Depois de um dia inteiro de negociações e acordos, o Plenário do Congresso Nacional aprovou na madrugada desta quarta-feira (18) a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2014 (PLN 9/13). O texto vai agora para sanção presidencial.
O projeto eleva o investimento público em R$ 900 milhões para o próximo ano e mantém despesas com pessoal. O salário mínimo previsto para entrar em vigor a partir de 1º de janeiro do ano que vem é de R$ 724. O relator do Orçamento 2014, deputado Miguel Corrêa (PT-MG), destinou R$ 250 milhões para poder viabilizar um aumento de R$ 1,10 em relação aos R$ 722,90 previstos na proposta enviada pelo Executivo em agosto.
De acordo com Corrêa, a peça orçamentária é um reflexo das negociações feitas ao longo da tramitação. “A distribuição dos recursos da reestimativa de receitas exigiu um grande exercício para atendimento das emendas de bancadas”, afirmou, lembrando que a distribuição seguiu, no montante mínimo de 90%, o critério usado no ano passado.
O investimento do orçamento fiscal e da seguridade social sobe de R$ 74,6 bilhões, previsto na proposta original encaminhada pelo Executivo, para R$ 75,7 bilhões, aumento de 1,4%. Corrêa lembrou que teve a menor reestimativa de receita dos últimos anos (R$ 12,1 bilhões) para atender a emendas.
Fundo Partidário
O relator acatou em Plenário várias solicitações de parlamentares. Entre elas está a inclusão de R$ 100 milhões para o Fundo Partidário, aumentando o valor previsto para 2014 para R$ 364,3 milhões. Essa é a terceira vez que parlamentares aumentam os recursos do fundo previstos no Orçamento. Nas leis orçamentárias de 2012 (R$ 324,7 milhões) e 2013 (R$ 332,7 milhões), o valor do Fundo Partidário também foi aumentado em R$ 100 milhões.
De acordo com a legislação, a maior parte do recurso (95%) do fundo é distribuída de acordo com a proporção de cada partido na Câmara e 5% de forma igual a todos os partidos com registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Órgãos do governo
Outras mudanças na LOA para 2014 beneficiam órgãos do Executivo. Entre as principais alterações está o aumento de R$ 100 milhões do orçamento do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) para consolidação territorial das unidades de conservação federais, para um total de R$ 205 milhões. O texto aprovado também ampliou em R$ 50 milhões o orçamento de apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano do Ministério das Cidades, chegando a um total de R$ 300 milhões.
A proposta retomou os valores de repasse de 2013 para os estados do Pará e da Paraíba no custeio de procedimentos de média e alta complexidade do Sistema Único de Saúde (SUS).
Pelo DEM, o deputado Claudio Cajado (BA) ressaltou que a aprovação do Orçamento teve grande parte de contribuição da oposição, que colaborou na formulação da proposta. “Isso é que faz a diferença entre o Parlamento democrático e o Parlamento que só diz amém”, disse. Cajado lembrou que, no ano passado, “o governo se ressentiu” porque o Orçamento não foi aprovado no prazo.
Orçamento Impositivo
O principal debate na votação do Orçamento de 2014 foi sobre a aplicação das regras do orçamento impositivo para as emendas parlamentares individuais.
Para o relator da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2014 (PLN 2/13), deputado Danilo Forte (PMDB-CE), a última semana foi difícil, “de debates acirrados”, porque o PMDB se mobilizou em torno da bandeira do orçamento impositivo. O impasse criado pela divisão em duas da PEC sobre o tema (353/13) dificultou a negociação.
“A autonomia desta Casa dará ao Brasil um novo destino”, afirmou Danilo Forte, referindo-se ao acordo para aprovação do orçamento impositivo e o compromisso de não vetar o assunto na LDO. Na última semana, Forte obstruiu as votações da LOA na comissão até o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, conseguir um acordo com o Planalto para manter o orçamento impositivo.
Saúde e educação
A área com maior aumento orçamentário foi a Saúde, que recebeu maior número de emendas dos parlamentares, seguindo as regras (50% do valor total de emendas individuais) do orçamento impositivo, previstas no projeto da LDO para 2014. O orçamento fiscal e da seguridade social do Ministério da Saúde cresceu R$ 5,16 bilhões, sendo R$ 4,48 bi vindos de emendas individuais. O orçamento total para a área no ano que vem chegará a R$ 106 bilhões.
Para a educação, a proposta destinará R$ 82,3 bilhões para a manutenção e o desenvolvimento do ensino, R$ 25,4 bilhões a mais que o valor previsto na Constituição para a área. A receita para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) em 2014, segundo a proposta aprovada, será de R$ 104,3 bilhões.
Íntegra da proposta:
Edição – Pierre Triboli
Orçamento do Estado para 2014 segue para sanção governamental
Por Nádia Fontana Os deputados aprovaram na sessão plenária da Assembleia Legislativa desta quarta-feira (4), em redação final, o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2014, que é de R$ 35 bilhões da receita corrente líquida. Agora, a proposta do Executivo, que recebeu 1.661 emendas parlamentares, será encaminhada para sanção (ou veto) governamental.
Ao texto original do projeto (de nº 456/13) foram incluídas emendas individuais até R$ 1 milhão, além de emendas coletivas e emendas programáticas. As principais áreas atendidas pelas emendas parlamentares são as da saúde, educação, família, segurança pública, desenvolvimento urbano e agricultura. A LOA e o PPA (Plano Plurianual – do período 2012/2015), ao lado da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), integram o orçamento público estadual, de acordo com o artigo 165 da Constituição Federal.
Portos – Já a proposta transformando a autarquia administrativa dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) em empresa pública recebeu quatro emendas e por isso retorna para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Todas as emendas são de autoria do deputado Alceu Maron Filho (PSDB) e, segundo ele, contemplam direitos históricos dos portuários. Elas tratam da equiparação salarial, da disponibilização de um Plano de Demissão Voluntária (PDV) e do plano previdenciário complementar.
Segundo o Governo do Estado, a mudança, proposta através do projeto de lei nº 661/13, é uma obrigação imposta pela legislação que regulamenta o setor portuário. A medida transforma a APPA em empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira, vinculada à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística. De acordo com o Executivo, um dos principais ganhos que a nova configuração jurídica traz é a possibilidade de corrigir problemas relacionados ao quadro funcional, e que se perpetuam há anos. O resultado destas disfunções é um grande volume de ações trabalhistas movidas por desvios de função. Nos últimos 20 anos a APPA pagou cerca de R$ 1,3 bilhão em indenizações trabalhistas por desvio de função e horas extras. Todos estes desvios teriam sido causados pelas mudanças legislativas do setor portuário ao longo da história, sem que houvesse – por parte da APPA – as adequações devidas.
Consumidores – Entre as matérias que passaram em segunda discussão está a proposição de nº 205/13, do deputado Douglas Fabrício (PPS). Ela obriga os fornecedores de bens e prestadores de serviços localizados no estado a fixarem data e hora para entrega dos produtos ou a realização dos serviços solicitados pelos consumidores. Também em segunda discussão foi aprovado o projeto de nº 352/13, do deputado Wilson Quinteiro (PSB). A proposta determina a comunicação, ao conselho tutelar, aos pais ou responsáveis legais, por parte dos hospitais, clínicas e postos de saúde que integram as redes públicas e privadas de saúde do estado, das ocorrências envolvendo embriaguez ou consumo de drogas por crianças ou adolescentes. A essa proposição foi anexado o projeto de nº 375/13, do deputado Roberto Aciolli (PV), que trata de tema semelhante.
Orçamento do Estado para 2014 é aprovado em segunda votação
Por Nádia Fontana O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2014, que é de R$ 35 bilhões da receita corrente líquida, foi aprovado pelo Plenário da Assembleia Legislativa na sessão desta segunda-feira (2), em segunda discussão. Nesta sessão os deputados aprovaram ainda outras 15 proposições.
A proposta orçamentária, de autoria do Poder Executivo, foi aprovada na forma de substitutivo geral, com 1.661 emendas parlamentares incorporadas ao texto. A matéria recebeu 42 votos favoráveis e nenhum voto contrário. Antes de ser enviado para sanção (ou veto) governamental, o projeto deve ser submetido a mais uma votação, em redação final.
O relator do projeto (de nº 456/13), deputado Elio Rusch (DEM), explicou que foram acatadas emendas individuais até R$ 1 milhão, além de emendas coletivas e emendas programáticas. As principais áreas atendidas pelas emendas parlamentares são as da saúde, educação, família, segurança pública, desenvolvimento urbano e agricultura. A LOA e o PPA (Plano Plurianual – do período 2012/2015), ao lado da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), integram o orçamento público estadual, de acordo com o artigo 165 da Constituição Federal.
Torcedores – Em primeira discussão foi aprovado o projeto de lei nº 19/13, do deputado Bernardo Carli (PSDB), dispondo sobre a obrigatoriedade da identificação dos torcedores nos estádios de futebol. Pela iniciativa, os clubes, entidades mantenedoras e gestoras dos estádios de futebol, assim como estabelecimentos que realizarem a venda de ingressos para partidas oficiais em locais com capacidade para mais de 15 mil torcedores, precisarão identificar os compradores dos ingressos. Deverão ainda manter à disposição das autoridades, por no mínimo doze meses a contar da competição, banco de dados com a identificação de todos os compradores e frequentadores das partidas. O projeto recebeu 22 votos favoráveis, 19 votos contrários e foi registrada uma abstenção.
Judiciário – Três projetos do Poder Judiciário, todos em segunda discussão, também foram aprovados. Um deles é o de nº 350/13, que altera notas das tabelas do Regimento de Custas do Estado do Paraná (Lei nº 6.149/70). Essa proposição dispõe exclusivamente sobre a destinação ao Fundo da Justiça das custas judiciais dos Juizados Especiais e do 2º Grau, não promovendo qualquer reajuste ou majoração das custas. Atualmente, de acordo com o TJ, essas custas processuais vem sendo destinadas ao Funrejus (Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário).
Os outros dois são o de nº 525/13, transferindo a Comarca de Paraíso do Norte da jurisdição da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Maringá para a jurisdição da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Cruzeiro do Oeste; e o de nº 427/13, que transfere a Comarca de Marechal Cândido Rondon da jurisdição da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Foz do Iguaçu para a jurisdição da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Cascavel. Os dois projetos – de nº 525/13 e o de nº 427/13 – foram dispensados de redação final porque não sofreram emendas no curso da tramitação.
Saúde – Em redação final passaram oito projetos. Entre eles, o nº 9/13, do deputado Ney Leprevost (PSD), dispondo sobre a presença de acompanhante à gestante na maternidade no momento do parto, nos hospitais da rede pública ou conveniados do Sistema Único de Saúde (SUS). Também em redação final foi aprovada a proposição de nº 500/13, de autoria da Procuradoria Geral de Justiça, que incorpora as gratificações de assiduidade e de produtividade aos vencimentos básicos dos servidores do quadro do MP-PR.
Handebol – “As conquistas de vocês representam uma lição de vida para todos nós”, declarou a deputada Luciana Rafagnin (PT), ao saudar o professor Décio Roberto Calegari, presidente da Associação Brasileira de Handebol em Cadeira de Rodas (Abrhacar) e os atletas da modalidade que participaram da sessão plenária desta segunda-feira. Na oportunidade Calegari fez um breve relato da história da constituição das equipes, das conquistas dos atletas e falou também sobre a organização dos torneios. Recentemente aconteceu em Curitiba o Campeonato Mundial de Handebol em Cadeira de Rodas, que contou com a participação de atletas da Argentina, Austrália, Bolívia, Chile, Colômbia, Uruguai e Venezuela. A equipe brasileira ganhou em todas as categorias.
Sobriedade – Nesta sessão aconteceu ainda uma explanação do coordenador da Pastoral da Sobriedade, José Augusto Soavinski, que falou sobre o trabalho da organização. A Pastoral da Sobriedade desenvolve ações da Igreja Católica voltadas à prevenção e recuperação da dependência química e outras dependências, a partir da vivência dos “12 Passos da Pastoral da Sobriedade”. Segundo ele, a problemática das drogas está cada vez mais presente nas casas das famílias brasileiras. Ele citou dados de pesquisas que mostram que dentro de pouco tempo cerca de 85% dos brasileiros serão afetados – direta ou indiretamente – por algum tipo de vício. Por isso, defende uma maior atenção das autoridades para essa realidade. O pronunciamento ocorreu por proposição do deputado Gilberto Martin (PMDB).