Escrito por: Redação/Fotos: Lidyane Ponciano
O documento cobra do governo garantias de universalização do sistema público de radiodifusão, por meio de sinal aberto, participação popular e descriminalização das rádios comunitárias
As discussões do Fórum Brasil de Comunicação Pública, realizado na semana passada (13 e 14 de novembro), na Câmara dos Deputados, culminaram na Carta de Brasília 2014. O documento reafirma os compromissos assumidos no I Fórum Nacional de TVs Públicas, realizado em 2007, como a garantia de participação da sociedade civil nos conselhos gestores das emissoras públicas e a liberação e regulação da Contribuição para o Fomento da Comunicação Pública, por meio de processo transparente e participativo, entre outros dez pontos.
O Fórum reuniu, pela primeira vez, representantes de todas as plataformas (rádios e TVs comunitárias, educativas, universitárias, legislativas e públicas) do campo público, que a partir de agora não mais deverão se reunir individualmente, como aconteceu nos dois fóruns nacionais de TV pública e no Fórum Nacional de Rádios Públicas. O entendimento primordial das entidades organizadoras é o de que a consolidação de um Sistema Público de Comunicação forte e diversificado é um dos pilares da democratização da Comunicação no Brasil, que depende, principalmente, de um novo marco legal que regulamente o Art. 223 da Constituição Federal (garante a complementaridade dos sistemas público, privado e estatal).
A distribuição equitativa do espectro de radiodifusão foi aprovada já na 1ª Conferência Nacional de Comunicação, realizada em dezembro de 2009. A questão também está proposta no Projeto de Lei de Iniciativa Popular (PLIP) da Mídia Democrática, lançado em 2013 pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC). O PLIP reivindica 33% do espectro para as emissoras comerciais, 33% para as emissoras públicas (sistema EBC, comunitárias, educativas e universitárias) e 33% para as estatais (canais geridos por órgãos governamentais das três esferas de poder, como as emissoras legislativas e do judiciário, por exemplo).
A Carta refirma, ainda, a necessidade de regulação que garanta autonomia política e editorial, e a laicidade de todas as emissoras do campo público; assim como a presença dessas emissoras em todo o país, por meio de sinal aberto de radiodifusão, além da reserva de espectro na migração para o sistema digital. A implementação de um Operador de Rede Único e Gratuito e a interação das plataformas convergentes, multiprogramação, otimização do espectro, mobilidade e interatividade em todas as emissoras também estão contemplados no documento.
Descriminalização das rádios comunitárias
A descriminalização da radiodifusão comunitária também consta da Carta de Brasília 2014. De acordo com informações de representantes do setor, há cerca de dois mil processos judiciais em curso no país contra essas emissoras ou seus operadores. Por isso o documento reivindica anistia a todos os envolvidos por transmissão não autorizada de sinais de radiodifusão e tratamento isonômico para radiodifusores comunitários no processo de outorga.
A Carta pontua, ainda, a necessidade de valorização dos recursos humanos das emissoras do campo público e o respeito aos trabalhadores e trabalhadoras. Clique no link abaixo para ler o documento na íntegra.
Fórum Brasil
O Fórum Brasil de Comunicação Pública foi promovido pela Secretaria de Comunicação da Câmara dos Deputados em parceria com a Frente Parlamentar pela Liberdade e o Direito à Comunicação com Participação Popular (FrenteCom). O evento deu sequência aos dois primeiros fóruns de TVs Públicas e ao Seminário Internacional da Comunicação Pública, realizados em 2006, 2009 e 2012, respectivamente, e reuniu cerca de 500 pessoas no auditório Nereu Ramos.
Ao final do Fórum, as organizações participantes entregaram a plataforma consolidada de demandas para a comunicação pública (Plataforma para o Fortalecimento da Comunicação Pública no Brasil) ao ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, e a Fabrício Costa, representante do ministro Thomas Trauman, da Secretaria de Comunicação da Presidência da República.
Fonte: FNDC