Uma vida sem violência é um direito das mulheres. Esse direito é assegurado na Constituição Federal e em tratados internacionais ratificados pelo Brasil – em especial a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – Convenção de Belém do Pará e a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher – CEDAW.
No âmbito nacional, o II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (2008) e o Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres (2007), coordenados pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres – SPM/PR, reforçam a prioridade de ações articuladas de enfrentamento à violência contra as mulheres.
O Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres foi lançado em agosto de 2007, durante a II Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, e consiste no desenvolvimento de um conjunto de ações a serem executadas de 2008 a 2011, com o objetivo de prevenir e enfrentar todas as formas de violência contra as mulheres.
O Pacto é uma iniciativa que busca organizar, potencializar e priorizar ações do governo federal para o enfrentamento da violência contra as mulheres, a partir de uma visão integral desse fenômeno. Ou seja, no sentido de incorporar as dimensões de combate e prevenção da violência, atenção, proteção e garantia dos direitos das mulheres em situação de violência.
Assim, pretende-se articular ações de diferentes áreas governamentais – como justiça, segurança, saúde, assistência social, educação, trabalho e moradia. O Pacto também visa desenvolver políticas públicas amplas e articuladas, direcionadas prioritariamente às mulheres rurais, negras e indígenas em situação de violência, em razão de dupla ou tripla discriminação a que são submetidas e de sua maior vulnerabilidade social.
A violência é concebida em diferentes dimensões, abrangendo a violência doméstica e familiar, violência ocorrida na comunidade perpetrada por qualquer pessoa ( seja violação, abuso sexual, tortura, tráfico de mulheres, prostituição forçada, seqüestro ou assedio sexual), assim como a violência perpetrada ou tolerada pelo Estado ou seus agentes (violência institucional).
O Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres tem como eixos prioritários:
a) fortalecimento da rede de atendimento e implementação da Lei Maria da Penha;
b) combate à exploração sexual de meninas e adolescentes e ao tráfico de mulheres;
c) promoção dos direitos humanos das mulheres em situação de prisão;
d) proteção dos direitos sexuais e reprodutivos e enfrentamento da feminização da AIDS.
Os objetivos específicos do Pacto Nacional são:
· Reduzir os índices de violência contra as mulheres;
· Promover uma mudança cultural a partir da disseminação de atitudes igualitárias e valores éticos de irrestrito respeito às diversidades de gênero e de valorização da paz;
· Garantir e proteger os direitos das mulheres em situação de violência, considerando as questões raciais, étnicas, geracionais, de orientação sexual, de deficiência e de inserção social, econômica e regional.
Metas do Pacto Nacional, até 2011:
1. Ampliação dos serviços da Rede de Atendimento à Mulher em situação de violência.
2. Capacitação dos agentes de Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centros Especializados de Assistência Social (CREAS) para que prestem atendimento adequado às mulheres em situação de violência e, assim, passem a integrar a Rede de Atendimento à Mulher.
3. Ampliação dos investimentos na Central de Atendimento à Mulher, Ligue 180, com a finalidade de melhor atender à crescente demanda de ligações.
4. Capacitação de profissionais nas áreas de educação, assistência social, segurança, saúde e justiça.
5. Construção e a reforma de estabelecimentos prisionais femininos.
6. Desenvolvimento de projetos inovadores que contemplem a geração de renda para as mulheres em situação de prisão, a prevenção da violência contra as mulheres por meio de iniciativas nas áreas da educação e cultura, e o enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.
7. Inclusão do tema da violência contra as mulheres nas atividades dos Pontos de Cultura espalhados pelos municípios brasileiros.
8. Implementação de projeto para levar informações sobre o tema violência contra as mulheres a caminhoneiros – projeto Caravana Siga Bem Mulher, que integra a Caravana Siga Bem Caminhoneiro.
9. Incentivo à inserção de disciplina sobre violência contra as mulheres nos cursos de pós-graduação das universidades e ao desenvolvimento de pesquisas sobre o tema;
10. Implementação do projeto Mulheres da Paz, no âmbito do Pronasci (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania), como forma de estimular a participação das mulheres como agentes promotoras de uma cultura de paz.
Conheça mais sobre o Pacto de Enfrentamento da Violência contra as Mulheres, acessando o endereço eletrônico http://200.130.7.5/spmu/docs/pacto_violencia.pdf
Leia aqui a “Diagnóstico e desempenho recente do Pacto Nacional pelo Enfrentamento da Violência contra a Mulher”, publicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, em Brasil em desenvolvimento: Estado, planejamento e políticas públicas, vol. 3, 2009. Para tanto, entre no endereço eletrônico http://www.campanha16dias.org.br/ed2009/wp-content/uploads/2009/11/livro_brasildesenven_vol03-cap27-pacto-enfrentamento-vcm.pdf
Acesse aqui o volume 1 da publicação Brasil em desenvolvimento: Estado, planejamento e políticas públicas. Para tanto, entre no endereço eletrônico http://www.ipea.gov.br/sites/000/2/livros/2009/Livro_BrasilDesenvEN_Vol01.pdf
Acesse aqui o volume 2 da publicação Brasil em desenvolvimento: Estado, planejamento e políticas públicas. Para tanto, entre no endereço eletrônico http://www.ipea.gov.br/sites/000/2/livros/2009/Livro_BrasilDesenvEN_Vol02.pdf
Acesse aqui o volume 3 da publicação Brasil em desenvolvimento: Estado, planejamento e políticas públicas. Para tanto, entre no endereço eletrônico http://www.ipea.gov.br/sites/000/2/livros/2009/Livro_BrasilDesenvEN_Vol03.pdf
Uma vida sem violência é um direito das mulheres. Comprometa-se. Tome uma atitude. Exija seus direitos.
NOTÍCIA COLHIDA NO SÍTIO http://www.campanha16dias.org.br/