Com voto do ministro Ricardo Lewandowski, proferido na manhã desta segunda-feira (19), o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de 6 a 4 e decidiu que o Orçamento Secreto é inconstitucional. Ainda falta o voto do ministro Gilmar Mendes, que não pode alterar o resultado.
O STF analisa ações de partidos políticos que alegam que o orçamento secreto é inconstitucional, devido à falta de transparência na distribuição das emendas parlamentares e da falta de critério na escolha do deputado ou senador que será contemplado.
A relatora Rosa Weber e os ministros Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso já haviam votado, nas sessões da semana passada, pelo fim da prática e para limitar o uso das emendas de relator apenas para “correções” no orçamento, sem indicações parlamentares.
André Mendonça, Kássio Nunes Marques, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes entenderam que as emendas de relator podem continuar sendo distribuídas pelo relator do orçamento, desde que com critérios mais transparentes.
Realizado via emendas de relator, o orçamento secreto foi o esquema montado pelo governo Jair Bolsonaro (PL) para montar a base de apoio no Congresso e comprar votos para pautas de interesse no governo.
O esquema usou laranjas para omitir os nomes dos deputados que receberam recursos via emenda do relator, contrariando decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que pediu transparência no processo.
Foto: STF
Fonte: Revista Fórum
