto e em defesa da igualdade e autonomia das mulheres sobre seu corpo e sua vida.
Secretaria Nacional de Mulheres do PT
FONTE: A CONFIRMAR.
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Congresso aprova descriminalização do aborto
As discussões em torno da emenda “Por um Brasil de Mulheres e Homens Livres e Iguais”, apresentada pela Secretaria Nacional de Mulheres do PT, abriram espaço para um dos mais acalorados debates no plenário do 3º Congresso. O tema polêmico dizia respeito ao aborto.
A disputa se deu não só entre quem se revezava aos microfones, para defender seus pontos de vista, mas também entre os delegados. Por fim, o parágrafo que fazia a menção à “legalização”do aborto foi substituído, consensualmente, pela defesa da “descriminalização do aborto e da regulamentação do atendimento de todos os casos no serviço público”.
A ministra Matilde Ribeiro, da Secretaria Especial de Política de Promoção da Igualdade Racial deu ênfase, em seu pronunciamento, à certeza de que “nenhuma mulher neste país ou neste mundo gosta de fazer aborto. Mas nossa defesa é para que elas não morram em abortos clandestinos, não morram vítimas do descaso no sistema de saúde”. E lembrou que a legalização do aborto havia sido aprovada por aproximadamente 3 mil mulheres na 2ª Conferência Nacional das Mulheres.
A deputada Iriny Lopes compartilhou a mesma defesa. “O direito de escolher não pode ser cerceado. Nosso estado é laico. Não é possível que o PT não vá compreender que aqui está expressa a vontade das mulheres”, disse, em nova alusão à Conferência.
Adair Cunha, deputado federal, defendeu que o partido não deveria tomar posição sobre a polêmica. “Não podemos aprovar algo que violente aqueles que não concordam com o aborto. Não podemos impor”. Vaias e aplausos se misturaram em seguida.
A mesma posição foi defendida pela delegada Ângela Guadagnin. “Um feto com três meses já tem sexo definido, impressões digitais formadas. Já é uma vida completa. Eu defendo a vida, das mulheres inclusive”, disse.
Neste momento, várias delegadas, de mãos dadas, fizeram uma corrente diante da mesa que dirigia os debates. Parte do plenário bradava: “Partido, partido, é das Trabalhadoras”.
Outros pontos da resolução foram aprovados com facilidade. Destaque para a defesa do controle social da mídia para garantir o respeito à imagem da mulher nos meios de comunicação e dos Planos Nacionais de políticas para as mulheres, de combate à violência contra a mulher, e da equiparação salarial e da garantia de creches para todas as trabalhadoras.
Cotas
No item relativo à organização partidária da mesma resolução, foi aprovado o estabelecimento de cota de no mínimo30% de mulheres nas delegações aos encontros e mulheres de partido.
O mesmo percentual, de acordo com o texto, valerá para a eleição das direções partidárias.
NOTÍCIA COLHIDA NO SÍTIO www.pt.org.br.
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Ministra considera emblemático caso de mulheres processadas por aborto
Brasília – Apesar de admitir que não há muito o que a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM) possa fazer em relação ao caso das mulheres que estão sendo processadas por aborto em Mato Grosso do Sul, a ministra-chefe da secretaria, Nilcéia Freire, destacou hoje (16), pouco antes de receber o relatório apresentado por movimentos sociais sobre o caso, que essa situação é emblemática e uma oportunidade para ampliar a discussão sobre o assunto na sociedade.
“Deve ser para nós uma oportunidade de colocar essa discussão em um outro diapasão, que cabe ao Estado trabalhar, sem a interferência da questão religiosa, das convicções pessoais, porque nós temos que ter uma política de Estado que dê conta da questão do aborto no nosso país. A gente precisa discutir isso, e não vai ser com medidas criminalizantes, não vai ser com essa criminalização em massa, que se tenta fazer em Mato Grosso do Sul, que a gente vai poder avançar na sociedade brasileira com essa questão”, afirmou.
Nilcéia Freire também se posicionou contra a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o aborto, que pode ser criada na Câmara dos Deputados. Ela disse que o governo está trabalhando junto à bancada, para que os integrantes da CPI não sejam indicados.
“Se ela for instaurada, nós vamos trabalhar no sentido de que essa CPI não passe a ser um tribunal de exceção, não seja transformada na fogueira da inquisição, para queimar as mulheres moralmente, à medida em que não se pode mais jogá-las na fogueira fisicamente”, afirmou a ministra, lembrando a inquisição da Igreja Católica na Idade Média.
De acordo com Nilcéia Freire, uma das metas da SPM é justamente ampliar o acesso da população aos serviços públicos de saúde, que realizem o aborto previsto em lei – em casos de estupro e de risco de morte para a mãe -, evitando, assim, que as mulheres procurem clínicas clandestinas.
“Eu costumo dizer que a gente não deveria mais falar que o aborto é proibido no Brasil, a gente deveria dizer que o aborto é permitido em tais situações, para mudar um pouco o registro que a própria sociedade tem do aborto enquanto crime”, concluiu a ministra Nilcéia Freire.
Por Ana Luiza Zenker – Repórter da Agência Brasil.
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Lula diz que discussão sobre o aborto é questão de saúde pública
Brasília – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu hoje (15) a discussão do aborto como uma questão de saúde pública. “Não se trata de ser contra ou a favor. Trata-se de discutirmos, com muita franqueza, uma questão de saúde pública”, disse Lula, na abertura da 11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília.
Lula disse que é contra o aborto. No entanto, assinalou ele, o Brasil não pode ter medo de discutir o assunto. “Se perguntarem para mim, eu sou contra [o aborto], mas quantas madames vão fazer aborto até em outro país e as pobres morrem na periferia?”
O presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), também esteve na abertura da conferência e foi vaiado pela platéia, que gritava aborto não é crime. As vaias devem-se ao fato de Chinaglia ter criado, no último dia 8, uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o comércio de substâncias abortivas e a prática de aborto.
Por Carolina Pimentel – Repórter da Agência Brasil.
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