Para a presidenta, se a proposta se tornar lei, será “um grande retrocesso para o país”
Em texto publicado em sua página no Facebook, na tarde desta segunda-feira (13), a presidenta Dilma Rousseff (PT) se manifestou contrária à redução da maioridade penal. “Isso seria um grande retrocesso para o nosso País.”
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e conta com o apoio do presidente da Casa para tramitar com velocidade na Casa.
“Reduzir a maioridade penal não vai resolver o problema da delinquência juvenil. Isso não significa dizer que eu seja favorável à impunidade. Menores que tenham cometido algum tipo de delito precisam se submeter a medidas socioeducativas, que nos casos mais graves já impõem privação da liberdade”, afirmou a presidenta, para lembrar, em seguida, que o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) é uma “ legislação avançada” e que “pode ser aperfeiçoado.”
No final do texto, a presidenta insistiu no apelo para que não se reduza a maioridade penal e mandou um recado à população. “Lugar de meninos e meninas é na escola. Chega de impunidade para aqueles que aliciam crianças e adolescentes para o crime.”
Confira o texto na íntegra:
SOU CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
Nas últimas semanas, intensificou-se o debate sobre a redução da maioridade penal no Brasil de 18 anos para 16 anos de idade. Isso seria um grande retrocesso para o nosso País. Há poucos dias, eu reiterei aqui a minha posição contrária a esse tipo de iniciativa. E mantenho minha palavra.
Reduzir a maioridade penal não vai resolver o problema da delinquência juvenil. Isso não significa dizer que eu seja favorável à impunidade. Menores que tenham cometido algum tipo de delito precisam se submeter a medidas socioeducativas, que nos casos mais graves já impõem privação da liberdade. Para isso, o País tem uma legislação avançada: o Estatuto da Criança e do Adolescente, que sempre pode ser aperfeiçoado.
Acredito que é chegada a hora de ampliarmos o debate para alterar a legislação. É preciso endurecer a lei, mas para punir com mais rigor os adultos que aliciam menores para o crime organizado.
Eu já orientei o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, a dar início a uma ampla discussão comrepresentantes das entidades e organizações da sociedade brasileira para aprimoramento do Estatuto da Criança e do Adolescente. É uma grande oportunidade para ouvirmos em audiências públicas as vozes do nosso País durante a realização deste debate.
Mas, insisto, não podemos permitir a redução da maioridade penal. Lugar de meninos e meninas é na escola. Chega de impunidade para aqueles que aliciam crianças e adolescentes para o crime.
Fonte: CUT