O presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou 9 itens da Lei Complementar (LC) nº 194, que limita a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis e, com isso, o ensino público pode perder até R$ 21 bilhões de recursos que seriam usados em obras nas escolas, aulas e salários das trabalhadoras e trabalhadores da educação.
Contra os impactos negativos para a educação, a direção da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) está convocando sua base a pressionar parlamentares pela derrubada dos vetos. É rápido, simples e fácil fazer isso, basta acessar o NaPressão e mandar o seu recado para deputados e senadores.
Entenda o que aconteceu
A LC, que limita ao teto de 17% a alíquota do ICMS sobre energia elétrica, combustíveis, gás natural, comunicações e transportes coletivos, foi a saída que o governo Bolsonaro encontrou para tentar conter a disparada dos preços da gasolina e do diesel, especialmente.
Enquanto isso, a política de Preço de Paridade de Importação (PPI) da Petrobras, verdadeira responsável pelos preços altos, permanece intacta. O PPI, criado no governo do ilegítimo Michel Temer (MDB) e mantido pelo atual presidente, atrela os preços dos combustíveis aos aumentos internacionais de barris de petróleo e à cotação do dólar.
Além de não mudar a política de preços da Petrobras, Bolsonaro apresentou a proposta que retira recursos da saúde e da educação e quando foi sancionar a lei vetou 9 itens, entre eles o trecho que garante o repasse mínimo constitucional de recursos à educação, à saúde e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), conjunto de fundos contábeis formado por recursos dos três níveis da administração pública (federal, estadual e municipal) do Brasil para promover o financiamento da educação básica pública.
Com o veto de Bolsonaro, este corte do ICMS vai retirar 60% do Fundeb.
“A lei está dentro de um enredo de ataques desde a aprovação do Fundeb permanente no final do ano de 2020, subtraindo as conquistas que foram marcadas pela aquela emenda constitucional que inclusive aumentou a participação da União no financiamento da educação pública básica”, afirma Carlos Abicalil, coordenador do Núcleo de Acompanhamento de Políticas Públicas de Educação da Fundação Perseu Abramo (NAPP Educação).
“É evidente que essa perda anunciada não ameaça apenas aulas extras que tiveram que ser compensadas em razão da pandemia, mas também a expansão do tempo integral será prejudicada gravemente, as obras nas escolas e os salários dos professores”, complementa.
Luta da CNTE e sindicatos
Em nota, a CNTE criticou mais esse ataque do governo federal contra a educação e a saúde públicas e convocou sua base social para pressionar os parlamentares (deputados e senadores) a pautarem com urgência a derrubada dos vetos à LC 194, sobretudo os relativos às áreas sociais. Não podemos permitir que mais esse golpe contra maioria do povo brasileiro se concretize”, diz trecho da nota.
Para lutar em defesa da educação, a CNTE lançou uma campanha de mobilização “Em defesa do Orçamento da Educação – Parlamenar, derrube os vetos à Lei Complementar 194” no site NaPressão, um ferramenta digital de participação social, política e cidadã, para pressionar parlamentares, lançada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE) com apoio da CUT. [Saiba mais como pressionar] .
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, convocou sessão do Congresso Nacional para analisar os vetos do presidente Bolsonaro nesta terça-feira (5). No entanto, os vetos à Lei Complementar 194 ainda não foram analisados. A categoria deve continuar pressionando parlamentares pela derrubada desses vetos.
Mudanças já em prática
Até agora, pelo menos 19 estados e o Distrito Federal já anunciaram a redução do imposto sobre ICMS. Alguns deles chegam a cobrar até 32% do imposto em determinados tipos de combustíveis.
Estudos mostram que a educação deve ser um dos setores mais afetados com a lei completar 194. De acordo com o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), a estimativa é de que a redução do ICMS vai retirar até R$ 21 bilhões da educação.
“O que financia a educação pública é através do Fundeb, inclusive terá impactos nas prefeituras, caindo o ICMS, a receita do fundo em âmbito nacional, e cai a transferência dos estados para os municípios como queira também a previsão e complemento da União para cumprir aquilo que é disposição fundamental do Fundeb”, finaliza o coordenador do NAPP Educação.
Foto: Elza Fiuza /Agência Brasil
Fonte: CUT
