O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, recebeu nesta quarta-feira a ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Luiza Bairros, e diversos parlamentares ligados às minorias e ao movimento negro. Durante a audiência, a ministra entregou ao presidente da Casa uma lista de propostas consideradas prioritárias pela secretaria. São as seguintes:
– Projeto de Lei 6738/13, do Executivo, que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União;
– Projeto de Lei Complementar 302/13, que regulamenta a Proposta de Emenda à Constituição 72/13, que ampliou os direitos dos trabalhadores domésticos e foi promulgada pelo Congresso Nacional em abril do ano passado;
– PL 4471/12, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que cria regras para a apuração de mortes e lesões corporais decorrentes das ações de agentes do Estado, como policiais. Pela proposta, esses casos deverão ter rito de investigação semelhante ao previsto para os crimes praticados por cidadãos comuns;
Pauta trancada
Henrique Eduardo Alves considera importante a votação das propostas, mas lembrou que a pauta da Câmara está trancada por cinco projetos do Executivo com urgência constitucional. O marco civil da internet (PL 2126/11), um dos projetos com urgência, já tranca a pauta desde o fim de outubro do ano passado.
Com informações da Assessoria de Imprensa da Presidência da Câmara