O ministro do TST Maurício Godinho Delgado defendeu em audiência pública a redução da jornada de trabalho para combater os efeitos da crise econômica mundial.
O deputado Vicentinho (PT-SP), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/95, que prevê a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, antecipou nesta terça-feira que vai propor a aprovação da medida. “A mudança vai gerar dois milhões de empregos. Será um salto de qualidade extraordinário”, disse. “Estou convencido de que a introdução de novas tecnologias no processo produtivo não pode favorecer apenas os grupos econômicos, mas fundamentalmente o que é mais importante em todo o sistema, que é o ser humano”, reforçou, ao final de audiência pública promovida pela comissão especial que analisa a proposta.
Vicentinho salientou que há uma concentração de acidentes de trabalho ao final da jornada ou durante expediente extraordinário. Portanto, segundo ele, encurtar o período em que o profissional fica à disposição da empresa é uma medida que extrapola o aspecto econômico.
Questionamentos
O relator ficou animado com o apoio da maioria dos parlamentares que participaram da reunião, inclusive da oposição, favoráveis à redução da jornada. A deputada Rita Camata (PMDB-ES), no entanto, disse estar em dúvida se não é melhor deixar a redução da jornada ser resolvida no âmbito das negociações coletivas. “A jornada exaustiva é um problema, sim. Não podemos nos entusiasmar com isso [a redução] sem nos preocupar com o custo para as empresas”, advertiu.
Para a deputada, a geração de empregos, que a redução da jornada supõe, poderia advir de outras medidas, como o combate ao trabalho infantil e a respectiva liberação de postos de trabalho para os adultos, e da restrição às horas extras, de forma a obrigar que as empresas fizessem novas contratações, em vez de impor sobrejornada aos empregados.
Horas extras
A PEC em análise, para coibir que a redução da jornada seja contornada pelas empresas com a contratação de mais horas extras, aumenta em 50% o custo da mão-de-obra fora do expediente – o adicional por horas extraordinárias passa de 50% para 75% sobre o valor da hora de trabalho normal. “Não seria melhor extinguirmos a hora extra?”, questionou Carlos Sampaio (PSDB-SP).
O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Maurício Godinho Delgado, ouvido na audiência, acha que não se deve extinguir as horas extras. “Eu tenho receio em relação a um proibição terminativa na Constituição”, disse. “Há determinados setores empresariais que podem ter necessidade, eventualmente, de estender a jornada”, afirmou.
Favorável à redução da jornada, o magistrado avalia que um tratamento extremo levaria muitas empresas a atuar na ilegalidade. “Poderíamos acabar punindo o trabalhador, porque ele poderia ter de continuar fazendo horas extras e ainda perder o direito ao adicional”, destacou.
Para Godinho Delgado, a solução definida na PEC para inibir as horas extras é a mais adequada. “Temos que criar um desincentivo de natureza econômica”, avaliou. “Por que os sindicatos não se comprometem em não permitir horas extras?”, indagou Rita Camata.
O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Cláudio José Montesso, revelou uma das razões. “Se acabarmos com as horas extras podemos até apanhar dos trabalhadores”, disse. Para o magistrado, a necessidade dos empregados de trabalhar mais para complementar a renda vai tornar a redução da jornada ineficaz para promover o principal objetivo do projeto, que é aumentar o tempo livre dos trabalhadores.
O deputado Chico Lopes (PCdoB-CE) disse na audiência que ele mesmo passou por isso, porque seu salário “era uma miséria”. Para ele, as empresas devem contornar eventuais elevações de demanda sem recorrer às horas extras. “Será que não dá para contratar mais empregados ou deixar o excesso de trabalho para o outro dia?”, inquiriu. O parlamentar avalia que a redução da jornada vai liberar tempo para os trabalhadores se dedicarem aos estudos. Fernando Nascimento (PT-PE) também não vê razões para não se reduzir a carga horária.
Novas audiências
Vicentinho afirma que pode apresentar seu relatório a qualquer momento, pois já definiu sua posição. A comissão, porém, ainda tem um prazo de 20 sessões para encerrar os trabalhos. Nesse período, ainda serão ouvidos outros convidados. Na terça-feira (12), às 14h30, está prevista audiência pública com o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, e com a diretora da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil, Laís Wendel Abramo.
Reportagem – Edvaldo Fernandes
Edição – Regina Céli Assumpção
Fonte: Agência Câmara
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Ministro do TST lista benefícios da redução da jornada
O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Maurício Godinho Delgado defendeu na audiência pública desta terça-feira sobre a 231/95, a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais para combater os efeitos da crise econômica mundial. “Essa seria uma ação anticíclica importante, com forte caráter social, a ser tomada pelo Parlamento brasileiro. A medida distribui melhor a intervenção do Estado na economia para a sociedade como um todo”, afirmou.
Godinho Delgado afirmou que a jornada menor implicaria novas contratações para manter o nível de produção, o que desencadearia um ciclo virtuoso, com aumento da demanda interna e reativação da economia. “A mudança pode trazer aparente prejuízo para o empregador, individualmente, mas traz ganhos para a economia como um todo”, ponderou o ministro. “Cada empregado beneficiado seria um consumidor a mais”, afirmou.
Segundo ele, a jornada 40 horas semanais já está consolidada na maior parte do mundo civilizado, inclusive na Europa Ocidental. “É uma redução de menos de 10%. Além disso, a jornada de 44 horas já está em vigor há mais de 20 anos. Os empregadores já tiveram um bom tempo para se adaptar”, disse.
Para o magistrado, com 40 horas semanais a tendência será a jornada ser distribuída em apenas cinco dias úteis, e não em seis, incluindo o sábado, como é comum atualmente. “Com isso, o trabalhador terá um dia a mais para se qualificar, para se dedicar ao lazer e à sua família; e a dedicação à família é fundamental para termos uma juventude sadia”, afirmou.
Banco de horas
O ministro sugeriu ainda a revogação do banco de horas, que permite às empresas, mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho, estender a jornada quando necessário e compensar as horas excedentes dentro de um período máximo de um ano. “A experiência mostra que o banco de horas é uma espécie de instituto que elimina de vez a possibilidade de controle sobre as efetivas horas extras”, disse.
Em sua opinião, o banco de horas pode sujeitar os trabalhadores a jornadas exaustivas, concentradas em determinados períodos do ano, durante as quais é maior o risco de ocorrerem acidentes.
Reportagem – Edvaldo Fernandes
Edição – Regina Céli Assumpção
Fonte: Agência Câmara