Carta dos FES foi entregue aos parlamentares repudiando a informação de que o governo não pretende pagar data-base e promoções
No início da tarde desta segunda-feira (04), os(as) deputados(as) estaduais receberam a visita de dezenas de servidores(as). O objetivo da mobilização, organizada pelo Fórum das Entidades Sindicais(FES), foi entregar em mãos a nota da entidade repudiando, publicamente, a informação de que o governo não teria condições financeiras de pagar e implementar as promoções e progressões em atraso e a data-base (em janeiro de 2017). A notícia do possível calote do governo começou a circular no final da semana passada. Segundo informações, o governador Beto Richa (PSDB) e o secretário de Fazenda Mauro Ricardo teriam se reunido com a bancada governista, no dia 28 de junho, para chorar as pitangas e dizer que o Estado não teria como cumprir seus compromissos com os(as) servidores(as). Diante do cenário, foi chamada a mobilização de hoje, na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). Foi o que explicou o presidente da APP-Sindicato, professor Hermes Silva Leão.
“Nos mobilizamos mais intensamente diante da fala do secretário da Casa Civil, Valdir Rossoni, na última semana, de que estariam preparando um conjunto de medidas para atacar os direitos de promoções e progressões, além do reajuste da inflação, a data-base de janeiro. Oficialmente, ainda não chegou nada na Assembleia. Mas estamos em um estado de vigília permanente, até diante do nosso estado de greve, da Educação”, destacou. De acordo com o presidente da APP, ainda hoje a Comissão de Educação da Alep se reunirá com a Casa Civil. Na pauta estarão as demandas da mobilização do ‘29 de abril’, bem como a decisão da categoria de que não aceitará ataques aos nossos direitos. “Também teremos uma reunião agendada, nesta terça, dia 5, na Secretaria de Educação para questionar a movimentação do governo que se sobrepõe ao debate, inclusive, com as categorias. Algo inadmissível”, denuncia Hermes. Ele também relembrou que os(as) trabalhadores(as) da Educação são os que têm os mais baixos salários no Poder Executivo.
Leia, a seguir, a carta do FES entregue hoje aos(às) deputados(as):
NOTA DO FÓRUM DAS ENTIDADES SINDICAIS – FES
Governador Beto Richa anuncia que não cumprirá lei da data base dos servidores públicos aprovada pelos/as deputados/as
O Fórum das Entidades Sindicais repudia as informações veiculadas na última semana sobre o não pagamento da data base e das promoções e progressões.
O inciso X do Artigo 27 da Constituição Estadual do Paraná assegura a revisão anual da remuneração dos Servidores:
“a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4° do art. 39 da Constituição Federal, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso,assegurada revisão anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; ”
Em 2015 o Governo Beto Richa enviou um pacote fiscal para a ALEP e dentre várias medidas não aplicou o reajuste em maio, conforme determinação da Lei 15.512/2007. Após grande e histórica mobilização dos/as Servidores/as Públicos e intermediação dos/as Deputados/as a Alep aprovou a Lei 18.493.
Além de definir o reajuste de 3,45% em outubro de 2015 e 10,67% em janeiro de 2016, a Lei 18.493 de 24 de junho de 2015 fixa, em seu Artigo 3º, as regras para os reajustes do ano de 2017:
“Estabelece o dia 1º de janeiro de 2017 e o dia 1º de maio de 2017, para a revisão geral anual da referência salarial inicial das tabelas de vencimento básico ou de subsídio.
1°Para o reajuste de 1º de janeiro de 2017, a revisão geral a que se refere o caputdeste artigo será implantada pelo Poder Executivo, em percentual equivalente ao IPCA acumulado entre os meses de janeiro de 2016 a dezembro de 2016.
2°Fica, ainda, estipulado o percentual de 1% (um por cento) de adicional de data-base relativo à compensação dos meses não pagos do ano de 2015.
3°Para a data-base de 1º de maio de 2017, a revisão geral a que se refere o caputdeste artigo será implantada pelo Poder Executivo, em percentual equivalente ao IPCA acumulado entre os meses de janeiro de 2017 a abril de 2017.
Em 28 de junho de 2016 o Governador Beto Richa e o Secretário da Fazenda Mauro Ricardo reuniram a bancada governista para afirmar que a condição financeira do Estado não contempla o pagamento e a implementação dos atrasados das promoções e progressões e do reajuste de janeiro de 2017; o que não é real.
Vale ressaltar aqui que 70% dos valores do pacote fiscal são oriundos da reformulação da PARANAPREVIDÊNCIA; portanto recursos dos/as Servidores/as.
COM UM SÓ ATO O DESREPEITO A CONSTITUIÇÃO, LEIS E NEGOCIAÇÕES
Ao afirmar que devido a situação financeira do Estado não tem condições de realizar o pagamento das promoções, progressões e reajuste da data base, o Governador ataca de uma só vez a Constituição brasileira, Constituição paranaense, diversas Leis, Resoluções e Decretos de Promoções e Progressões das diversas carreias, Lei da data base e negociação realizada pelos/as Deputados/as, conforme tabela 1.
Tabela 1: Legislação que assegura Reajuste Anual e Pagamento de Promoções e Progressões
Legislação Descrição
Constituição Federal Artigo 37, Inciso X
Constituição Estadual Artigo 27, Inciso X
Lei da Data-Base Lei Estadual 15.512 de 31/05/2007
Lei do Reajuste Lei Estadual 18.493 de 24/06/20015
Leis, Resoluções, Decretos Estabelecem critérios e condições para Promoções e Progressões
Além de caracterizar um ato inconstitucional e ilegal provocando perda salarial, ao não repor a inflação dos últimos doze meses o governo deixa de atualizar o poder de compra do/a servidor/a causando prejuízos irreparáveis.
O FES REAFIRMA QUE NÃO ADMITIRÁ NENHUM RETROCESSO. NÃO ACEITAMOS E NÃO CONCORDAMOS COM A RETIRADA DA DATA BASE OU O NÃO PAGAMENTO DAS PROMOÇÕES E PROGRESSÕES DEVIDAS.
Curitiba, 04 de julho de 2016
Autor: FES
Fonte: CUT-PR