Agência Câmara – Ana Felícia e Natalia Doederlein
O deputado João Herrmann Neto (PPS-SP) é autor de uma proposta de emenda à Constituição (PEC 107/03) que redefine o financiamento da Seguridade Social no País. Ele avalia que o modelo em vigor “caducou e tornou-se absolutamente inviável”, pois não é capaz de sustentar o regime de repartição dos benefícios prometidos no texto constitucional.
A Seguridade Social compreende os direitos relativos à Saúde, à Previdência e à Assistência Social.
Hoje, a Seguridade é financiada recursos dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; pelas contribuições sociais do empregador e do trabalhador; e pela receita das loterias.
De acordo com a PEC, o novo financiamento se dará da seguinte forma:
– A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios contribuirão com 3% da arrecadação tributária;
– As empresas pagarão 5% sobre o faturamento;
– As contas bancárias que não pertencerem a pessoas inscritas no Sistema Integrado de Seguridade e Previdência Social ou que pertencerem a aposentado cujos valores se mostram incompatíveis com os rendimentos de aposentadoria contribuirão com 5%, calculado sobre a movimentação mensal média;
– Os trabalhadores pagarão 10% sobre o salário (não incidindo a contribuição sobre aposentadorias concedidas pelo sistema integrado de seguridade e de previdência social); e
– A contribuição da loteria será posteriormente definida em lei.
Desoneração
João Herrmann explica que a alteração proposta substitui o sistema de contribuições do empregador sobre a folha de salário pelo sistema de contribuições sobre o faturamento. “Hoje, o empregador recolhe contribuição em dobro sobre a folha de salário e ainda recolhe uma segunda contribuição sobre o faturamento (a Cofins)”. O parlamentar explica que a folha de pagamento do empregador ainda é onerada com outros encargos, entre os quais 2,5% sobre o salário-educação e 2% com acidente de trabalho. “O empregador terá um alívio nos custos de produção com essa substituição. Além disso, não haverá a atual desigualdade de tratamento, quando quem mais emprega é punido com mais contribuição. Quem menos emprega, ou não emprega com carteira assinada, leva vantagem porque só contribui com taxação sobre o faturamento”, conclui.
Desvios
O autor da PEC acredita que o novo sistema de contribuição proposto permitirá reduzir ou até eliminar a sonegação de impostos, e alcançar uma receita que permita cobrir todos os encargos da Previdência, sem onerar os orçamentos estatais.
A proposta cria ainda um fundo único para o recolhimento das contribuições. O fundo deverá ser autônomo em relação ao orçamento da União, dos estados e dos Municípios, explica João Herrmann, o que permitirá, segundo o parlamentar, o fim dos desvios de receitas do sistema previdenciário e de seguridade para outras finalidades.
A matéria está na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, sob a relatoria do deputado Paulo Afonso (PMDB-SC).