Tal como em 1964, os golpistas de 2016 também não se satisfizeram com a retirada arbitrária do presidente eleito democraticamente. Essa foi apenas a primeira parte, necessária para que a implantação de uma nova política econômica e social se tornasse possível, pois pelo voto isso dificilmente ocorreria.
Logo no início da ditadura civil-militar (1964-1985), alguns democratas descontentes com o governo de João Goulart declararam apoio ao golpe, imaginando tratar-se apenas de pontual e circunstancial limpeza política, capaz de permitir a imediata sequência do regime democrático. Ledo engano: concomitantemente com a imposição do Ato Institucional (AI) número 1, a política econômica e social antidemocrática foi sendo implementada, tendo como objetivo imediato o estabelecimento do teto dos gastos públicos.
Pode parecer coincidência, mas não é. Os golpistas de 2016, tão logo se estabeleceram, buscaram passar da retórica à prática, lançando os primeiros passos da nova política econômica e social antidemocrática.
Este é justamente o caso da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241 que trata do teto para os gastos públicos, mas sem mexer nas enormes despesas financeiras que alicerçam o rentismo no Brasil. Se confirmada, a PEC 241 não apenas colocará o rebaixamento dos gastos públicos não financeiros, como o social, mas alterará profundamente a orientação da política econômica e social, assim com o AI-1 da ditadura realizou há 52 anos, com a limitação dos gastos públicos.
Dessa forma, tende a haver a liquidação da base da economia social assentada nos grandes complexos do Estado de bem-estar social, especialmente no âmbito da seguridade social (saúde, previdência e assistência social) e educação, que se mostram favoráveis ao avanço do gasto social relativo ao PIB. Atualmente, por exemplo, o gasto social agregado se aproxima ao equivalente a 23% do PIB, quase 10 pontos percentuais a mais do que o verificado em 1985 (13,5%).
Em síntese, constata-se que de cada R$ 4 gastos no país, um vincula-se diretamente à economia social. Se for contabilizado também o seu efeito multiplicador, pode-se estimar que quase a metade de toda a produção de riqueza nacional se encontra relacionada direta e indiretamente com a dinâmica da economia social.
De maneira geral, registra-se também que o rendimento das famílias depende, em média, de quase 1/5 das transferências monetárias derivadas das políticas previdenciárias e assistenciais da seguridade social brasileira. Antes da Constituição Federal de 1988, as famílias não chegavam a deter, em média, 10% dos seus rendimentos com transferências monetárias. Enquanto na base da pirâmide social, o peso das transferências monetárias no rendimento das famílias cresceu 4,1 vezes em quase três décadas (de 7% para 29%), no cume aumentou 2,4 vezes (de 8% para 19%).
A aprovação da Emenda Constitucional 241 eleva a instabilidade, com a ruptura do acordo político de 1988, e dissolve parcela significativa do dinamismo possível da produção pela economia social. Mas ao contrário dos golpistas de 1964, os atuais não dispõem de soluções possíveis para reativar o conjunto das atividades econômicas e sociais do país.
Ao contrário, tende-se a assistir a prevalência da incapacidade de crescimento econômico, lançando a sociedade à convivência com a trajetória da regressão inimaginável dos indicadores sociais e econômicos.
* Marcio Pochmann é professor do Instituto de Economia e pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit), ambos da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp)
Artigo colhido no sítio https://www.brasildefato.com.br/2016/11/01/pec-241-rebaixa-gastos-publicos-nao-financeiros-e-altera-orientacao-politica-e-social/
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PEC 241: Uma jornada para o retrocesso
É fundamental resistir
A Câmara dos Deputados aprovou no dia 25 de outubro, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 241, que congela os gastos públicos por 20 anos. A medida, uma das principais apostas do governo golpista de Michel Temer para impulsionar a volta do neoliberalismo e do programa de retirada dos direitos dos mais pobres, foi articulada em jantares suntuosos, reunindo a nata dos setores que deram o golpe contra a presidenta Dilma Rousseff e sem nenhuma discussão sobre seus impactos junto à população. Agora, vai ao Senado para debate, com grande probabilidade de aprovação, levando o país para um retrocesso sem precedentes.
Movimentos populares, militantes e representantes da sociedade civil estão chamando a PEC 241 de PEC do Fim do Mundo. O apelido é justificado. Na educação, por exemplo, um estudo técnico realizado pela Câmara dos Deputados apontou que as perdas na área podem atingir os R$ 17 bilhões em 2025, e no acumulado dos primeiros anos, a perspectiva de déficit é de R$ 58 bilhões. A PEC praticamente inviabiliza as metas do Plano Nacional de Educação e fará com que “nenhum centavo chegue para construir escolas, pré-escolas, creches, melhorar as universidades públicas, a educação básica, o salário dos professores”, conforme alertam os educadores. Na Saúde, o financiamento do SUS ficará comprometido e pode gerar uma situação de caos, pois o congelamento dos investimentos seguirá junto a um processo de envelhecimento da população brasileira, o que no futuro trará graves consequências.
Além destas questões tão importantes, quero alertar para a situação dos Direitos Humanos após a aprovação da PEC. Como presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, tenho denunciado cenários de profundo desrespeito aos direitos fundamentais do cidadão, como a livre manifestação e organização política. Na semana passada, em audiência pública, recebemos ativistas de Direitos Humanos que denunciam a suspensão dos recursos para programas de proteção às testemunhas ameaçadas de morte, que coloca em risco a vida de centenas de pessoas que enfrentaram interesses poderosos. De que forma garantir, uma vez imposto o congelamento orçamentário, que as populações inteiras vitimadas por ações de conglomerados econômicos tenham seus direitos humanos reparados, como no caso dos crimes ambientais cometidos pela Samarco/Vale/BHP, que completou um ano sem dar respostas a quem mais sofreu com a tragédia?
É fundamental resistir. O diálogo e a mobilização social serão importantes para conscientizar o povo brasileiro sobre o que está em jogo com a aprovação da PEC 241. Nosso mandato e Comissão de Direitos Humanos e Minorias estão à disposição para ser um front de resistência e de denúncia contra as violações de Direitos Humanos.
*Padre João é deputado federal presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara de Deputados.
Artigo colhido no sítio https://www.brasildefato.com.br/2016/10/26/artigo-or-pec-241-uma-jornada-para-o-retrocesso/
