O deputado Paulo Pimenta (PT- RS)apresentou, na Câmara, o projeto de lei (PL 4291/2012) que estabelece normas para regular as informações relativas a tarifas bancárias, com vistas à proteção do consumidor.
Segundo o deputado, as práticas comerciais das instituições financeiras têm causado prejuízos aos consumidores. “O consumidor muitas vezes não é adequadamente informado dos custos ou das possíveis isenções relativas à utilização de produtos e serviços bancários”, justifica Paulo Pimenta.
O projeto prevê que instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, sejam obrigadas a expor em local e formato visíveis ao público, nos estabelecimentos das suas dependências e nas dependências de seus correspondentes bancários, um cartaz para cada conjunto de informações referentes ao custo de cada serviço, dentre eles, os que são oferecidos gratuitamente pelo banco.
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC) estabelece como direito básico do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentam”.
Segundo o parlamentar, embora o Conselho Monetário Nacional exija a apresentação das informações tarifarias, o conhecimento e divulgação das normas acabam ficando restritos ao sistema financeiro, o que impede a fiscalização por parte do consumidor que sequer toma conhecimento da existência dessas regras.
Para o deputado, transformar a prática da informação dos custos bancários em uma lei especifica irá reforçar as vias de punição em caso de descumprimento. “Não seriam apenas os órgãos fiscalizadores que se encarregariam de cuidar da aplicação das penas, mas os Procons, o Ministério Público, enfim, todo o Sistema Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor ”, finaliza o deputado.
O projeto de lei aguarda despacho para ser distribuído às comissões temáticas.
André Lage estagiário
NOTÍCIA COLHIDA NO SÍTIO http://www.ptnacamara.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=12291:paulo-pimenta-sugere-maior-divulgacao-de-tarifas-bancarias&catid=1:latest-news&Itemid=108
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PL 4291/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados na Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))
Identificação da Proposição
Autor
Paulo Pimenta – PT/RS
Apresentação
08/08/2012
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para regular as informações relativas a tarifas bancárias.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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