Projeto da terceirização deve seguir para plenário da Câmara na próxima terça (10)
A mobilização da CUT impediu mais uma vez que o Projeto de Lei (PL) 4330/2004, que amplia a precarização e ameaça os direitos de todos os trabalhadores com carteira assinada, fosse votado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara (CCJC).
Perante esse novo cenário, a mobilização da CUT deve ser ainda maior, alertou o presidente da CUT, Vagner Freitas, já que nada impede que a votação do PL ocorra no início da próxima semana. O dirigente conversou com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), para cobrar o fim da repressão aos trabalhadores e uma reunião com representantes de todas as centrais e o parlamentar está marcada para hoje, às 15h.
“Não é possível que a classe trabalhadora continue apanhando da polícia legislativa e da PM na porta da Câmara como aconteceu ontem e hoje cedo. Quando os empresários veem, são bem recebidos, não acontece violência nem repressão nenhuma. Enquanto nós somos recebidos a cassetadas e gás de pimenta”, disse, referindo-se aos militantes pagos pelos patrões, que conseguiram entrar sem grandes problemas na CCJC
Para a secretária de Relações do Trabalho da CUT, Maria das Graças Costa, o cancelamento da votação é uma vitória da organização dos trabalhadores.
Porém, da mesma forma que Vagner, Graça também criticou a forma como a Central foi recebida na Casa, que deveria ser do povo. “O que encontramos aqui foram regras que limitam a entrada dos movimentos sociais. É porta batida, trancada, é policial, é segurança nos corredores que foram fechados. E isso deve ser enfrentado, porque fere relacionamento democrático que a sociedade conquistou a duras penas. Vamos ao governo do DF cobrar punição a quem agrediu nossos companheiros. Isso é sinal muito ruim para nossa sociedade”, afirmou.
Relator critica mobilização – Relator do PL 4330 na CCJC, o deputado federal Arthur Maia (PMDB-BA), criticou a mobilização da CUT e disse que o Congresso não pode ser “refém” das ruas.
“Não podemos tirar a pauta da discussão, porque um grupo ocupa a Câmara. Isso virou senso comum e parece realmente que viramos reféns dos que conseguem se organizar. Estamos vivendo um momento atípico na sociedade brasileira, mas precisa prevalecer a grandeza desta Casa”, disse.
Para Vagner, se a Central incomoda quem defende os interesses dos empresários, está no caminho certo. “A CUT apenas exerceu o papel que sempre lhe coube nesses últimos 30 anos, defender os interesses da classe trabalhadora. Se os deputados se incomodaram até agora, que se preparem, porque a mobilização aumentará e seguiremos lutando contra esse PL nefasto que quer retirar direitos e legalizar fraudes trabalhistas”, comentou.
Porque lutar contra o Projeto de Lei 4330/2004 – De acordo com um estudo de 2011 da CUT e do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o trabalhador terceirizado fica 2,6 anos a menos no emprego, tem uma jornada de três horas a mais semanalmente e ganha 27% a menos. A cada 10 acidentes de trabalho, oito ocorrem entre terceirizados.
Caso seja aprovado como está, o PL ampliará ainda mais as condições precárias de trabalho e colocará em risco todos os contratados com carteira assinada, já que permitirá a terceirização sem limites, em qualquer setor da empresa.
Pronto para ser votado em maio, o projeto já recebeu aval do relator Arthur Maia (PMDB-BA). Porém, a definição foi adiada por conta da luta da CUT e das demais centrais. Desde junho, uma mesa quadripartite contruída por pressão dos trabalhadores discute o tema.
No último dia 28, o Tribunal Superior do Trabalho divulgou em seu portal um estudo sobre as empresas com processo julgados nos tribunais trabalhistas brasileiros. Das 20 primeiras do ranking, seis são do setor de terceirização de mão de obra.
Escrito por: Marize Muniz e Luiz Carvalho
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Militância da CUT consegue suspender novamente sessão que votaria PL 4330
Crédito: CUT
Trabalhadores barram novamente votação, apesar da repressão da polícia
Mais uma vez, a militância da CUT conseguiu cancelar a sessão da CCJ que votaria o Projeto de Lei 4330, da Terceirização, pressionando os deputados com palavras de ordem a favor dos direitos dos trabalhadores.
“Ficamos do lado do fora da Câmara dos Deputados por causa da forte repressão policial, mas vários deputados saíram e participaram do ato público que realizamos em frente ao Congresso Nacional, entre eles, Vicentinho e Ricardo Berzoini, ambos do PT de São Paulo”, contou o presidente da CUT, Vagner Freitas.
“Não é possível que a classe trabalhadora continue apanhando da polícia legislativa e da PM na porta da Câmara como aconteceu ontem e hoje cedo. Quando os empresários vêm, são bem recebidos, não acontece violência nem repressão nenhuma. Quando somos nós, trabalhadores, somos recebidos a cassetadas e gás de pimenta”, afirmou.
Vagner disse que falou com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, sobre o acesso da militância à Casa. “Disse para ele que a militância tem que ter acesso livre a Câmara, assim como os empresários e outros lobistas de peso”.
Henrique Eduardo Alves concordou em realizar uma reunião com os presidentes das Centrais Sindicais às 15h de hoje para acertar detalhes sobre a liberação do acesso a CCJ na próxima reunião que eles forem realizar para votar. Ainda não tem data marcada, mas existe uma possibilidade do PL 4330 ser votado na próxima terça-feira (10).
Fonte: CUT
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URGENTE: Sem acordo sobre terceirização, sindicalistas prometem ocupar Congresso
Luciano Nascimento
Repórter da Agência Brasil
Brasília – Com o impasse na mesa de negociações a respeito do Projeto de Lei (PL) 4.330/2004, que regulamenta a terceirização no Brasil, os trabalhadores decidiram ocupar o Congresso Nacional amanhã (3) de manhã para pressionar a Câmara dos Deputados a votar contra a proposta, da forma como está redigida.
A negociação quadripartite terminou hoje (2) sem acordo entre empresários, deputados e trabalhadores. Para o secretário-geral da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Sérgio Nobre, os patrões e parlamentares foram intransigentes e não quiseram negociar a principal divergência em torno do projeto: a contratação de trabalhadores terceirizados para execução de atividades-fim. Hoje só é permitido terceirizar as atividades-meio das empresas, ou seja, pessoal da portaria, telefonistas, dos restaurantes, da segurança.
Nobre teme que a regulamentação torne mais precárias as condições de trabalho. “O projeto vai fragilizar os trabalhadores brasileiros, pois acabará criando a figura do trabalhador de terceira categoria, que faz a mesma atividade daquele que está na atividade-fim, mas não terá os mesmos direitos e benefícios dos empregados da empresa.” O sindicalista destacou que, se hoje existem 12 milhões de terceirizados, caso o projeto seja aprovado, haverá 30 milhões, mas com menos direitos.
O projeto, de autoria do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO) e relatado por Artur Maia (PMDB-BA), deve ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) amanhã. A votação tem caráter terminativo, ou seja, se o PL for aprovado na CCJ, irá direto para o Senado, sem passar pelo plenário da Câmara.
Para a CUT, a proposta é extremamente prejudicial à classe trabalhadora e muito vantajosa para os empresários. Estudo elaborado em 2011 pela CUT e pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) revela que o trabalhador terceirizado fica 2,6 anos a menos no emprego, tem três horas e meia de jornada a mais por semana e ganha 27% a menos. A cada dez acidentes de trabalho, oito ocorrem entre terceirizados.
Na última sexta-feira (30), as centrais sindicais fizeram diversas manifestações e paralisações para pressionar os governos federal e estaduais e o Legislativo para atendimento de uma série de demandas, entre elas a retirada do projeto.
Edição: Nádia Franco
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Notícia colhida no sítio http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-09-02/sem-acordo-sobre-terceirizacao-sindicalistas-prometem-ocupar-congresso
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Sem acordo obre PL 4330 da terceirização, CUT ocupa Congresso
Central dará coletiva a imprensa nesta terça-feira (3), em Brasília, para falar sobre as mobilizações contra a aprovação deste projeto
Escrito por: Marize Muniz
O presidente da CUT, Vagner Freitas, e a secretária de Relações do Trabalho, Graça Costa, darão uma entrevista coletiva nesta terça-feira, às 11h00, no escritório da CUT em Brasília, SCS – Setor Comercial Sul, Quadra 1, Edifício Central, 6º andar, para falar sobre as mobilizações e atos que a Central vai fazer para impedir o Projeto de Lei 4330, da Terceirização.
Não houve acordo entre empresários, deputados e trabalhadores nas reuniões da mesa de negociação quadripartite. A último encontro aconteceu ontem (2), em Brasília, e as bancadas patronal e parlamentar foram extremamente intransigentes, deixando claro que o objetivo do PL é precarizar as condições de trabalho para reduzir custos e ampliar os lucros, independentemente dos prejuizos que isso significa para a saúde e a vida dos trabalhadores.
A partir desta terça, o projeto pode ser votado a qualquer momento na CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados.
A militância e dirigentes da CUT de todo o País estarão na CCJ nesta terça-feira para pressionar contra a aprovação deste projeto que escancara a terceirização e ameaça os direitos de todos os trabalhadores com carteira assinada.
Para a CUT, do jeito que está, o PL 4330, de autoria do deputado-empresário Sandro Mabel (PMDB-GO) e relatado pelo deputado Artur Maia (PMDB-BA) é extremamente prejudicial á classe trabalhadora e muito vantajosa para os empresários.
Os principais pontos negativos do PL 4330 são:
1 – amplia a terceirização para a atividade-fim, ou seja, a atividade principal – numa montadora é o metalúrgico, por exemplo. Hoje só é permitido terceirizar as atividades-meio das empresas, ou seja, pessoal da portaria, telefonistas, restaurantes, segurança.
2 – a CUT e outras centrais queriam colocar no PL um limite para a contratação de terceirizadas;
3 – a garantia de organização sindical – no setor bancário, por exemplo, os terceirizados seriam representados pelo sindicatos dos bancários que têm mais poder de negociação, conseguem melhores índices de reajustes nas campanhas e também melhorias de benefícios. Hoje, o terceirizado ganha até metade do contratado e tem o vale refeição com um valor até 60% menor do que o contratado.
4 – a adoção da responsabilidade solidária – aquela em que a empresa contratante assume as pendências deixadas pela terceira que costuma sumir sem depositar o FGTS ou até mesmo pagar as homologações, por exemplo .
5 – Os trabalhadores cobram também que o texto determine a obrigação de os empregadores informarem previamente aos sindicatos quando resolverem terceirizar.
Mobilizações – Além de delegações de cutistas de outros estados, um grupo de trabalhadores da educação, que já estava acampado diante do Congresso Nacional para cobrar no Senado a aprovação do Plano Nacional da Educação, irá fortalecer a luta contra o 4330. Trabalhadores sem-terra do entorno de Brasília também reforçarão a mobilização.
Terceirizados ganham menos, adoecem mais e são desrespeitados – De acordo com um estudo de 2011 da CUT e do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o trabalhador terceirizado fica 2,6 anos a menos no emprego, tem uma jornada de três horas a mais semanalmente e ganha 27% a menos. A cada 10 acidentes de trabalho, oito ocorrem entre terceirizados.
Caso seja aprovado como está, o PL ampliará ainda mais as condições precárias de trabalho e colocará em risco todos os contratados com carteira assinada, já que permitirá a terceirização sem limites, em qualquer setor da empresa.
Pronto para ser votado em maio, o Projeto de Lei 4330 já recebeu aval do relator Arthur Maia (PMDB-BA). Porém, a definição foi adiada por conta da luta da CUT e das demais centrais. Desde junho, uma mesa quadripartite contruída por pressão dos trabalhadores discute o tema.
No último dia 28, o Tribunal Superior do Trabalho divulgou em seu portal um estudo sobre as empresas com processo julgados nos tribunais trabalhistas brasileiros. Das 20 primeiras do ranking, seis são do setor de terceirização de mão de obra.
Notícia colhida no sítio http://www.cut.org.br/destaques/23685/sem-acordo-obre-pl-4330-da-terceirizacao-cut-ocupa-congresso
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CUT volta à negociação sobre projeto de lei 4330 da terceirização e prepara ocupação terça (3)
02/09/2013
Central não aceita terceirizar sem limites e cobra garantias de organização sindical no texto
Escrito por: Luiz Carvalho
A Central Única dos Trabalhadores volta a ocupar o Congresso Nacional nesta terça-feira (3) contra a aprovação do Projeto de Lei (PL) 4330/2004, que amplia a terceirização e ameaça os direitos de todos os trabalhadores com carteira assinada.
Cutistas de todo o País se concentrarão a partir das 7 horas na Esplanada dos Ministérios para pressionar os parlamentares da Câmara dos Deputados a votar contra a proposta da forma como o texto está redigido.
Trabalhadores da educação, que já estão acampados desde sexta (29) diante do Congresso Nacional para cobrar a aprovação do Plano Nacional da Educação, irão fortalecer a luta ao lado dos sem-terra do entorno de Brasília, que chegarão especialmente para reforçar o protesto.
De autoria do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), o PL 4330 já recebeu o aval do relator do texto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara, o também deputado Arthur Maia (PMDB-BA).
Mesa de negociação– Desde junho, uma mesa quadripartite contruída por pressão da CUT discute a proposta. Neste momento, a Central se reúne com representantes dos empresários, do governo e com o relator para discutir alterações em pontos da proposta sobre os quais não há acordo: o limite para a contratação de terceirizadas (as entidades não aceitam a terceirização para todos os setores da empresa), a garantia de organização sindical e a adoção da responsabilidade solidária – aquela em que assumem as pendências deixadas pela terceira.
Os trabalhadores cobram também que o texto determine a obrigação de os empregadores informarem previamente aos sindicatos quando resolverem terceirizar uma atividade. Segundo a secretária de Relações do Trabalho da CUT, Maria das Graças Costa, que também participa da mesa de negociação, a expectativa é que os empresários e o governo resolvam realmente abrir negociação e tratar dos itens que mais afetam os trabalhadores.
“Espero que possamos avançar na construção de um acordo verdadeiro, porque alertamos, desde o início de abril, que está muito difícil o diálogo, há posição fechada do empresariado de não abrir mão de nenhuma parte no projeto. Espero que o relator acolha as nossas emendas”, afirmou.
Caso não haja acordo, Graça comenta que a CUT já tem preparada uma resposta da melhor forma que sabe fazer: por meio da mobilização. “Neste momento, estamos atuando em duas frentes: uma para fazer disputa no Congresso Nacional e outra com parlamentares aliados da classe trabalhadora para que façam destaques e modifiquem trechos na proposta. Sem isso não termos uma regulamentação digna”, diz.
Críticas ao Ministro do Trabalho – Apesar de a correlação de forças ter mudado devido às manifestações que a CUT promoveu nos últimos meses em todo o País, setores importantes ainda apresentam uma postura regressista em relação ao projeto.
“Se o paciente está acometido de uma doença terminal, qual a atitude do médico? Abandoná-lo porque vai morrer? A CUT acredita que é preciso amenizar o sofrimento, encontrar um medicamento que resolva, cure. Buscar descobrir uma vacina que mate o mal pela raiz e que possa proteger outras pessoas para que não sejam acometidas pela doença. O fator de a terceirização estar enraizada no mercado de trabalho, não faz com que tenhamos de lavar as mãos e aceitar a precarização em alto grau, inclusive com adoecimento de trabalhadores e trabalhadoras. O PL 4330 vai piorar ainda mais a situação, porque os empresários usam esse modelo de gestão apenas para diminuir direitos. E isso não iremos aceitar”, criticou.
Salário menor e mais doentes – De acordo com um estudo de 2011 da CUT e do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o trabalhador terceirizado fica 2,6 anos a menos no emprego, tem uma jornada de três horas a mais semanalmente e ganha 27% a menos. A cada 10 acidentes de trabalho, oito ocorrem entre terceirizados.
Caso seja aprovado como está, o PL ampliará ainda mais as condições precárias de trabalho e colocará em risco todos os contratados com carteira assinada, já que permitirá a terceirização sem limites, em qualquer setor da empresa.
No último dia 28, o Tribunal Superior do Trabalho divulgou em seu portal um estudo sobre as empresas com processo julgados nos tribunais trabalhistas brasileiros. Das 20 primeiras do ranking, seis são do setor de terceirização de mão de obra.
Notícia colhida no sítio http://www.cut.org.br/acontece/23683/cut-volta-a-negociacao-sobre-projeto-de-lei-4330-da-terceirizacao-e-prepara-ocupacao-terca-3
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Empresas terceirizadas são 22 das 100 maiores devedoras da Justiça do Trabalho
(Qua, 28 Ago 2013 13:30:00)
As empresas de prestação de serviços, conhecidas como terceirizadas, somam 22 posições das 100 empresas que possuem mais processos julgados nos tribunais trabalhistas brasileiros, ainda sem quitação.
Entre as 20 primeiras empresas do ranking, seis são ligadas a segmentos da atividade agrícola (agroindústria e agropecuária); outras cinco pertencem ao setor de terceirização de mão de obra, vigilância, conservação e limpeza; quatro atuam na área de transportes (duas aéreas, Vasp e Sata, e duas rodoviárias, Viplan e Wadel); e duas são bancos públicos (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal/CEF).
Apenas as cinco empresas de terceirização de mão de obra, vigilância e serviços gerais listadas entre as 20 mais somam 9.297 processos. A Sena Segurança Inteligente Ltda., por exemplo, figurava na lista de 2011 na 9ª posição, em 2012 subiu para 5º e em 2013 está em 2º lugar, atrás apenas da Vasp.
Segundo estudo de 2012 do Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros (Sindeprestem), de São Paulo, o setor emprega 10,5 milhões de pessoas. Esse número representa 31% dos 33,9 milhões de trabalhadores com carteira, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) feita em 2011 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A posição dos ministros do TST
Em maio deste ano, a ministra Katia Arruda, do Tribunal Superior do Trabalho (TST) participou do evento “A Precarização do Trabalho nos 70 anos da Consolidação das Leis do Trabalho”, realizado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal. Lá a ministra explicou os problemas da terceirização. “Para se ter uma ideia do tamanho do problema, na Petrobras são 295 mil terceirizados e só 76 mil trabalhadores diretos, mas os acidentes de trabalho alcançam principalmente os trabalhadores terceirizados”, disse. Para a ministra, a terceirização precisa ser melhor avaliada, regulada e discutida no Brasil.
A mesma opinião tem o presidente do TST, ministro Carlos Alberto Reis de Paula. Segundo ele, o assunto é delicado. “Na questão da terceirização temos que ter muito cuidado porque o trabalhador desprotegido se torna frágil”, argumentou. Outro ministro do TST, Vieira de Mello Filho, também demonstrou preocupação com o tema no final de 2012, em entrevista ao Portal TST. Ao falar sobre o número de acidentes no setor elétrico, o ministro revelou que o número de acidentes no setor elétrico tem crescido muito. Segundo Vieira de Mello Filho, as estatísticas brasileiras nessa área são “tenebrosas”. E grande parte desses acidentes envolve trabalhadores terceirizados, setor onde há maior descumprimento quanto às normas de segurança e higiene.
O ministro Maurício Godinho Delgado mostra-se preocupado com os projetos em tramitação no Congresso Nacional. O ministro fez a declaração em seminário realizado na Confederação Nacional da Indústria (CNI) no dia 20 de agosto último. “Nós temos uma grande preocupação com a alteração legislativa que está debatendo a terceirização. Nós achamos que o projeto de lei que está sendo debatido generaliza a terceirização, torna a terceirização descontrolada e isso certamente vai rebaixar a renda do trabalho em índices alarmantes no país”, afirmou.
Godinho Delgado disse que acompanhou o processo todo. “Há cinco anos que acompanho essa tramitação e a minha ponderação é de que realmente não me parece o melhor caminho fazer uma generalização numa situação de descontrole completo da terceirização. Tudo poderá ser terceirizado por este projeto, até o trabalho doméstico poderá ser terceirizado. Me parece que o projeto não tem a dimensão da relevância do trabalho humano numa sociedade democrática. O projeto vê o trabalho humano como um custo”, finalizou o ministro.
Situações
Há dois problemas comuns quando se fala em empresas de terceirização, nas ações movidas na Justiça do Trabalho. O primeiro é quanto à má fé, quando as empresas são geridas de forma fraudulenta, a não deixarem bens ao término dos contratos, deixando os empregados desamparados. Em muitos casos, as mesmas pessoas abrem novas empresas e cometem o mesmo ato. O segundo, são empresas idôneas, que honram seus compromissos, mas muitas vezes, principalmente às que prestam serviços a órgãos públicos, têm seus repasses atrasados por parte do poder público. Com o atraso do repasse, atrasam-se salários e direitos trabalhistas. Estas situações são mais comuns do se imagina na Justiça do Trabalho.
Mudanças
Há projetos em andamento no Congresso Nacional que podem dar mais transparência nessa questão da terceirização no âmbito da administração pública. Os ministros do TST têm dado sugestões a pedido dos parlamentares nos projetos em tramitação no Congresso a fim de dar mais transparência e segurança ao trabalhador brasileiro.
No Senado Federal há o PLS 422 de 2012, que institui normas relativas ao controle, transparência e proteção ao trabalho na contratação de serviços terceirizados pela Administração Pública Federal. Já na Câmara, há o projeto (PL4330/2004) que tem sido acompanhado atentamente pelo TST.
“Os ministros têm dado sugestões às propostas, algumas questões são polêmicas, há muita resistência dos sindicatos e das centrais sindicais, mas o Tribunal acompanha atentamente a questão”, explicou o juiz Saulo Fontes, assessor da Presidência do TST.
O único instrumento hoje que regula a terceirização no país é a Súmula 331, do TST, que proíbe a terceirização para a atividade-fim, prevê apenas a terceirização para atividades-meio e serviços complementares, como vigilância, conservação, limpeza e que não seja para executar atividades exclusivas de Estado, como regulamentação e fiscalização.
Lista dos 100 maiores devedores da Justiça do Trabalho
O levantamento tem como base o registro de Certidões Negativas de Débitos Trabalhistas, instituído pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) por força da Lei 12.440 (de 7 de julho de 2011), e que resultou na criação do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), responsável pelo gerenciamento e administração dos dados. Uma das atribuições do BNDT é permitir que empresas inadimplentes com seus empregados, mesmo tendo perdido as ações na Justiça do Trabalho, possam participar de licitações. Confira a lista aqui.
(Bruno Romeo/AR )
Notícia colhida no sítio www.tst.jus.br