PM do DF e Polícia Legislativa barram trabalhadores no Congresso, no dia 4
A luta contra o Projeto de Lei (PL) 4330/2004, que amplia a terceirização e a precarização das relações trabalhistas, avançou mais dois grandes passos nessa terça-feira (10).
A bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara dos Deputados se reuniu em Brasília com a CUT e representantes do Judiciário e decidiu, de maneira unânime, votar contra o PL.
Os parlamentares definiram ainda a criação de um núcleo político contra a proposta, coordenado pelos deputados Vicentinho e Ricardo Berzoini, que pedirá ao governo para orientar a base aliada a adotar a mesma posição.
Representantes da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) afirmaram que farão uma campanha nacional contra o texto. Na semana passada, 19 dos 27 ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) assinaram um ofício, enviado ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) na Câmara, deputado Décio Lima (PT-SC), repudiando a proposta.
A luta avança
Durante o encontro, o secretário-geral da CUT, Sérgio Nobre, e a secretária de Relações do Trabalho, Maria das Graças Costa, apresentaram um dossiê e uma nota técnica para mostrar como o PL ameaça todos os trabalhadores com carteira assinada.
Para Graça, o número de aliados contra a proposta cresce conforme aumenta o conhecimento sobre os prejuízos que ela causa. “Tivemos hoje duas grandes vitórias e estamos acumulando avanços neste luta. Queremos que, além do PT, outros partidos e outros setores do Judiciário estejam conosco para impedir essa reforma disfarçada da legislação trabalhista”, disse.
Audiência fechada para trabalhadores
No próximo dia 18, a Câmara promoverá no plenário uma Comissão Geral, espécie de audiência pública, que contará com a participação de dirigentes da CUT. Porém, a Central é contra a restrição ao acesso dos trabalhares nas galerias, que já foram agredidos pela polícia na última semana. Clique aqui para ler.
Sob alegação de evitar pressão sobre os debatedores, o presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), quer restringir o acesso somente aos convidados, situação que ainda é negociada pelos parlamentares, conforme destaca Berzoini.
“Ainda estamos discutindo quantas pessoas poderão entrar, mas, como não se vota nada e o objetivo principal é discutir o projeto, o presidente quer vetar o acesso. De qualquer forma, sabemos que a CUT estará mobilizada e nosso papel é fazer a articulação com o deputado Henrique Alves para mostrar que não é um bom momento político para essa proposta negativa avançar”, afirmou.
Para o deputado, nos bastidores, o cenário se mantém o mesmo e os empresários ainda se negam a tocar no ponto principal, que é abrangência da terceirização. “A terceirização já existe, não é isso que queremos discutir. O problema é que hoje não está presente na estrutura central da empresa e apenas se admite quando é trabalho auxiliar. O projeto poderia ser negociado, mas na atual correlação de forças, os empregadores não aceitam mexer em nada e querem aprová-lo apenas para aumentar o lucro”, disse.
Para Vicentinho, é preciso ampliar o sentimento contra o Projeto 4330. “Contamos com a mobilização da CUT, porque mesmo que o presidente da Câmara não queira, podemos cercar a Casa para que os parlamentares percebam o sentimento popular contrário à aprovação do PL”, apontou.
Porque lutar contra o PL 4330
De autoria do deputado e empresário Sandro Mabel (PMDB-GO), o PL 4330/2004 está pronto para ser votado desde maio e já recebeu aval do relator Arthur Maia (PMDB-BA). Porém, a definição foi adiada por conta da luta da CUT.
Desde junho, uma mesa quadripartite foi constituída por pressão dos trabalhadores. O último encontro ocorreu no dia 2 de setembro e o impasse continuou sobre os três pontos principais da proposta: o limite para a contratação de terceirizadas (as centrais sindicais não aceitam a terceirização para todos os setores da empresa), a garantia de organização sindical e a adoção da responsabilidade solidária – aquela em que a contratante assume as pendências deixadas pela terceira.
De acordo com um estudo de 2011 da CUT e do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o trabalhador terceirizado fica 2,6 anos a menos no emprego, tem uma jornada de três horas a mais semanalmente e ganha 27% a menos. A cada 10 acidentes de trabalho, oito ocorrem entre terceirizados.
No último dia 28, o Tribunal Superior do Trabalho divulgou em seu portal um estudo sobre as empresas com processo julgados nos tribunais trabalhistas brasileiros. Das 20 primeiras do ranking, seis são do setor de terceirização de mão de obra.
Fonte: CUT Nacional
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Berzoini requer que PL 4330 passe pela Comissão de Seguridade
Crédito: Câmara dos Deputados
O deputado federal Ricardo Berzoini (PT-SP) entrou com requerimento junto à Mesa da Câmara Federal, pedindo a revisão do despacho inicial do Projeto de Lei 4330/2004, da terceirização, para que seja também apreciado na Comissão de Seguridade Social e Família.
O projeto, que regulamenta a terceirização fraudulenta, está atualmente na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara, onde recebeu parecer favorável do relator, deputado federal Arthur Maia (PMDB-BA) e aguarda votação dos demais parlamentares da comissão. Antes disso, foi aprovado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
A pressão dos trabalhadores tem impedido a votação do PL 4330 na CCJ da Câmara. O projeto esteve a ponto de ir direto para votação no plenário da Casa, mas a Central Única dos Trabalhadores (CUT) novamente interveio e ficou estabelecida a realização de uma Comissão Geral, espécie de audiência pública, no plenário para debater o tema.
A Comissão Geral, como explicou o deputado Berzoini, não tem poderes para votar o projeto. Além disso, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) comprometeu-se com as centrais a não colocar o projeto em votação até a realização da Comissão Geral, marcada para o dia 18 de setembro.
Ameaça à Previdência
No requerimento, Berzoini argumenta que o PL 4330 altera substancialmente as relações de trabalho e, assim, o próprio mercado de trabalho. Por isso, se transformado em lei, terá impacto relevante no sistema previdenciário e de assistência social do país.
“É sabido que esses dois sistemas juntamente com a saúde, compõem a rede da seguridade social que se constitui além de direito do cidadão, as bases do pacto social que tem como princípio a garantia da dignidade da pessoa humana e a solidariedade recíproca no que tange às necessidades básicas notadamente daqueles desassistidos”, diz o documento.
O deputado ressalta ainda que aos representantes políticos da nação cabe “assegurar o oferecimento contínuo e qualificado” dos serviços de seguridade social, sua viabilidade financeira e as providências necessárias para assegurar o equilíbrio das contas públicas. “Assim, entendemos ser imprescindível que a Comissão de Seguridade Social e Família deva apreciar a matéria, de maneira a evitar que as normas advindas da proposição ameace ou prejudique o sistema de seguridade social e as contas públicas nacionais”, justifica.
Mesmo entendimento do TST
Em carta enviada ao presidente da CCJC, deputado Décio Lima (PT-SC), 19 dos 27 ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) também alertaram para os possíveis danos do projeto à Previdência, à Saúde e ao sistema tributário do país.
“A diretriz acolhida pelo PL nº 4.330-A/2004, ao permitir a generalização da terceirização para toda a economia e a sociedade, certamente provocará gravíssima lesão social de direitos sociais, trabalhistas e previdenciários no País, com a potencialidade de provocar a migração massiva de milhões de trabalhadores hoje enquadrados como efetivos das empresas e instituições tomadoras de serviços em direção a um novo enquadramento, como trabalhadores terceirizados, deflagrando impressionante redução de valores, direitos e garantias trabalhistas e sociais”, afirmam.
Neste sentido, prossegue a carta, “o Projeto de Lei esvazia o conceito constitucional e legal de categoria, permitindo transformar a grande maioria de trabalhadores simplesmente em ‘prestadores de serviços’ e não mais ‘bancários’, ‘metalúrgicos’, ‘comerciários’ etc.”
Os ministros argumentam ainda que como os direitos e garantias dos trabalhadores terceirizados são inferiores aos dos empregados efetivos, principalmente em relação à remuneração, “o resultado será o profundo e rápido rebaixamento do valor social do trabalho na vida econômica e social brasileira, envolvendo potencialmente milhões de pessoas.”
E essa redução geral da tenda do trabalhador “irá provocar também, obviamente, severo problema fiscal para o Estado, ao diminuir, de modo substantivo, a arrecadação previdenciária e tributária no Brasil.”
Fonte: Contraf-CUT com SEEB São Paulo