O Plenário aprovou, através de votação simbólica, o projeto de iniciativa da Presidência da República, o PLC 136/09, que recria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), vinculada ao Ministério da Previdência. Em 2005 o governo editou medida provisória com o mesmo objetivo. Porém, depois de aprovado pela Câmara, o texto da MP perdeu sua validade por não ter sido votado pelo Senado no prazo constitucional de 120 dias.
Como o texto já havia passado pela Câmara e os senadores não promoveram alterações, o projeto vai à sanção presidencial. A Previc terá competência de fiscalizar e supervisionar os fundos de pensão e também executar políticas para o regime da previdência complementar fechado. Para isso ele poderá aplicar penalidades, expedir instruções e procedimentos para o cumprimento das normas e efetuar autorizações que hoje são atribuição da Secretaria de Previdência Complementar.
Um colegiado integrado por um diretor-superintendente e quatro outros diretores, todos indicados pelo ministro da Previdência Social e nomeados pelo presidente da República, comandará a Previc.
O PLC 136 também criou a Secretaria de Políticas de Previdência Complementar, que servirá de elo entre a Previc e o Conselho Nacional de Previdência Complementar – também criado pelo projeto – e se responsabilizará pela elaboração de políticas de governo e traçará as diretrizes para a previdência complementar.
Quando o projeto tramitou na Câmara, os deputados promoveram algumas alterações no texto vindo da Presidência. Uma delas foi reduzir o número de cargos comissionados para a Previc. Os 96 cargos comissionados e os 32 para a Superintendência de Seguros Privados (Susep) foram diminuídos para 14 no total. Eles são de livre nomeação e poderão ser ocupados por funcionários não concursados. Além dos cargos em comissão, serão criados 100 cargos de especialista em previdência complementar, 50 de analista administrativo e 50 de técnico administrativo.
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
NOTÍCIA COLHIDA NO SÍTIO www.senado.gov.br.