Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou na noite de hoje (11) os requerimentos para a votação em regime de urgência dos quatro projetos de lei que tratam da exploração de petróleo e gás da camada pré-sal. Com isso, os projetos têm preferência de votação em relação às outras proposições da Câmara, exceto em relação a votação de medidas provisórias que estiverem trancando a pauta. Foram aprovadas as urgências para os projetos da exploração e produção sob o regime de partilha, da capitalização da Petrobras, da criação da estatal Petro-sal e da criação do Fundo Social.
A aprovação das urgências foi possível graças a um acordo entre os líderes partidários que levou a oposição a suspender a estratégia de obstrução que vinha praticando nas votações da Casa. O acordo também transferiu para a próxima semana o inicio das discussões e votações das propostas. No entanto, o líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), afirmou que não há compromisso da oposição de não obstruir as votações do mérito dos projetos em plenário. Caiado quer discutir exaustivamente as propostas enviadas pelo governo ao Congresso.
O líder do DEM também afirmou que se o governo não aceitar em votar o projeto que reajusta as aposentadorias pelo mesmo índice concedido ao salário mínimo, e se os partidos da base governista não indicarem os integrantes da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), a oposição retomará a obstrução às votações dos projetos do pré-sal já na próxima semana.
Com a aprovação das urgências para as propostas do pré-sal, as emendas que forem apresentadas aos projetos serão analisadas pelo relator de cada matéria diretamente no plenário e não terão que retornar às comissões especiais.
Por Iolando Lourenço – Repórter da Agência Brasil. Edição: Aécio Amado.
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Comissão especial aprova regime de partilha para explorar pré-sal
Consolidada – 11/11/2009 18h29
Por 13 votos a cinco, a comissão especial aprovou o projeto de lei (PL 5938/09) que estabelece o regime de partilha na exploração do petróleo na camada pré-sal. Todos os destaques para votação em separado foram rejeitados e, com isso, prevaleceu o substitutivo integral apresentado pelo relator, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). Esse projeto é considerado a “espinha dorsal” do marco legal do pré-sal e, agora, segue para votação pelo Plenário.
Por iniciativa do relator, o texto também elevou de 10% para 15% a alíquota dos royalties pagos pela exploração do petróleo e adotou novos critérios para distribuição desses recursos.
A fatia que caberia aos entes da Federação gerou muita polêmica, que só foi sanada na noite de terça-feira, após uma reunião dos deputados da comissão com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ministros e governadores. O governo federal cedeu e a União ficará com apenas 22% dos royalties, deixando 25% para os estados produtores, como Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo.
Melhor possível
Para o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), o acordo representou o melhor cenário possível diante da perda de recursos que será inevitável para os estados produtores. “Saímos daqui satisfeitos? Não. Mas saímos daqui com a seguinte certeza: mais seria impossível. Quer saber o que mais? Viu-se aqui a dificuldade para manter isso no Plenário.”
Ele considera essencial que o acordo dos governadores com o presidente da República seja passado por Lula para a base aliada no Plenário, “para a base aliada votar unida, porque senão poderá haver outros tipos de alianças em outros temas desse projeto ao longo da votação”.
Royalties dos municípios
De acordo com o texto, os municípios produtores de petróleo terão direito a royalties de 6%, e os municípios afetados pelas operações de embarque e desembarque de petróleo ficarão com 3%.
O relator Henrique Eduardo Alves privilegiou todos os demais estados e municípios da Federação, que passarão a receber royalties de 44% (22% para municípios e igual quantia para os estados), em vez dos 7,5% pagos atualmente.
Alves prevê que a polêmica verificada na comissão especial será mantida em Plenário, mas ele aposta no argumento de uma distribuição mais justa e equitativa de royalties para garantir a aprovação definitiva da matéria na Câmara.
“Agora, humildemente, vamos ao Plenário. Não quer dizer que está pronto e acabado. Estou aberto a aperfeiçoar e a corrigir porque estamos tratando do presente e do futuro deste País e do povo brasileiro”, diz o relator. “É uma imensa riqueza. Se cada um compreender que deve lutar por seu espaço sem prejudicar o dos outros, acho que todo o País sairá ganhando. Vamos agora buscar o consenso nesse difícil Plenário de 513 deputados”.
Partilha em vez de concessão
Além de tratar de royalties, o projeto adota o regime de partilha na exploração do petróleo, em substituição ao atual modelo de concessão. Quanto a esse ponto específico, o embate do relator será com a oposição, como afirma o deputado José Maia Filho (DEM-PI).
“Ideologicamente e até pelos resultados que a Petrobras tem atingido nos últimos anos, em 10 anos, praticamente dobramos a produção e o País se tornou autossuficiente em um regime de concessão, que é o regime adotado em países que têm o sistema tributário organizado, como é o nosso, e que têm democracia forte. Esse é o posicionamento do Democratas, como também do PSDB”.
O projeto aprovado em comissão também mantém a Petrobras como operadora única em toda a área de influência do pré-sal. Além disso, estabelece que o chamado bônus de assinatura, que é o valor pago pela concessionária vencedora de licitação de campos exploratórios de petróleo, terá o seguinte destino: 90% dos recursos para a União e 10% para estados e municípios.
Reportagem – José Carlos Oliveira/Rádio Câmara
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Consolidada – 11/11/2009 00h54
Governo cede e estados produtores receberão mais royalties
Acordo fechado em reunião entre deputados e o presidente Lula, ministros e governadores eleva participação dos estados produtores de 18% para 25% do total dos royalties sobre a exploração do petróleo do pré-sal.
O governo federal cedeu e os estados produtores terão a direito a uma parcela maior de royalties sobre a exploração de petróleo na camada pré-sal. O acordo foi selado, na noite desta terça-feira, após mais de quatro horas de reunião entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva; os ministros de Minas e Energia, Edison Lobão, e de Relações Institucionais, Alexandre Padilha; os governadores do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, e do Espírito Santo, Paulo Hartung; e o comando da comissão especial que analisa o Projeto de Lei 5938/09, que estabelece o regime de partilha na exploração da camada.
Segundo a nova proposta, 7% dos 30% que estavam destinados à União no parecer do relator, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), serão destinados aos estados produtores de petróleo. Portanto, Rio, Espírito Santo e São Paulo terão a direito a 25% dos royalties, em vez dos 18% previstos inicialmente no texto do relator.
O governador fluminense, Sérgio Cabral, admitiu que o ideal seria um índice de 33%, mas disse que os estados produtores se satisfazem com o novo percentual. “Nós chegamos a uma equação possível, que não causa prejuízo ao Rio de Janeiro e que vai permitir aos legisladores brasileiros fazer dessa riqueza algo que se distribua pelo Brasil”, ressaltou.
A alíquota dos royalties, segundo o texto de Alves, sobe dos atuais 10% para 15%. Atualmente, os estados produtores recebem 22,5% do total de recursos arrecadados com os royalties.
Novos índices
Para se chegar aos novos índices de distribuição, a União ficará com 22% dos royalties de petróleo, em vez dos 30% previstos inicialmente no relatório. Desse total, 3% serão destinados à mitigação dos impactos da exploração no meio ambiente.
Os municípios produtores terão direito a 6% dos royalties; os municípios afetados pelas operações de embarque e desembarque de petróleo ficarão com 3% – 1% a mais do que determinava o parecer original -; e todos os demais estados e municípios da federação passarão a embolsar 44% dos royalties, quase nove vezes mais do que recebem atualmente, como destaca Henrique Eduardo Alves. “Tinham apenas 7,5% que nem sequer recebiam de tão insignificante que era para distribuir entre mais de 5 mil municípios e mais 27 estados. Agora não. Com a participação de 44%, passa-se ter uma distribuição mais justa e mais equitativa”, destacou o relator.
Regime de partilha
Esse projeto de lei é considerado a “espinha dorsal” do marco legal do pré-sal. Além da nova distribuição de royaties, o texto adota o regime de partilha em substituição ao atual modelo de concessão na exploração do petróleo. O relatório também mantém a Petrobras como operadora única em toda a área de influência do pré-sal.
O bônus de assinatura, que é o valor pago pela concessionária vencedora de licitação de campos exploratórios de petróleo, terá o seguinte destino: 90% dos recursos para a União e 10% para estados e municípios.
Com o acordo, a expectativa é de que o projeto seja votado na comissão especial nesta quarta-feira (11). Mas a oposição, que é contra o regime de partilha e a favor da manutenção do atual modelo de concessão, promete obstruir a votação.
Reportagem – José Carlos Oliveira/Rádio Câmara
Edição – Marcos Rossi
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