Mesmo com o ministro Levy atuando como garoto propaganda do tucano, a maioria dos senadores não concordou com a extensão do ajuste fiscal por 15 anos
Najla Passos
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado acatou nesta terça (24) uma questão de ordem proposta pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR) e, por 15 votos a 9, suspendeu a votação da proposta fiscal do senador José Serra (PSDB-SP), o Projeto de Resolução do Senado 84/2007, que propunha limites rígidos para o endividamento da União pelos próximos 15 anos.
A vitória foi comemorada pelas forças progressistas do Senado que, na semana passada, assistiram ao ministro da fazenda, Joaquim Levy, aparecer de “surpresa” na audiência pública destinada a discutir o assunto para defender a proposta de Serra, apesar dos representantes do Ministério do Planejamento e do Tesouro Nacional manifestarem posição diversa do governo.
Na questão de ordem aprovada pela Comissão, Requião alegava que a proposta de Serra feria o regimento, porque não se atinha à fixação do regime para a dívida líquida da União, conforme proposto no projeto encaminhado ao Senado pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso e nem mesmo à emenda apresentada em 2007 pelo então senador Arthur Virgílio.
De acordo com ele, a proposta fiscal do senador tucano extrapolava o objeto que deveria ser relatado e chegava a propor, inclusive, limites para a dívida bruta da União. Fato que, na avaliação do senador Lindberg Farias (PT-RJ) mergulharia o país em uma espécie de ajuste fiscal permanente. “Discutir dívida bruta é inibir o papel do Estado de fazer política fiscal”, alegou Farias.
O petista pediu aos colegas que aprovassem a questão de ordem de Requião, porque Serra foi indicado para ser relator da emenda que reduzia o limite da dívida líquida e o que ele fez foi criar um substitutivo completo. “O relator extrapolou o conteúdo da emenda. E isso é algo muito grave porque um projeto de resolução não pode sofrer veto presidencial e nem vai para à Câmara”, justificou.
Em defesa de Serra, o senador Tarso Jereissati (PSDB-CE) afirmou que iria recorrer ao plenário do Senado para que a questão fosse reexaminada. Serra defendeu a medida, alegando que, embora rejeitada na CAE, sua proposta já havia sido aprovada por uma outra comissão, aquela convocada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) para discutir a chamada Agenda Brasil.
Entretanto, o presidente da CAE, senador Delcídio Amaral (PT-MS), optou por retirar a proposta de pauta até que Serra faça as mudanças necessárias para que ela se atenha ao objeto a ser relatado.
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Adiada votação de limite para dívida da União
Da Redação | 24/11/2015, 16h37 – ATUALIZADO EM 25/11/2015, 09h51
Uma questão de ordem do senador Roberto Requião (PMDB-PR) impediu a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) de deliberar sobre o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 84/2007, que fixa o limite global para o montante da dívida consolidada da União. No entendimento de Requião, o relatório do senador José Serra (PSDB-SP) sobre a matéria é um “desvirtuamento do processo legislativo”.
Para o senador pelo Paraná, uma subemenda que tem a pretensão de ser um substitutivo da proposição principal não pode ser considerada adequada. Em favor da questão de ordem de Requião, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) argumentou que o relatório deveria limitar-se ao exame de emenda de Plenário apresentada em 2007 pelo então senador Arthur Virgílio.
Nessa emenda, Virgílio pede a redução do limite da dívida líquida de 3,5 vezes o valor da receita corrente líquida (RCL) para 2 vezes esse indicador. Além de reduzir o limite da dívida líquida para 2,2 vezes a RCL, a subemenda de Serra incluiu um limite para a dívida bruta, que não constava da proposta original enviada ao Senado em 2000 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso.
O presidente da CAE, senador Delcídio do Amaral, submeteu o assunto à deliberação do Plenário da Comissão, que apoiou o entendimento de Requião. O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) chegou a apresentar recurso para o reexame da questão de ordem pelo Plenário do Senado. Serra considerou legítimo levar o assunto para deliberação do Plenário, até pelo fato de o projeto ter sido aprovado sem restrições pela Comissão Desenvolvimento Nacional (CDN).
Entretanto, Delcídio decidiu retirar de pauta o PRS 84/2007 e pedir a Serra que reexamine seu relatório para reapresentá-lo à comissão.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Notícia colhida no sítio http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2015/11/24/adiada-votacao-de-limite-para-divida-da-uniao