87 ANOS: Lei Eloy Chaves é a base da previdência social brasileira
Publicada em 1923, a legislação consolidou sistema que hoje beneficia diretamente 72 milhões de brasileiros
22/01/2010 – 18:25:00
Da Redação (Brasília) – A Lei Eloy Chaves, publicada em 24 de janeiro de 1923, consolidou a base do sistema previdenciário brasileiro, com a criação da Caixa de Aposentadorias e Pensões para os empregados das empresas ferroviárias. Após a promulgação desta lei, outras empresas foram beneficiadas e seus empregados também passaram a ser segurados da Previdência Social.
Hoje, a Previdência Social brasileira é considerada uma das maiores distribuidoras de renda do país. Mensalmente, são desembolsados cerca de R$ 16 bilhões no pagamento de 27 milhões de benefícios, como aposentadorias, pensões e auxílio-doença.
Nesses 87 anos, a Previdência passou por várias fases até chegar ao Ministério da Previdência Social e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Constituinte – A Constituição de 1988 foi responsável por consolidar a Previdência Social como um sistema de direitos da cidadania baseado na solidariedade e exigindo como contrapartida um esforço de cada um dos membros da sociedade em seu financiamento. Os principais impactos na legislação decorrentes de sua promulgação foram a universalidade da cobertura e a noção de eqüidade no financiamento do sistema e na distribuição dos benefícios.
Um dos princípios básicos da Carta de 1988 é o de que a previdência solidária deve assegurar o sustento do trabalhador e de sua família quando ele não puder se manter, seja por doença, acidente, gravidez, prisão, morte ou velhice. Outra inovação foi a de tornar a Previdência Social um direito no âmbito da seguridade social junto com a saúde e a assistência.
A universalidade da cobertura permitiu trazer para o sistema milhões de trabalhadores rurais que antes tinham cobertura do Funrural, que seguia o modelo assistencialista. Houve também um salto qualitativo na previdência rural, pois, até aquela época, as aposentadorias eram restritas aos cabeças de família, em geral homens, e no valor de meio salário mínimo. As mulheres tinham direito apenas se fossem arrimos de família, ou então às pensões, com valor limitado a um terço do mínimo.
Isonomia – A Constituição de 1988 trouxe novidades para uma série de direitos sociais e individuais, principalmente para as mulheres. A licença maternidade, por exemplo, foi aumentada de 84 para 120 dias. Desde 2007, até mesmo as seguradas desempregadas têm direito ao benefício. A isonomia de direitos entre os gêneros ampliou benefícios também para os homens, que passaram a ter direito à pensão por morte e ao auxílio-reclusão. Antes, somente a mulher tinha direito a esses benefícios em relação ao cônjuge.
Ainda seguindo o princípio da isonomia entre os trabalhadores, os direitos dos empregados domésticos foram ampliados, com a irredutibilidade do salário, garantia do 13º salário, repouso semanal remunerado, férias remuneradas, licença maternidade, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço e aposentadoria.
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87 ANOS: Previdência comemora aniversário oferecendo atendimento mais rápido e eficiente
Reconhecimento automático de direitos e melhoria dos serviços marca o novo tempo da instituição
22/01/2010 – 18:30:00
Da Redação (Brasília) – A Previdência Social brasileira completa 87 anos neste domingo (24) garantindo atendimento mais rápido e eficiente aos trabalhadores brasileiros, desde a implantação do reconhecimento automático de direitos previdenciários (benefícios em até 30 minutos). O tempo médio de espera para a concessão de benefícios, que chegava a 180 dias em janeiro de 2003, caiu para 24 dias, em dezembro de 2009.
A melhoria no atendimento foi possível a partir da criação do agendamento pela Central Telefônica 135 e internet, e pelos investimentos do governo em tecnologia e capacitação dos servidores.
Com a ampliação da base de dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), há um ano, o INSS deu início ao reconhecimento automático dos direitos previdenciários. Todos os dados referentes a vínculos empregatícios, remunerações e contribuições previdenciárias do CNIS são considerados como provas, sendo necessária apenas a apresentação de documento de identificação para requerer benefícios, que podem ser concedidos em até 30 minutos, aos trabalhadores urbanos.
Em 2010, os trabalhadores da área rural (agricultores familiares, pescadores artesanais, extrativistas, indígenas e quilombolas), também contarão, gradativamente, com o reconhecimento automático de direitos.
Expansão da rede – A Previdência Social está ampliando a sua rede de atendimento para facilitar o acesso do segurado aos serviços previdenciários. Serão construídas, de norte ao sul do país, 720 novas unidades em municípios com índice populacional acima de 20 mil habitantes. Entramos em 2010, com obras de construção de 483 novas agências empenhadas e contratadas.
O plano de obras do INSS para o período que vai de 2008 até 2011 prevê a execução 1.214 obras. O investimento para a ampliação e recuperação da rede é R$ 1,080 bilhão. Atualmente, existem em todo o país 1.123 unidades fixas de atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com a expansão, serão 1.843 agências em todo o Brasil.
Empreendedor Individual – Importante instrumento de inclusão previdenciária, o programa do Empreendedor Individual foi lançado em 2009 para dar condições a homens e mulheres que trabalham por conta própria em atividades comerciais, industriais e na prestação de serviço para que cresçam em suas áreas. Até o final de dezembro, foram formalizados 119.931 trabalhadores. A projeção é de que, em 2010, mais de um milhão de empreendedores individuais que hoje estão na informalidade deverão estar inscritos na Previdência Social e de posse do CNPJ.
Extrato – Outra novidade em 2009 foi a facilidade do acesso ao extrato previdenciário. Desde maio, o trabalhador pode acompanhar as suas contribuições previdenciárias por meio dos terminais de auto-atendimento do Banco do Brasil ou do site da Previdência Social. Na prática, é possível checar se empresa está recolhendo a contribuição ao INSS e solicitar a correção ou inclusão de dados no cadastro. Até então, era comum o segurado descobrir eventuais lacunas somente quando requeria algum benefício ao INSS.
Desde julho de 2009, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) também passou a enviar a carta-aviso ao trabalhador urbano que reúne condições para se aposentar por idade.
Compromisso – Ainda para garantir um atendimento de excelência, o INSS lançou a Carta de Serviços. O documento informa ao cidadão sobre os benefícios e serviços oferecidos, bem como os compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público. A Carta traz, ainda, informações sobre as condições mínimas para requerer benefícios e a documentação necessária.
Recursos humanos – O investimento para renovação do quadro de pessoal foi outra ação de destaque em 2009. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realizou concurso público para o cargo de analista do seguro social com formação em serviço social. Foram contratados 866 profissionais, responsáveis pela avaliação social das pessoas com deficiência, para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
A Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) realizou, em 2009, concurso para os cargos de analista (nível superior) e assistente (nível médio). Foram nomeadas 367 pessoas que irão trabalhar nas unidades da empresa em 15 estados. Os novos contratados foram incluídos no Plano de Cargos e Salários da Dataprev, que prevê remuneração inicial de R$ 3.903,35 para analista e R$ 1.656,38 para assistente.
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