O projeto de lei 2863/2020 de autoria de Laércio Oliveira (PP-SE) prevê a chance de parcelamento de dívidas trabalhistas dos empregadores. Por conta da pandemia, várias medidas aprovadas em 2020 ganharam fôlego este ano e este PL debate não só o parcelamento de débitos, mas também descontos (com ou sem) e também o parcelamento das execuções judiciais trabalhistas.
O PL propõe o parcelamento de até 60 meses de dívidas de valores de dívida trabalhista judicial até 18 meses depois do término do estado de calamidade pública por conta da pandemia. O texto ainda propõe a suspensão, neste mesmo intervalo, da exigência de recolhimento do depósito recursal, valor que o empregador é obrigado a depositar quando decide recorrer de sentença condenatória.
O projeto será votado na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) e na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), só irá à plenário se houver recurso assinado por pelo menos 51 deputados.
Fonte: Jota