A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 3962/08, do Executivo, que recria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). Autarquia de natureza especial vinculada ao Ministério da Previdência, a Previc terá autonomia administrativa e financeira e será responsável por fiscalizar e supervisionar as atividades das entidades fechadas de previdência complementar, os chamados fundos de pensão.
A matéria foi aprovada no último dia 20 de maio. O relator, deputado Chico DAngelo (PT/RJ), lembra que, atualmente, a poupança acumulada nos fundos corresponde a 17% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, com recursos da ordem de R$ 400 bilhões em dezembro de 2008. Além de fiscalizar os fundos de pensão, caberá também ao novo órgão autorizar a constituição e o funcionamento dessas entidades fechadas de previdência complementar, assim como operações de reorganização societária. A Previc poderá ainda decretar intervenção e liquidação extrajudicial dos fundos de pensão e nomear interventor ou liquidante.
Como forma de garantir o financiamento da nova instituição, o projeto cria a Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar (Tafic) pelo exercício do poder de polícia atribuído à Previc para fiscalizar atividades dos fundos de pensão.
Pela proposta original, a Tafic deve ser paga trimestralmente com valor variável entre R$ 15 e R$ 2,225 milhões, conforme os recursos garantidores por plano de benefícios. No entanto, o relator apresentou emenda alterando a periodicidade da contribuição para quadrimestral, a ser paga até o dia 10 dos meses de janeiro, maio e setembro de cada ano.
A Fenae, os diretores eleitos da Funcef e os dirigentes das representações dos associados apoiaram a criação do órgão. No período de criação da Previc, as entidades se manifestaram em relação ao impacto da taxa para a fundação, que chegava a 5% das receitas correntes, enviando carta ao Ministério da Previdência para que a taxa não prejudicasse o equilíbrio financeiro da Funcef e de outros fundos de pensão.
Em documento entregue aos parlamentares, a Associação Nacional dos Participantes dos Fundos de Pensão (Anapar) defendeu a criação de um órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar, com autonomia administrativa, estrutura, dotação de pessoal e orçamento próprios, vinculado ao Ministério da Previdência Social. Para a Anapar, a criação do órgão é uma forma de fortalecer o sistema de previdência complementar garantindo sua perenidade, dando maior segurança jurídica e institucional aos mais de dois milhões e meio de brasileiros que hoje já fazem parte deste sistema, possibilitando também o ingresso de mais participantes.
Gestão
A Previc será gerida, conforme o texto do Executivo, por uma diretoria colegiada, composta por um diretor-superintendente e quatro diretores, indicados pelo ministro da Previdência Social e nomeados pelo presidente da República.
O relator propõe a substituição gradativa dos integrantes da diretoria, na proporção de um quinto a cada ano. “Essa medida conferirá ao órgão executor da política de previdência complementar maior comprometimento técnico e a continuidade administrativa dos atos sob sua competência”, argumenta DÂngelo.
Quadro funcional
A proposta redistribui os servidores efetivos da Secretaria de Previdência Complementar (SPC) do Ministério da Previdência, atualmente responsável pelos fundos de pensão, para a Previc. Pelo texto do Executivo, seriam transferidos funcionários em exercício até dezembro de 2007. Devido ao tempo de tramitação do projeto, o relator propõe mudar a data para 31 de março de 2008.
O quadro funcional contará ainda com novos servidores, a serem contratados por concurso público. Serão criados 100 cargos de especialista em previdência complementar, 50 de analista administrativo e 50 de técnico administrativo.
Tramitação
O projeto, que tramita em regime de prioridade e em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Fenae Net