Daniel Lima
Repórter da Agência Brasil
Brasília – O prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual, relativa ao ano-calendário 2012, termina no próximo dia 31. O preenchimento e o envio das informações podem ser feitos por meio da internet, no site da Receita Federal.
O microempreendedor individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. No Portal do Empreendedor é possível obter uma lista de atividades que podem ser enquadradas como MEI.
Para ser um microempreendedor individual é necessário faturar até R$ 60 mil por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O pequeno empresário pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
No mais recente programa de rádio Café com a Presidenta, apresentado na segunda-feira, Dilma Rousseff disse que programas como o do Microempreendedor Individual e das Pequenas Empresas estão beneficiando milhões de trabalhadores de nosso país. A presidenta calcula que o número de trabalhadores enquadrados como MEI está perto de 3 milhões.
A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador informal possa se tornar um MEI. Entre as vantagens está a possibilidade de inclusão no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a emissão de notas fiscais.
Outra vantagem, segundo a Receita Federal, é que o MEI passa a ser enquadrado no Simples Nacional e fica isento de tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). O microempreendedor pagará o valor fixo mensal de R$ 34,90 (comércio ou indústria), R$ 38,90 (prestação de serviços) ou R$ 39,90 (comércio), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS.
Com essas contribuições, o microempreendedor individual tem acesso aos benefícios da Previdência, como o auxílio maternidade, o auxílio doença e a aposentadoria.
Edição: Beto Coura
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a Licença Creative Commons Atribuição 3.0 Brasil. Para reproduzir as matérias é necessário apenas dar crédito à Agência Brasil
Notícia colhida no sítio http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-05-11/microempreendedor-tem-ate-final-do-mes-para-apresentar-declaracao-do-simples-nacional
=============================
EMPREENDEDOR: Brasil tem mais de 2,8 milhões de trabalhadores formalizados
Para se tornar empreendedor individual, o trabalhador por conta própria do comércio, da indústria ou prestador de serviço deve se inscrever no Portal do Empreendedor, informar seus dados, pegar o seu CNPJ, imprimir o carnê para pagamento da contribuição previdenciária e os impostos estaduais e municipais em guia única.
O empreendedor individual paga apenas 5% do salário mínimo (R$ 33,90) de contribuição previdenciária e mais R$ 1 de ICMS (comércio ou indústria) ou R$ 5 de ISS (prestação de serviço). É preciso ficar em dia com as contribuições para que seja mantida a qualidade de segurado e, dessa forma, o direito aos benefícios previdenciários. Dia 20 é a data para o pagamento da contribuição destes trabalhadores, que pode ser quitada em lotéricas e na rede bancária.
O empreendedor em dia com as contribuições tem direito aos seguintes benefícios da Previdência Social: aposentadoria por idade; aposentadoria por invalidez; e auxílio-doença. A empreendedora tem ainda direito ao salário-maternidade. Sua família fica protegida com pensão por morte e auxílio-reclusão.
Em caso de dúvida, basta ligar para o telefone 135. A ligação é gratuita de telefones fixos e tem custo de ligação local, quando originada de celular.
Informações para a Imprensa:
Lígia Borges
(61) 2021-5779
Ascom/MPS
| UF | Empreendedores Individuais |
|---|---|
| AC | 9.302 |
| AL | 36.860 |
| AM | 30.093 |
| AP | 7.911 |
| BA | 199.613 |
| CE | 89.553 |
| DF | 53.089 |
| ES | 72.610 |
| GO | 105.435 |
| MA | 39.768 |
| MG | 292.705 |
| MS | 45.253 |
| MT | 55.718 |
| PA | 76.685 |
| PB | 39.340 |
| PE | 95.565 |
| PI | 24.426 |
| PR | 145.510 |
| RJ | 341.069 |
| RN | 38.930 |
| RO | 22.314 |
| RR | 6.070 |
| RS | 162.837 |
| SC | 93.354 |
| SE | 19.949 |
| SP | 685.069 |
| TO | 23.125 |
| Total Geral | 2.812.153 |
Fonte: Receita Federal do Brasil/Simples Nacional