Escrito por: Redação com IDEC e Marco Civil Já!
Fonte: IDEC e Marco Civil Já!
Depois de vários adiamentos na votação do Marco Civil da Internet em 2012, o projeto de lei continua sem uma posição da Câmara dos Deputados. Agora ele tramita em regime de urgência e desde o final de outubro está trancando a pauta de votação. A principal oposição ao PL vem das empresas de telecomunicações, que contam com a atuação do Deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ) em seu favor.
Elas direcionam seu ataque à neutralidade da rede, prevista no projeto. A neutralidade é um princípio fundamental para o funcionamento da Internet sem a interferência das operadoras no que o usuário pode ou não acessar. É a garantia de que todos os dados sejam tratados de forma isonômica, impedindo o privilégio, a degradação ou o bloqueio de conteúdos online. Porém, as teles não estão contentes em só cobrar os usuários por uma velocidade de navegação. Elas querem criar planos diferenciados, em que você só possa acessar determinados sites e serviços.
Assim, um plano mais barato incluiria e-mail e redes sociais. Outro, mais caro, garantiria o acesso a vídeos e a serviços de voz sobre IP (Skype, por exemplo). Para ter acesso pleno à toda a rede e poder publicar e compartilhar conteúdos sem bloqueios, como fazemos hoje, sairia bem mais caro. Não podemos permitir que as teles fatiem a Internet!
Como se não bastasse, elas querem consagrar no projeto de lei a prática de franquia de dados, modelo de negócio bastante comum na internet móvel – embora as operadoras gostem de chamar seus planos de “ilimitados”. O Marco Civil é uma Carta de direitos na rede e não deve contemplar modelos de negócios específicos, principalmente quando envolvem publicidade enganosa e serviços de má qualidade.
O relator do projeto, Deputado Alessandro Molon, apresentou novo substitutivo à votação no dia 05/11. Uma alteração importante foi feita no artigo que trata da responsabilidade de sites na internet por conteúdos gerados por terceiros (ex: a responsabilidade do Youtube em relação a um vídeo disponibilizado por um usuário). Na versão anterior, havia sido incluído um parágrafo que trazia para o Marco Civil debate relacionado à Lei de Direitos Autorais e favorecia a remoção de conteúdos sem ordem judicial. Na nova versão, o texto do artigo mudou para melhor.
Agora o Marco Civil está pronto para ser votado! O projeto é fundamental para manter a liberdade na Internet e assegurar a privacidade e a neutralidade da rede. Quanto mais tempo passar, pior será, pois as teles querem comprometer a isonomia e a democracia na Internet em nome de seus interesses comerciais.
Precisamos da sua ajuda para pressionar os deputados e o governo pela aprovação imediata do projeto. Sem mais adiamentos! Queremos o Marco Civil Já!
Para a aprovação dessa importante garantia de direitos na internet brasileira, envie uma mensagem aos deputados.
Leia o projeto de lei na íntegra aqui.
Sugestão de carta:
Excelentíssimos Deputados e Deputadas,
Nós, usuários da internet no Brasil, queremos a aprovação imediata do Marco Civil da Internet, Projeto de Lei 2.126/2011, apensado ao PL 5.403/2001. Ele é um projeto que nasceu da vontade da sociedade em ver seus direitos garantidos na rede e passou por construção coletiva e colaborativa que não pode ser descartada em nome de interesses comerciais contrários à democracia na Internet. É uma das leis mais avançadas do mundo para a regulação da rede e permanece sem uma definição da Câmara dos Deputados, com chances de ainda mais adiamentos.
Concordamos com o substitutivo apresentado pelo Deputado Alessandro Molon no dia 05/11/2013 e solicitamos sua aprovação! O texto do substitutivo garante a neutralidade da rede como deve ser, com regulamentação por Decreto. A neutralidade é princípio fundamental que impede o privilégio, a degradação ou o bloqueio de conteúdos online. Quando se fala em flexibilizar o art. 9º, o que está em jogo é o acesso ao conhecimento, a cidadania digital e o direito à cultura e à comunicação. Não podemos concordar com essa flexibilização!
Também não concordamos que o Marco Civil deixe de ser uma Carta de princípios e direitos para privilegiar modelos de negócios das empresas de telecom. Não há justificativa para que o texto da lei consagre as franquias de dados nos planos de internet, atualmente praticadas de forma abusiva. As teles ofertam planos ilimitados, mas entregam conexões que, ao atingir a franquia de dados, são reduzidas a patamares que inviabilizam o serviço.
Com relação à privacidade, o projeto inclui regras importantes para a proteção dos dados dos usuários frente às operadoras de telecom e demais provedores que atuam na Internet. O Marco Civil encontrou um equilíbrio fino entre liberdade, privacidade e segurança que precisa ser preservado.
Queremos uma internet livre, inclusiva e criativa, com privacidade, neutralidade e liberdade de expressão, para que ela possa ser cada vez mais ferramenta de desenvolvimento social, cultural e econômico. Por isso, queremos a aprovação imediata do último relatório do Dep. Alessandro Molon! Estaremos atentos à votação. Seja um #AmigoDoMarcoCivil!
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Confira aqui os e-mails, twitters e contatos dos Deputados Federais.
Notícia colhida no sítio http://fndc.org.br/noticias/todos-a-favor-do-marco-civil-e-da-neutralidade-da-rede-924327/