O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional, no dia (25/11), um projeto de lei que cria instrumentos para coibir a violência doméstica contra a mulher. O projeto ainda propõe medidas de prevenção, assistência e proteção às mulheres vítimas de violência. O documento, entregue pela secretária Especial de Políticas para as Mulheres, Nilcéa Freire, marcou as atividades do Dia Internacional da Não-Violência contra as Mulheres.
A proposta prevê a criação de um procedimento específico, dentro da Lei nº
9.099, para os casos de violência doméstica, além de propor a criação de
varas especializadas nesse tipo de violência. O projeto ainda propõe o
encaminhamento de mulheres em situação de violência e seus dependentes a
programas e serviços de proteção, garantindo os diretos à guarda dos filhos
e a seus bens. O documento, que trata também da recondução da mulher a sua
residência depois do afastamento do agressor, foi elaborado por um grupo
composto por representantes de ministérios, do Judiciário, das Comissões do
Ano da Mulher da Câmara Federal e do Senado Federal da Câmara e do Senado e
subsidiado por documento de um consórcio de oito organizações
não-governamentais feministas.
Para Nilcéa Freire a eficácia das ações de combate à violência contra a
mulher depende do esforço conjunto de todas as esferas de poder e do
envolvimento pleno da sociedade. De acordo com a ministra, a violência
doméstica não escolhe classe social, cor, credo ou orientação sexual.
“Romper com esse ciclo é mais difícil para mulheres com baixa ou nenhuma
autonomia econômica. Portanto, é fundamental direcionarmos esforços também
nesse sentido, por meio de programas de geração de emprego e renda, acesso
ao crédito, à moradia, à educação. Toda mulher tem direito a uma vida sem
violência. Mais do quem um direito, é uma das condições para construirmos um
país que seja realmente de todos e de todas”, completou.
A ministra lançou, também, a campanha institucional cujo tema é Sua vida
recomeça quando a violência termina. A iniciativa da Secretaria inclui um
filme de 30 segundos para televisão, spots para rádio, cartazes, folderes,
camisetas, adesivos para automóveis, além de material de apoio aos
profissionais que trabalham no atendimento às mulheres em situação de
violência. As peças da campanha já estão sendo veiculadas e incentivam as
vítimas e procurar suporte em casos de agressão.
Além disso, o governo iniciou a entrega de novos equipamentos a 50
Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams) de 26 estados
brasileiros. As Deams vão receber uma viatura, uma central fixa de rádio,
dois aparelhos de escuta para rádio, pistolas 40 PT940, algemas, coletes à
prova de balas, computadores com conexão à internet, munição para armas,
entre outros equipamentos. As delegacias beneficiadas foram escolhidas
segundo condições de infra-estrutura e população do município. Até o final
de 2006, outras 100 Deams receberão aparelhos e treinamento para seus
profissionais, com recursos da Secretaria Nacional de Segurança de Segurança
Pública (Senasp). Serão investidos R$ 2,5 milhões por ano nas delegacias.
O Dia Internacional da Não-Violência contra as Mulheres é uma homenagem às
irmãs revolucionárias Maria Tereza, Pátria e Minerva Mirabal que, em 1960,
foram presas, torturadas e assassinadas na República Dominicana, durante a
ditadura. A data foi designada, em 1999, pela Organização das Nações Unidas
(ONU).
Fonte: JB