Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal condena retrocesso
Escrito por: Condsef
A terça-feira começou cedo para os servidores. Às 6h30 representantes da categoria iniciaram o dia recebendo parlamentares e cidadãos no aeroporto de Brasília onde distribuíram panfleto (veja aqui) explicando problemas e riscos do PL 1992/07. O projeto propõe a criação de uma previdência complementar para o setor público.
Ainda pela manhã servidores reunidos no Fórum Nacional de Entidades ,que congrega trabalhadores do Executivo, Legislativo e Judiciário, uniram forças e foram para a Câmara dos Deputados onde o trabalho de pressão contra o PL se estendeu até o final da votação do projeto.
À tarde, um grupo acompanhou do corredor reunião da bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) e apesar de solicitar intervenção para falar sobre sua posição contrária ao PL, os servidores tiveram acesso negado ao local. Não fosse o auxilio de parlamentares como o deputado Policarpo, os servidores também teriam sido impedidos de entrar no Plenário para acompanhar a votação. Mas, apesar da forte pressão, com mais de duzentos representantes dos servidores, sob protestos e vaias, por 318 votos a 134 e 2 abstenções (confira aqui lista completa da votação) foi aprovada na Câmara a privatização da previdência dos servidores públicos.
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Governo trabalha para que texto do PL 1992 aprovado na Câmara seja mantido no Senado
A aprovação do PL 1992/07 pela Câmara foi o principal tema debatido pelo ministro com os jornalistas que participaram da coletiva agendada para a divulgação do resultado de janeiro DE 2012 do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Garibaldi Alves explicou que as alterações que os deputados aprovaram ao texto original foram negociadas com o governo e discutidas com entidades representativas do funcionalismo público federal.
Uma das mudanças aprovadas pela Câmara foi a divisão em três do fundo de previdência complementar dos servidores federais – um para cada Poder. O ministro Garibaldi lembrou que a proposta de um fundo para o Executivo, outro para o Judiciário e um terceiro para o Legislativo foi apresentada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por intermédio do ministro Marco Aurélio Mello.
“Analisando do ponto de vista econômico-financeiro, melhor seria um fundo único, como constava na proposta original do governo. Mas, do ponto de vista político, tese que prevaleceu, melhor mesmo seriam os três fundos, em respeito à autonomia dos Poderes”, declarou o ministro da Previdência.
Informações para a Imprensa
Roberto Homem
(61) 2021.4180
Ascom/MPS
Câmara aprova previdência complementar dos servidores federais, com três fundos
Projeto cria fundações para o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, e define que novo servidor pagará 11% sobre o teto do INSS (R$ 3.916,20) e terá que fazer contribuição extra relativa ao restante de sua remuneração para receber aposentadoria acima desse limite.
O Plenário concluiu, nesta quarta-feira, a votação do Projeto de Lei 1992/07, do Executivo, que institui a previdência complementar para os servidores civis da União e aplica o limite de aposentadoria do INSS (R$ 3.916,20) para os admitidos após o início de funcionamento do novo regime. A matéria ainda será analisada pelo Senado.
Por esse novo regime, a aposentadoria complementar será oferecida apenas na modalidade de contribuição definida, na qual o participante sabe quanto pagará mensalmente, mas o benefício a receber na aposentadoria dependerá do quanto conseguir acumular e dos retornos das aplicações.
O texto permite a criação de três fundações de previdência complementar do servidor público federal (Funpresp) para executar os planos de benefícios: uma para o Legislativo e o Tribunal de Contas da União (TCU), uma para o Executivo e outra para o Judiciário.
A matéria aprovada resultou de uma emenda assinada pelos relatores da Comissão de Seguridade Social e Família, deputado Rogério Carvalho (PT-SE), e de Finanças e Tributação, deputado Ricardo Berzoini (PT-SP). O texto também teve o apoio dos relatores na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, deputado Silvio Costa (PTB-PE), e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Chico D’Angelo (PT-RJ).
Rejeições
Nas votações desta quarta-feira, o Plenário rejeitou 12 dos 13 destaques apresentados pelos partidos, que pretendiam fazer mudanças no texto. Por acordo, houve três votações nominais de destaques da oposição.
A única emenda aprovada pelo Plenário é de autoria do deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR), que proíbe instituições financeiras diferentes, mas com qualquer ligação societária, de concorrerem na mesma licitação para administrar recursos de uma das entidades de previdência complementar. O impedimento também se estende se uma delas já administrar parte dos recursos.
Um dos destaques do PSDB, rejeitado por 273 votos a 41 e 11 abstenções, pretendia restabelecer no texto um único fundo para os servidores dos três Poderes.
A segunda votação nominal de destaques rejeitou emenda do líder do PSDB, deputado Bruno Araújo (PE), que pretendia limitar em um ano o contrato para administração temporária dos recursos dos fundos de previdência complementar enquanto não for feita licitação para contratar empresa gestora. A emenda foi rejeitada por 292 votos a 55 e 4 abstenções.
Por 275 votos a 111 e 2 abstenções, o Plenário rejeitou ainda emenda do líder do DEM, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (BA). O partido pretendia atribuir à União a responsabilidade de arcar com o benefício a que fizer jus o servidor se o fundo do qual participa não o fizer.
Vigência
A aplicação do teto da Previdência Social está prevista na Constituição desde a Reforma da Previdência de 1998 e será aplicada inclusive aos servidores das autarquias e fundações e aos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e do TCU.
A principal mudança em relação ao texto apresentado no ano passado é quanto ao início da vigência do teto do INSS. Na primeira versão, ele entraria em vigor quando pelo menos uma das entidades de previdência complementar começasse a funcionar, depois de autorizada pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). Isso poderia demorar até 240 dias após a autorização, prazo dado pelo projeto para o início do funcionamento.
Com a vigência a partir da criação de qualquer entidade, o novo teto poderá ser antecipado, pois o prazo máximo de criação será de 180 dias, contados da publicação da futura lei.
Continua:
Íntegra da proposta:
Edição – Marcos Rossi