O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação e entidades da sociedade civil lançaram a campanha “Para Expressar a Liberdade – Uma nova lei para um novo tempo”. O objetivo é iniciar um amplo debate com a população e retomar as discussões com o governo pela aprovação de uma nova regulação para o setor. “Demos um tempo de confiança ao governo mas ele realmente se esgotou. O próprio ministro já veio a público inúmeras vezes anunciar que seria feito uma consulta pública, mas o fato é que ela não acontece”, diz Orlando Guilhon, do FNDC.
Rodrigo Otávio
Rio de Janeiro – O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) e entidades da sociedade civil aproveitaram a última semana de agosto, que marcou a passagem dos 50 anos do Código Brasileiro de Telecomunicações, para lançar em todo o país a campanha Para Expressar a Liberdade – Uma nova lei para um novo tempo. O objetivo da campanha é iniciar um amplo debate com a população e retomar as discussões com o governo pela aprovação de uma nova regulação para o setor.
“Conseguimos fazer o lançamento da campanha de maneira razoavelmente simultânea em nove capitais, e ainda temos eventos acontecendo até esta sexta-feira (31). Nossa ideia é que entrando pelo mês de setembro a gente consiga lançar a campanha nos 27 estados da federação”, diz Orlando Guilhon, representante da Associação das Rádios Públicas do Brasil e coordenador do FNDC, que participou da etapa carioca do movimento, no dia 27, sobre a reorganização da campanha.
No próximo dia 13 ocorre a primeira reunião nacional da campanha, em São Paulo. Em 18 de outubro haverá a comemoração pelo Dia Mundial da Democratização da Comunicação e em 15 de dezembro o marco de três anos da realização da Conferência Nacional de Comunicação (Confecon). “Vai ser um bom momento para perguntar para o governo porque três anos depois nenhuma das propostas aprovadas na Confecon se transformou em realidade”, afirma.
A abrangência nacional da campanha será buscada através da remontagem dos comitês da FNDC em todo o país, segundo Guilhon para “recuperar os momentos passados de organização do movimento, como o período pré-Confecon, em 2009, quando nós conseguimos realmente atrair para essa luta um conjunto de atores sociais que em geral não tinham se atentado para a importância dessa agenda da comunicação”.
O representante do FNDC diz que o hiato da frente foi justificado pela transição do governo Lula para o governo Dilma, quando o atual ministro das Comunicações Paulo Bernardo recebeu o anteprojeto de regulamentação para os setores de telecomunicações e radiodifusão das mãos de Franklin Martins, ex-ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom).
“Nós tínhamos uma certa expectativa de que esse governo cumprisse aquilo que prometeu. A Confecon foi realizada, produziu um conjunto de propostas bastante significativas e foi deixado um anteprojeto quase todo pronto. É claro que por uma questão de ética não cabia mandá-lo para o Congresso no apagar das luzes do governo Lula, e ele foi entregue aos novos gestores. Vamos completar o segundo ano do governo Dilma e ele ainda não disse ao que veio na área das comunicações, particularmente no que diz respeito a essa demanda por uma nova legislação, mais moderna, mais contemporânea”, afirma Guilhon à Carta Maior.
“Demos um tempo de confiança ao governo mas ele realmente se esgotou. O próprio ministro já veio a público inúmeras vezes anunciar que seria feito uma consulta pública, mas o fato é que ela não acontece”, completa ele.
Texto
A consulta pública seria sobre o texto para a nova legislação. O FNDC defende que essa redação seja baseada em vinte pontos principais tirados da Confecon. Entre eles estão Arquitetura Institucional Democrática, Garantia de Redes Abertas e Neutras, e Limite à Concentração nas Comunicações.
Para Theófilo Rodrigues, estudante e membro do FNDC presente à manifestação realizada dia 27 na Cinelândia, “outra questão é garantir que aquilo que é assistido no Acre, Maranhão ou em qualquer estado do Brasil seja aquilo que é produzido naquele estado, e não apenas em Rio, São Paulo e outros centros de produção”.
Vazamento
Além de o texto não ter vindo a público através da consulta, o cenário piora com a suspeita de que o conteúdo tenha vazado entre o empresariado. “As últimas informações são que algumas áreas do empresariado já tiveram acesso ao texto. O que é mais grave, porque então o ministro está negociando aspectos e artigos com uma área que joga duro, pressiona, faz um lobby muito forte, e a sociedade civil não é chamada para dar sua opinião”, diz Guilhon.
A recente posse do Conselho Nacional de Comunicação de forma um tanto quanto abrupta também deixa o FNDC em alerta. “Lançamos uma nota oficial. Claro que achamos saudável a ideia de recuperar algo que passou os últimos seis anos morto, mas achamos lamentável a maneira como se deu a forma de composição desse conselho, sem nenhuma consulta à sociedade civil e com erros primários como a ausência da Associação Brasileira de Imprensa (ABI). Há quatro vagas de empresários, quatro de trabalhadores e cinco que chamam de ‘da sociedade civil’. O que fazem? Pegam essas vagas da sociedade civil e enfiam ali alguns representantes típicos do empresariado, que já tem as suas vagas. Isso acaba deslegitimando um pouco”, diz. “Mas vamos ver, nós do FNDC certamente vamos tencionar esse conselho”, completa.
NOTÍCIA COLHIDA NO SÍTIO www.cartamaior.com.br
=============================
Com forte presença empresarial, Conselho de Comunicação toma posse
Desativado desde 2007, conselho que deve orientar o Congresso nos temas da comunicação é retomado com 7 conselheiros, de um total de 13, vinculados aos empresários. Reativação dá indícios de que o governo busca instância de “concertação” do marco regulatório da comunicação. Há “um certo exagero da presença empresarial mesmo na parte da sociedade civil”, diz Celso Schroder, representante dos jornalistas.
Vinicius Mansur
Brasília – Os presidentes do Senado, José Sarney (PMDB-AP), e da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), deram posse, nesta quarta-feira (8), a nova – e questionada – composição do Conselho de Comunicação Social (CCS), órgão consultivo do poder Legislativo previsto na Constituição, mas desativado em 2007 e aprovado de maneira surpreendente pelo Congresso Nacional às vésperas do recesso parlamentar.
Durante a cerimônia, os presidentes não explicaram porque o CCS ficou desativado por seis anos nem as razões que os levaram a escolha dos 26 nomes. Entretanto, ressaltaram a importância do órgão para democratizar a comunicação no país e elogiaram os novos conselheiros. “A composição desse conselho expressa em sua plenitude a representação da sociedade brasileira”, disse Marco Maia.
Os conselheiros recém-empossados ainda ratificaram o nome de Dom Orani João Tempesta, Arcebisto do Rio de Janeiro, para a presidência do CCS e de Fernando Mesquita, ex-porta-voz de Sarney na presidência da República, como vice.
A falta de diálogo na escolha dos conselheiros, entretanto, motivou a publicação de notas críticas da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito a Comunicação com Participação Popular (Frentecom) e do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC). Além da postura autoritária na nomeação, o FNDC também criticou os privilégios dados ao empresariado e a falta de mulheres na nova composição.
Nascimento da Silva, indicado para ocupar a representação dos trabalhadores radialistas, afirmou consultado sobre a nomeação, que também classificou de antidemocrática e desequilibrada. “Evidentemente nós vamos ser minoria, mas nós vamos fazer barulho”, disse.
Pela lei, os 13 conselheiros, com um suplente cada um, são divididos em três representantes das empresas do setor (rádio, televisão e imprensa escrita), cinco da sociedade civil, quatro dos trabalhadores (jornalistas, radialistas, artistas e profissionais do audiovisual) e um engenheiro de notório saber (veja a lista completa abaxio).
Porém, a balança pode pender para os interesses dos radiodifusores porque, além das três vagas já reservadas aos empresários, o engenheiro é vinculado ao SBT; o representante dos artistas é vinculado ao setor patronal – segundo o FNDC; uma vaga da sociedade civil é ocupada por um representante da Rede Vida de TV e outra por Fernando Mesquita, homem de confiança do senador e também radiodifusor Sarney.
O representante dos jornalistas, Celso Schroder, também afirmou haver “um certo exagero da presença empresarial mesmo na parte da sociedade civil” e reclamou da não indicação de entidades como o Conselho Federal de Psicologia. Mas minimizou o problema destacando que a razão de existência do CCS não é vencer debates, mas promover disputas que desembocarão em orientações aos parlamentares, podendo desinterditar o debate da comunicação no Brasil, sempre tratado, a priori, como censura: “Acho que é defensável a composição [do CSS], porque para nós, a Fenaj [Federação Nacional dos Jornalistas], o que nos interessava era defender a sua existência, consagrar a sua volta, esse é um espaço que a sociedade não pode perder, tem muita coisa em jogo”.
Entre os temas importantes a serem tratados pelo conselho, o representante dos jornalistas apontou a defesa da radiodifusão brasileira, ameaçada pela entrada das empresas estrangeiras de telefonia em seu mercado, e o marco regulatório das Comunicações.
Um projeto do marco regulatório foi deixado pelo ex-ministro da Secretaria de Comunicação Social do governo Lula, Franklin Martins, e modificado pelo atual ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, que já anunciou por diversas vezes que o desengavetará por meio de consulta pública. Após seis anos de suspensão, a reativação repentina do CCS dá indícios de que o governo busca uma instância de “concertação” do marco regulatório.
O CCS está previsto no artigo 224 da Constituição de 1988, mas só foi regulamentado pela Lei 8.389 em 1991, tendo sua primeira indicação somente em 2002. Desativado em 2007, teve sua nova composição aprovada pelo Congresso Nacional no último dia 17 de julho. Entre as funções previstas pela Constituição para o Conselho está emitir pareceres e recomendações ligadas à produção e programação de emissoras de rádio e TV, avaliar as finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas da programação das emissoras de rádio e televisão; analisar questões ligadas à liberdade de manifestação do pensamento, da criação, da expressão e da informação, bem como analisar questões relativas à propriedade, monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação social e outorga e renovação de concessão, permissão e autorização de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Representante das empresas de rádio
Titular: WALTER VIEIRA CENEVIVA (Grupo Bandeirantes)
Suplente: DANIEL PIMENTEL SLAVIERO (Ex-presidente da ABERT)
Representante das empresas de televisão
Titular: GILBERTO CARLOS LEIFERT (Rede Globo)
Suplente: MÁRCIO NOVAES (Rede Record)
Representante das empresas de imprensa escrita
Titular: ALEXANDRE KRUEL JOBIM (Grupo RBS)
Suplente: LOURIVAL SANTOS (Representante da ANER)
Engenheiro com notório conhecimento na área de comunicação socialTitular: ROBERTO FRANCO (SBT)
Suplente: LILIANA NAKONECHNYJ (Rede Globo)
Representante da sociedade civil
Titular: JOÃO MONTEIRO FILHO (Radiodifusor – Rede Vida de TV)
Suplente: JOSÉ VITOR CASTIEL (Ator – Rede Globo)
Representante da sociedade civil
Titular: FERNANDO CESAR MESQUITA (Ex-diretor de Comunicação do Senado)
Suplente: LEONARDO PETRELLI Radiodifusor – Rede Independente de Comunicação (Paraná)
Representante da sociedade civil
Titular: RONALDO LEMOS (Professor da FGV-RJ)
Suplente: JUCA FERREIRA (Ex-ministro da Cultura)
Representante da sociedade civil
Titular: MIGUEL ANGELO CANÇADO (Conselho Federal OAB)
Suplente: WRANA PANIZZI (Ex-reitora UFRGS)
Representante da sociedade civil
Titular: DOM ORANI JOÃO TEMPESTA (Arcebisto do Rio de Janeiro)
Suplente: PEDRO ROGÉRIO COUTO MOREIRA (Jornalista e membro da Academia Mineira de Letras)
Representante da categoria profissional dos jornalistas
Titular: CELSO AUGUSTO SCHRÖDER (Fenaj)
Suplente: MARIA JOSÉ BRAGA (Fenaj)
Representante da categoria profissional dos radialistas
Titular: JOSÉ CATARINO NASCIMENTO (Sindicato dos Radialistas de MG)
Suplente: EURÍPEDES CORRÊA CONCEIÇÃO (Federação dos Radialistas – Fitert)
Representante da categoria profissional dos artistas
Titular: JORGE COUTINHO (Sindicato dos Artistas do Rio de Janeiro)
Suplente: MÁRIO MARCELO (Sindicato dos Artistas do Rio de Janeiro)
Representante das categorias profissionais de cinema e vídeo
Titular: LUIZ ANTONIO GERACE DA ROCHA E SILVA (Sindicato Interestadual dos Trabalhodores na Indústria Cinematográfica e do Audivisual)
Suplente: PEDRO PABLO LAZZARINI (Sindicato Interestadual dos na Indústria Cinematográfica e do Audivisual de São Paulo)
NOTÍCIA COLHIDA NO SÍTIO www.cartamaior.com.br
=============================
Conselho de Comunicação Social se reúne na segunda-feira
O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional realiza na segunda-feira (3) sua primeira reunião seguinte à posse de seus membros, que ocorreu no último dia 8 de agosto. Na reunião, o colegiado vai discutir a criação de comissões técnicas, apresentar um breve histórico de sua atuação e lançar em mídia eletrônica estudos já elaborados.
O conselho estava desativado desde 2004. A nova composição do colegiado inclui 13 titulares e 13 suplentes, definidos pela Mesa Diretora do Congresso, que é presidida pelo senador José Sarney. O presidente do conselho é o arcebispo do Rio de Janeiro, dom Orani João Tempesta.
Atribuições
Já em sua terceira composição, o Conselho de Comunicação Social tem como atribuições realizar estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações do Congresso Nacional no que diz respeito à regulação dos meios de comunicação do País. Fazem parte do conselho dois representantes de veículos de comunicação, um engenheiro com conhecimento na área; representantes de jornalistas, radialistas, artistas e profissionais de cinema e vídeo, além de cinco integrantes que representem a sociedade civil.
A reunião será realizada às 14 horas, no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado.
Com informações da Agência Senado
Conselho de Comunicação Social é empossado no Congresso
Maia (D): o conselho pode dar uma contribuição decisiva em assuntos complexos, como as concessões públicas.Tomaram posse nesta quarta-feira os integrantes do Conselho de Comunicação Social, aprovado pelo Congresso Nacional. Durante a cerimônia, foram eleitos para a presidência o arcebispo do Rio de Janeiro, Dom Orani João Tempesta, e para a vice-presidência, o secretário de Comunicação Social do Senado, Fernando Cesar Mesquita.
Para o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, o conselho, órgão auxiliar do Congresso Nacional, representa um avanço significativo no aparato da comunicação do Brasil. Na visão de Maia, a comunicação deve ser voltada para os interesses da sociedade brasileira. Ele disse que o conselho é uma ferramenta de apoio ao Congresso que pode dar uma contribuição decisiva em assuntos complexos, como a regulamentação da propaganda e as concessões públicas.
Marco Maia ainda elogiou a diversidade na composição dos membros do conselho. Segundo ele, o colegiado também é importante por reafirmar a importância da liberdade de expressão e por contribuir com o fortalecimento da democracia da comunicação no Brasil. “O Parlamento e a liberdade de imprensa são essenciais para a democracia”, afirmou.
Dom Orani, que foi responsável pela área de comunicação da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), assumiu o cargo pregando união e agradecendo a confiança dos outros membros do conselho. O arcebispo ressaltou a importância da comunicação no mundo atual, como fator de transformação social, e disse que a primeira reunião do conselho vai tratar de projetos relacionados à comunicação em tramitação no Congresso Nacional.
Composição
A nova composição do colegiado, desativado desde 2004, inclui 13 titulares e 13 suplentes. A definição dos integrantes do conselho coube à Mesa Diretora do Congresso, presidida pelo senador José Sarney.
A próxima reunião do conselho, que se destina a acompanhar as atividades de comunicação de interesse do País, foi marcada para 3 de setembro, em local e horários a serem definidos.
Comunicação com Participação Popular
A presidente da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular, deputada Luiza Erundina (PSB-SP), contestou o processo de escolha dos conselheiros em discurso no Plenário da Câmara.
De acordo com Erundina, a sociedade civil não está representada pelos integrantes do Conselho de Comunicação Social. “Fica comprovado o quanto o espaço de debate político nessa Casa é pequeno. Apenas um grande expediente sorteado meses a fio, quando não, às vezes, anos a fio para ser sorteado para ter um tempo maior de diálogo com essa Casa e a sociedade por meio dos veículos de comunicação de massa.”
A deputada ainda argumentou que a escolha foi autoritária. “Aqui fica novamente a denúncia; o repúdio à forma autoritária, nada democrática do Congresso Nacional; do Senado Federal na forma de encaminhar uma iniciativa que há muito deve, que é a eleição do novo Conselho de Comunicação Social e sua posse feita da forma mais clandestina possível, quando se trata de um espaço de representação da sociedade civil”.
Atribuições do Conselho
Já em sua terceira composição, o Conselho de Comunicação Social tem como atribuições realizar estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações do Congresso Nacional no que diz respeito à regulação dos meios de comunicação do País. Fazem parte do conselho dois representantes de veículos de comunicação, um engenheiro com conhecimento na área; representantes de jornalistas, radialistas, artistas e profissionais de cinema e vídeo, além de cinco integrantes que representem a sociedade civil.
A deputada Erundina afirmou que a Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão vai se reunir nos próximos dias para chamar os nomeados pelo Senado. “A gente quer ouvir desses conselheiros o que eles têm a propor e o quanto eles se sentem representativos ou não de uma sociedade que não os indicou e que sequer foi ouvida a respeito dessas indicações”.
Cada membro tem mandato de dois anos, cabendo a recondução. O conselho fica responsável por escolher representantes da sociedade civil para a presidência e vice-presidência. As despesas do colegiado serão pagas pelo Senado.
Íntegra da proposta:
Edição – Regina Céli Assumpção
Com informações da Agência Senado